Desde os incêndios de 2017 muito mudou no sistema de Protecção Civil e perante tantas mudanças, o Observatório Técnico Independente (OTI) pede cautelas para que o sistema não seja posto em causa, nem haja "rupturas".

Desde os incêndios de 2017 muito mudou no sistema de Protecção Civil e perante tantas mudanças, o Observatório Técnico Independente (OTI) pede cautelas para que o sistema não seja posto em causa, nem haja "rupturas".

No primeiro relatório deste grupo, constituído pelo Parlamento para avaliar o sistema, são sublinhados problemas resultantes da intenção do Governo de mudar a estrutura operacional da Protecção Civil, são deixados avisos quanto a atrasos que podem pôr causa a organização das várias entidades no Verão deste ano, sugeridas mudanças nos bombeiros voluntários, que apresentam "enormes fragilidades" ao nível associativo e operacional, e são, sobretudo, feitas várias recomendações sobre como deve no futuro evoluir o sistema de Protecção Civil no âmbito dos incêndios. Até porque o actual, dizem, apresenta "repetições", "contradições", "ineficiências" e até "competição entre as várias entidades".

O timing não podia ser mais oportuno. O relatório saiu na véspera de mais uma reunião do ministro da Administração Interna com a Liga dos Bombeiros Portugueses (LPB) cujo tema são as alterações à lei orgânica da Protecção Civil. A sua aprovação estava prevista para o ano passado, mas tal ainda não aconteceu. E sobre essas mudanças, os técnicos manifestam dúvidas tanto sobre as propostas do Governo, como sobre as da Liga.

Começando pelos bombeiros, o OTI lembra que é uma reivindicação antiga da classe a criação do "comando próprio dos bombeiros", mas avisa que essa solução "não pode ser confundida nem colidir nunca com o princípio consagrado do comando único [numa operação de socorro], que é determinante para a segurança e o sucesso das operações, em particular nas cada vez mais exigentes e complexas operações de protecção e socorro". Ou seja, que mesmo que seja constituído um comando dos bombeiros, como exige a LPB, seja "sempre a ANPC [Autoridade Nacional de Protecção Civil] a assegurar, entre todos os agentes de protecção civil, a necessária cadeia de comando". Esta proposta tem resultado num braço-de-ferro entre o Ministério da Administração Interna (MAI) e a LPB.

Contudo, para os técnicos, o problema está no facto de a "base da organização do socorro em Portugal, assente no modelo actual de voluntariado" estar a "abrir brechas" e a apresentar "enormes fragilidades, com acentuados défices na resposta operacional em muitos corpos de bombeiros". Perante este problema, sugerem a criação de um programa de incentivo ao voluntariado e a classificação da profissão de bombeiro como de risco, além da necessária formação "urgente" para formar quadros.

Como um dos problemas identificados é uma relação deficiente com o Estado, os técnicos sugerem ainda uma "reorganização estrutural do sector operacional dos bombeiros" com o estabelecimento de contratos "plurianuais entre o Estado central e as entidades detentoras de corpos de bombeiros", porque, dizem, é necessária "estabilidade e transparência" nesta relação.

Através da proposta para a nova lei orgânica da Protecção Civil, o Governo quer levar a cabo uma alteração profunda na estrutura operacional da ANPC criando estruturas regionais – que na prática correspondem aos actuais comandantes de agrupamento – e 23 estruturas sub-regionais, substituindo os actuais Comandos Distritais de Operações de Socorro (CDOS) por uma lógica de comunidades intermunicipais. Sobre esta mudança, os técnicos já tinham avisado para o facto de se perder a "coesão territorial" entre todas as entidades que se movem numa base distrital, e não sub-regional.

Agora, pedem ao Governo que "todos os agentes de Protecção Civil possuam a mesma organização territorial e que, havendo mudanças, elas sejam simultâneas e coincidentes para todos os agentes do sistema". Ou seja, que, se houver uma mudança na ANPC, esta tem de ser estendida a outas entidades, sobretudo à GNR, que adquiriu competências muito específicas no combate a incêndios. 

Tempo curto

Os técnicos têm ainda dúvidas quanto ao tempo disponível para tanta mudança. "É desejável que a remodelação da ANPC fique concluída prontamente, a fim de não perturbar a preparação do dispositivo para o ano de 2019", escrevem. Mas o tempo já é muito pouco. Ainda não foi apresentado o dispositivo de combate a incêndios para este ano, os meios aéreos ainda estão numa incógnita e os técnicos dispensam mais uma revolução na organização da Protecção Civil a quatro meses da época mais intensa de fogos.

Um dos problemas relaciona-se com o período curto para a realização dos concursos públicos para contratação dos comandantes operacionais. No relatório, os técnicos lembram que este é um "processo complexo e necessariamente moroso" e que, tendo em conta a especificidade das tarefas dos lugares que têm de ser preenchidos, torna-se difícil a conciliação com as regras de contratação pela Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap) "em tempo útil". Uma situação "preocupante", avisa o OTI, que acredita que na altura da decisão "será seguramente dada prioridade à actividade operacional, sem descurar os concursos" para que se evitem "rupturas ou falta de articulação, em especial em crises de maior gravidade".

O PÚBLICO questionou o MAI sobre a morosidade na aprovação da lei e se entende que os concursos públicos para estes cargos devem ser feitos apenas depois do Verão, para evitar o que aconteceu em 2017 quando grande parte dos comandantes operacionais foram mudados em cima da época de fogos, mas não recebeu qualquer resposta.

Agência de gestão integrada "canibaliza"

Os técnicos independentes, no seu relatório, duvidam ainda do funcionamento da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (Agif), criada pelo Governo para ser a peça coordenadora de todas as entidades envolvidas no sistema de Protecção Civil, desde a ANPC ao Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) e da GNR.

No relatório, entregue na segunda-feira ao Presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, os técnicos do OTI dizem que "as atribuições" definidas para esta entidade são "ambiciosas, estruturantes, abrangentes e transversais", mas que nem todas estão reflectidas nos documentos que a criaram.

Mais, avisam para o facto de a Agif, para se constituir, estar a "canibalizar" em termos de recursos humanos as outras instituições, roubando peritos numa bolsa de especialistas já de si reduzida. Por isso, recomendam que a Agif se torne uma "interagência", promovendo "sinergias entre os agentes" e não que introduza mais complexidade na organização de um sistema já de si complexo.

Este é um ponto sensível do relatório do OTI, que lembra que já houve tentativas falhadas de "coordenação" e que há até "competição entre organismos públicos que teriam por obrigação primeira a cooperação, num recado claro à Agif.