Presidente promulga diploma da descentralização na cultura para municípios
Marcelo Rebelo de Sousa deu luz verde ao decreto-lei sectorial "esperando que, no domínio da cultura, o vazio deixado pelo Estado central possa ser efectivamente preenchido, com vantagens comparativas, pelas autarquias"
O Presidente da República promulgou esta quinta-feira o diploma sectorial que transfere para as autarquias competências no âmbito da cultura, segundo informação no site da Presidência.
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O Presidente da República promulgou esta quinta-feira o diploma sectorial que transfere para as autarquias competências no âmbito da cultura, segundo informação no site da Presidência.
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o decreto-lei sectorial "com as ressalvas já expressas relativamente aos diplomas da descentralização, esperando que, no domínio da cultura, o vazio deixado pelo Estado central possa ser efectivamente preenchido, com vantagens comparativas, pelas autarquias", lê-se na nota da Presidência.
O diploma agora promulgado, que "concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cultura", sucede a 11 decretos sectoriais já publicados em Diário da República e a outros três que também já receberam aprovação do Presidente, nos domínios da protecção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação e saúde, que aguardam publicação oficial.
Os primeiros 11 diplomas sectoriais já em vigor abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, e para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento.
O diploma sectorial da cultura foi aprovado pelo Conselho de Ministros, em 27 de Setembro de 2018 e, segundo uma nota do gabinete do ministro da Administração Interna, embora o decreto não tenha sido divulgado, são transferidas para os municípios a "gestão, valorização e conservação do património cultural que, sendo classificado, se considere de âmbito local".
As autarquias assumem ainda competências na gestão "de museus que não sejam denominados museus nacionais" e o "controlo prévio e fiscalização de espectáculos de natureza artística".
O Governo aprovou 21 diplomas sectoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais - num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.