A Comissão Europeia está preocupada com os riscos de segurança, corrupção, evasão fiscal e lavagem de dinheiro associados aos diferentes esquemas de vistos gold organizados por Estados membros da União Europeia, entre os quais Portugal. E, por isso, vai criar um grupo de trabalho para “promover a transparência, governação e segurança” deste tipo de programas, através do estabelecimento de uma lista de regras comuns e medidas adicionais de segurança a ser aplicadas pelas autoridades nacionais que concedem vistos de residência e cidadania em troca de investimento até ao fim de 2019.

A Comissão Europeia está preocupada com os riscos de segurança, corrupção, evasão fiscal e lavagem de dinheiro associados aos diferentes esquemas de vistos gold organizados por Estados membros da União Europeia, entre os quais Portugal. E, por isso, vai criar um grupo de trabalho para “promover a transparência, governação e segurança” deste tipo de programas, através do estabelecimento de uma lista de regras comuns e medidas adicionais de segurança a ser aplicadas pelas autoridades nacionais que concedem vistos de residência e cidadania em troca de investimento até ao fim de 2019.

Numa conferência de imprensa esta quarta-feira em Bruxelas, os comissários europeus para as Migrações, Assuntos Internos e Cidadania​, Vera Jourova e Dimitris Avramopoulos, admitiram que a União Europeia não tem legitimidade jurídica para proibir este tipo de esquemas, que se inscrevem na esfera das competências nacionais dos Estados membros. Mas perante os “riscos” e as “ameaças”, “não podemos não fazer nada, e por isso dizemos que queremos mais transparência e mais garantias de que estes sistemas não são alvo de abusos”, declarou Jourova. “Não estamos aqui para atribuir culpas, mas sim para fazer soar um grande sinal de alarme”, completou Avramopoulos.

Idêntico sinal já tinha sido dado pelo Parlamento Europeu: em Setembro, um relatório do Comité Especial sobre Crimes Financeiros e Evasão Fiscal defendia a extinção destes programas.

Para a organização de promoção da transparência Global Witness, é positivo que a União Europeia “reconheça os inaceitáveis riscos de segurança e corrupção que este tipo de esquemas representa”. No entanto, “depois de soar o alarme, a UE tem de oferecer soluções”, defendeu a sua responsável, Naomi Hirst, para quem Bruxelas devia ser mais incisiva nos requerimentos exigidos aos Estados membros.

A Comissão disse estar particularmente atenta aos casos de Malta, Chipre e Bulgária, três dos 20 Estados membros da UE que mantêm esquemas de vistos gold, e que Jourova classificou como “pontos fracos” na muralha construída pela UE para “promover a segurança e fortalecer o combate à criminalidade”, incluindo a evasão fiscal e a lavagem de dinheiro. Na terça-feira, o Governo de Sofia notificou Bruxelas sobre a sua intenção de “descontinuar” o seu programa de vistos gold.

Apesar de não ser um dos esquemas que merece mais reparos a Bruxelas, o relatório divulgado pela Comissão identifica várias lacunas no programa de Autorização de Residência para Actividade de Investimento em Portugal, que entre Outubro de 2012 e 31 de Dezembro de 2018 contou com 6962 beneficiários. Ao abrigo do esquema de reagrupamento familiares, foram concedidas outras 11.815 autorizações de residência a familiares reagrupados.

Para Bruxelas, um dos problemas do programa português tem a ver com o facto de não haver uma obrigação de permanência no país por um largo período de tempo depois da concessão do visto gold: os beneficiários apenas precisam de demonstrar que passaram sete dias do ano em Portugal. Outra debilidade apontada tem a ver com os critérios de escrutínio na legislação portuguesa que regula a atribuição dos vistos gold, particularmente sobre a origem do dinheiro canalizado para investimentos no país.

Esses problemas já tinham sido assinalados pelas organizações não-governamentais Transparência Internacional e Global Witness, num relatório divulgado no final do ano passado que salientava a falta de verificação ou investigação das autoridades nacionais à proveniência ou origem dos fundos aplicados em Portugal ou à legitimidade da riqueza dos candidatos ao respectivo visto gold.

No ranking europeu, Portugal encontra-se no top 5 dos países que obtêm mais receitas e concede mais autorizações de residência ao abrigo do esquema de vistos gold. De acordo com os números disponibilizados pelo Estado, o programa de Autorização de Residência para Actividade de Investimento (ARI) já terá canalizado para o país mais de quatro mil milhões de euros de investimento — cerca de 670 milhões de euros anuais. Desse montante, cerca de 3,8 mil milhões de euros foi investido na aquisição de bens imóveis, e cerca de 400 milhões de euros em transferências de capital.