André Ventura entregou, na quarta-feira, no Tribunal Constitucional 7500 assinaturas para formalizar um novo partido: Chega. Não há razão para o Tribunal Constitucional não legalizar esta formação política. O único impedimento constitucional para a criação de um partido é ele perfilhar o ideário fascista. Tal não transparece do que, até agora, é conhecido dos textos fundadores do Chega e das declarações do seu líder.

André Ventura entregou, na quarta-feira, no Tribunal Constitucional 7500 assinaturas para formalizar um novo partido: Chega. Não há razão para o Tribunal Constitucional não legalizar esta formação política. O único impedimento constitucional para a criação de um partido é ele perfilhar o ideário fascista. Tal não transparece do que, até agora, é conhecido dos textos fundadores do Chega e das declarações do seu líder.

O problema do Chega é outro – este é o primeiro partido assumidamente populista de extrema-direita que se afirma em Portugal nos mesmos termos em que outros o têm feito na Europa. Mas tal não é proibido por lei. Mais: o populismo tem tido experiências diversas em Portugal, no plano partidário e não só. Nas últimas europeias, foi protagonizado por Marinho e Pinto.

Assim como é bom lembrar que o discurso xenófobo sobre ciganos de Ventura contaminou as autárquicas de 2013, quando Ventura foi candidato a Loures pelo PSD e eleito vereador. Então, ainda que o CDS tivesse o bom senso de lhe retirar o apoio, Passos Coelho manteve-se firme na aposta eleitoral, mesmo com críticas internas de Pedro Duarte, José Eduardo Martins e Carlos Moedas.

Por outro lado, a contaminação populista não surgiu só nos partidos, nem tem sido subestimada apenas pelos políticos. Em nome de audiências e de cliques, a comunicação social é cada vez mais dominada pelo populismo, não só no entretenimento, mas também nos conteúdos informativos e jornalísticos.

Não é por defender coisas que para a grande maioria dos democratas são hoje absurdas – uma vez que preconizam princípios que chocam com os actuais valores civilizacionais sobre o que é a dignidade da vida humana e o respeito pela diversidade individual – que ao Chega pode ser retirado o direito à legalidade. Se a defesa de princípios anticonstitucionais fosse razão para rejeitar um partido, o PCP tinha sido extinto, já que no seu programa sempre defendeu a criação de uma sociedade comunista, o que não está previsto no articulado constitucional.

Tudo o que Ventura tem defendido não permite catalogá-lo simplesmente como defensor de um ideário fascista ou fascizante. Colocar-lhe esse rótulo é redutor e beneficia-o. Oficialmente, nos textos fundadores, o Chega afirma-se como conservador, nacionalista e defensor da democracia liberal, embora o discurso de Ventura, na prática, contrarie, ataque e corroa a democracia liberal.

A este nível não é relevante a questão empolada da defesa da redução de deputados. Não é nova e insere-se no debate político sistémico tradicional. Foi proposta inúmeras vezes pelo PSD, com sucesso. Em 1976 a Constituição previa entre 240 e 250 deputados, a revisão de 1989 baixou-a para entre 230 e 235 e a de 1997 para entre 180 e 230.

Mas Ventura aposta em temas e num discurso populista nos exactos termos em que se caracteriza hoje o populismo de extrema-direita. Exemplo disso é a sua defesa da pena de morte para o terrorismo, da prisão perpétua para outros crimes, baseado no princípio do olho por olho, dente por dente próprio da Pena de Talião. Mas também a defesa da castração dos pedófilos, a constitucionalização da proibição da eutanásia e a ilegalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo, numa rejeição do que hoje está estabelecido sobre as democracias inclusivas e respeitadoras da diversidade individual.

Também lá estão a exclusão dos ciganos e o combate à imigração, com a proposta de fecho de fronteiras, típicas da estigmatização e perseguição por critérios étnicos, rácicos e xenófobos. Ou a exclusão dos mais frágeis e desprotegidos que têm direitos garantidos pela Segurança Social dentro do actual Estado-providência, pilar do modelo social europeu. Ideias que tem defendido em palavras e em cartazes, como é exemplo o mais recente em Lisboa, onde se lê: “Andamos a sustentar quem não quer fazer nada.”

Isto, por si só, não fará de Ventura um Bolsonaro, um Trump, uma Le Pen, um Orbán, um Morawiecki. Para ter sucesso eleitoral, o Chega terá de ter quem se reconheça no primarismo da sua mensagem e vote nele. É possível até que o Chega vá buscar eleitores a todos os partidos e que traga às urnas os que há muito ou desde sempre, por desconfiança no sistema político e nos seus actores, se têm refugiado na abstenção.

Mas parte do sucesso que o Chega venha a ter será sempre responsabilidade dos partidos com assento na Assembleia da República. O populismo combate-se defendendo as regras e dignificando os princípios da democracia liberal na sua diversidade inclusiva. Saiba a comunicação social travar a deriva populista em que vive e os partidos tradicionais fazer face ao populismo dentro de si, com mais sucesso do que noutras democracias europeias, e o Chega não terá espaço para medrar.