Estado teria que pedir autorização a Bruxelas para entrar nos CTT
O facto de os CTT serem detentores de uma licença bancária obrigaria a parecer da Direcção-geral da Concorrência
Uma reversão da privatização dos CTT teria que passar pela Direcção-Geral da Concorrência da União Europeia. Isto, porque os CTT detêm uma licença bancária e, caso o Governo quisesse avançar com a entrada no capital da empresa, teria que ter luz verde das instituições europeias, salientou ao PÚBLICO o coordenador da bancada parlamentar do PS para os assuntos económicos, Carlos Pereira. A injecção de dinheiros públicos num banco só poderia ocorrer em circunstâncias excepcionais, como o que sucedeu com o BPN.
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Uma reversão da privatização dos CTT teria que passar pela Direcção-Geral da Concorrência da União Europeia. Isto, porque os CTT detêm uma licença bancária e, caso o Governo quisesse avançar com a entrada no capital da empresa, teria que ter luz verde das instituições europeias, salientou ao PÚBLICO o coordenador da bancada parlamentar do PS para os assuntos económicos, Carlos Pereira. A injecção de dinheiros públicos num banco só poderia ocorrer em circunstâncias excepcionais, como o que sucedeu com o BPN.
"À partida, teria que ser este o procedimento, o que se traduz num constrangimento muito grande. Seria muito complicado, quase impossível”, explica o deputado.
Dentro do PS, existem vários sectores que reclamam a reversão ou a nacionalização dos CTT, por considerarem que a empresa privatizada em 2014 não assegura todos os serviços de igual forma pelo país. Depois do Porto ou Vila Real, também ontem o PS da Guarda tomou posição pública, pedindo em comunicado que o “Governo socialista, liderado por António Costa, impeça a concretização de uma tremenda injustiça para as populações dos concelhos com menor densidade populacional, localizados, na sua grande maioria, no interior do país, mesmo que tal implique uma reversão da privatização dos CTT”. O Governo, porém, manteve-se em silêncio.
“A questão que se coloca não é se somos ou não favoráveis mas se temos condições para isso”, respondeu o deputado Carlos Pereira, questionado sobre se é ou não a favor da reversão. No Parlamento, aguardam votação um projecto de lei do PCP e um projecto de resolução de Os Verdes sobre a nacionalização e reversão, respectivamente. O PS, tal como fez em 2018, deverá votar contra. “O grupo parlamentar tem consciência que há críticas, um relatório da Anacom mas há questões que devem ser profundamente analisadas”, sublinha.
Ontem, na TSF, o director de comunicação dos CTT, Miguel Salema Garção, recusou comentar “assuntos políticos”, mas deixou um recado ao poder político e aos reguladores: “Com o evoluir das encomendas [do negócio], os operadores postais na Europa têm iniciado um caminho de maior agilização em relação aos critérios [que têm de ser cumpridos pelos operadores]. Em Portugal, o que se assiste é precisamente o contrário”.
Os CTT foram privatizados pelo Governo do PSD-CDS há cinco anos, sendo que a actual concessão termina em 2020. Este processo foi muito criticado pelo PS que diz hoje estar “de mãos atadas”.