A proposta para cessar a vigência dos 11 diplomas sectoriais da descentralização apresentada por BE e PCP (e apoiada pelo PEV) foi chumbada nesta sexta-feira com os votos contra do PS, do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, a abstenção do PSD e do CDS. As propostas de alteração aos diplomas propostas pela bancada centrista baixaram à comissão para discussão na especialidade. 

A proposta para cessar a vigência dos 11 diplomas sectoriais da descentralização apresentada por BE e PCP (e apoiada pelo PEV) foi chumbada nesta sexta-feira com os votos contra do PS, do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, a abstenção do PSD e do CDS. As propostas de alteração aos diplomas propostas pela bancada centrista baixaram à comissão para discussão na especialidade. 

O projecto de resolução do PSD para pedir ao Governo que apresente os mapas financeiros destinados ao Fundo de Financiamento da Descentralização foi aprovado com os votos favoráveis do CDS, PAN e Paulo Trigo Pereira, a abstenção do PCP, BE e PEV, e o voto contra do PS.

Minutos antes, durante o debate em plenário sobre as apreciações parlamentares aos diplomas sectoriais, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, contestou a intenção de BE, PCP e CDS de fazer cessar a vigência dos diplomas sectoriais. “Suspender esse processo seria trair os autarcas portugueses e trair a confiança da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, e da Associação Nacional de Freguesias, e 40 anos de esperança na autonomia do poder local”, afirmou Eduardo Cabrita, salientando que os diplomas foram aprovados por “consenso” pelos representantes dos autarcas.

Uma ideia contrariada pela comunista Paula Santos: “Não é verdade que tenha havido consenso. Houve oposição do PCP também ao nível da Associação Nacional de Municípios”. A deputada dirigiu-se, depois, para a bancada do PSD, para apontar o dedo aos sociais-democratas enquanto “responsáveis” pelo processo de descentralização. “Acordou agora para o problema? Não vale a pena vir aqui fazer o papel da desresponsabilização. O PSD tem tanta responsabilidade como o PS”, disse a deputada, que se juntou às críticas do BE sobre o envolvimento dos sociais-democratas neste processo.

“PS e PSD resolveram impor ao país uma pseudodescentralização”, apontou o bloquista João Vasconcelos. BE e PCP alertaram para o facto de a transferência de competências se fazer não só para as autarquias como para as entidades intermunicipais, que não são eleitas por sufrágio universal. A estas críticas juntou-se também o PEV. “Este processo, negociado pelo PS e PSD, nasceu torno, muito torto e o que nasce torno tarte ou nunca se endireita”, disse José Luís Ferreira de Os Verdes.

A social-democrata Berta Cabral insistiu na ideia de que o Governo se atrasou na apresentação da lei-quadro e das finanças locais e que está a publicar os diplomas sectoriais a “conta-gotas”. “O Governo tomado pelo tacticismo e tomado pelos seus parceiros de coligação não fez o que devia e transformou a reforma angular da reforma do Estado numa pedra no sapato”, acusou a deputada. Berta Cabral, salientando que não estão em causa os diplomas sectoriais, mas sim o financiamento. O argumento foi contrariado pela socialista Susana Amador, que sustentou que “em todos os orçamentos” foram aumentadas “as transferências financeiras para as autarquias locais e que foram criadas novas fontes de receita”.

A expressão “reforma angular” foi depois também usada pelo ministro na sua intervenção, o que foi contestado pelo CDS. “Foi a decisiva marca nesta legislatura? Só se foi a marca de anunciar com grande pompa e circunstância e depois fazer o contrário”, afirmou a centrista Cecília Meireles.

O deputado Paulo Trigo Pereira (que foi eleito pelo PS mas que agora está como não inscrito) também deixou críticas ao Governo socialista. “A descentralização não pode parar e não está a ser feita da melhor forma. A responsabilidade é do Governo, do PS e do PSD”, acusou.