Ex-director da PJM contesta junção dos processos de Tancos
Defesa do coronel Luís Vieira pretende que investigação e julgamento do roubo e posterior achamento do material furtado decorra no âmbito militar.
O coronel Luís Vieira, ex-director da Polícia Judiciária Militar (PJM), detido preventivamente, contestou a apensação dos processos sobre o furto de armamento de Tancos e a sua recuperação, alegando que há crimes "estritamente militares" que não são investigados. Segundo os advogados de defesa de Luís Vieira, o requerimento a solicitar a separação dos processos do furto dos paióis e do aparecimento daquele material foi enviado à procuradora-geral da República, Lucília Gago, a 9 de Janeiro, que determinou a junção de dois inquéritos ainda em investigação da PJ sob a orientação do Departamento Central de Investigação e Acção Penal.
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O coronel Luís Vieira, ex-director da Polícia Judiciária Militar (PJM), detido preventivamente, contestou a apensação dos processos sobre o furto de armamento de Tancos e a sua recuperação, alegando que há crimes "estritamente militares" que não são investigados. Segundo os advogados de defesa de Luís Vieira, o requerimento a solicitar a separação dos processos do furto dos paióis e do aparecimento daquele material foi enviado à procuradora-geral da República, Lucília Gago, a 9 de Janeiro, que determinou a junção de dois inquéritos ainda em investigação da PJ sob a orientação do Departamento Central de Investigação e Acção Penal.
A primeira apensação de processos, ambos sobre o furto de armamento, foi determinada pela antiga procuradora Joana Marques Vidal. Alega a defesa de Luís Vieira que, no desaparecimento de material de guerra de Tancos, a 28 de Junho de 2017, foram cometidos crimes estritamente militares e que devem ser investigados pela PJM.
"Há crimes estritamente militares que não estão a ser investigados nem vão ser julgados", disse à Lusa o advogado Luís Baleizão, dando como exemplo o furto de material de guerra (artigo 83 do código de justiça militar), comércio ilícito do material de guerra, entrada ou permanência ilegítima em instalações militares ou danos em bens militares, entre outros. Entende o advogado que o furto daquele material "ofende a capacidade militar, a defesa nacional e a segurança das Forças Armadas". Pelo que pretende "que os crimes sejam julgados nos tribunais próprios e investigados por quem tem competência, neste caso a Polícia Judiciária Militar. Não estamos a defender o arquivamento ou anulação de processos-crime", frisou.
A ex-procuradora geral da República Joana Marques Vidal decidiu, a 3 de Julho de 2017, afastar a PJM da investigação do caso de Tancos, tendo determinado a apensação do processo num outro atribuindo competências investigatória à PJ sob a alçada do DCIAP, alegando que em causa estavam crimes de associação criminosa, detenção e tráfico de armas, e de terrorismo internacional. Para os advogados, a decisão contraria o Código de Justiça Militar e torna ilegal o decidido posteriormente pela actual procuradora, Lucília Gago, que foi juntar em uma investigação o furto de o polémico aparecimento das armas.
Luís Vieira, cujo prazo de prisão preventiva foi aumentado mais três meses, contestou também o facto de não ter tido acesso aos interrogatórios de posteriores arguidos do processo, nomeadamente Paulo Lemos, conhecido como 'Fechaduras', mas os procuradores entenderam que, aquando do seu interrogatório, foi-lhe permitida a consulta do processo.