Bolsonaro assina decreto que facilita posse de armas
Presidente brasileiro cumpre uma das principais promessas eleitorais. PT promete contestar a medida no Supremo Tribunal.
O Presidente brasileiro, Jair Bolsonaro, assinou nesta terça-feira o decreto que facilita a posse de armas, cumprindo com uma das suas principais promessas eleitorais.
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O Presidente brasileiro, Jair Bolsonaro, assinou nesta terça-feira o decreto que facilita a posse de armas, cumprindo com uma das suas principais promessas eleitorais.
“Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu como Presidente vou usar essa arma”, disse Bolsonaro, ao assinar o decreto no Palácio do Planalto. Nesta votação a que se refere o Presidente brasileiro, a maioria da população rejeitou uma emenda ao chamado Estatuto do Desarmamento que pretendia restringir a posse de armas.
"Infelizmente o Governo, à época, procurou maneiras em decretos e portarias para negar esse direito", disse Bolsonaro. "O povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quis nesse momento", acrescentou.
Esta é a primeira grande medida de Bolsonaro desde que tomou posse como Presidente, no dia 1 de Janeiro. Espera-se que o decreto seja publicado ainda nesta terça-feira no Diário Oficial da União.
O Partido dos Trabalhadores diz que vai pedir a suspensão do decreto através de uma acção no Supremo Tribunal Federal.
Concretamente, o texto do decreto aumenta o prazo de validade do registo de armas de cinco para dez anos (o anterior Presidente, Michel Temer, tinha aumentado este prazo de três para cinco anos) e extingue a obrigatoriedade de autorização por parte da Polícia Federal para obter uma arma. Prevê também um limite de quatro armas por pessoa, exceptuando-se quem comprove a necessidade de possuir um número maior (um dos critérios é, por exemplo, o número de propriedades em seu nome).
Quem viver com crianças, adolescentes ou pessoas com algum tipo de deficiência mental terá de ter um local seguro para armazenar a arma.
A principal alteração é o fim da obrigatoriedade de autorização pela Polícia Federal e a extensão do prazo de validade da posse, já que as exigências para se possuir uma arma mantêm-se (tem de ter mais de 25 anos, ocupação lícita, não estar envolvido em nenhum processo judicial nem ter sido condenado anteriormente, ter residência fixa e capacidade técnica e psicológica para utilizar uma arma).
No entanto, estas regras aplicam-se apenas à posse de arma em casa ou no local de trabalho. A autorização para transportar armas na rua é da exclusividade de polícias, seguranças ou juízes e procuradores.