A criação da Lei de Bases da Habitação vai ser debatida na primeira reunião plenária de 2019, na Assembleia da República, com BE e PCP a proporem a "extinção do empréstimo" nos casos em que o cliente entrega a casa ao banco.

A criação da Lei de Bases da Habitação vai ser debatida na primeira reunião plenária de 2019, na Assembleia da República, com BE e PCP a proporem a "extinção do empréstimo" nos casos em que o cliente entrega a casa ao banco.

Por agendamento do PS, a discussão sobre a Lei de Bases da Habitação integra os trabalhos da reunião plenária de 3 de Janeiro, com projectos de lei de PS, PCP e BE. Destes três, o último projecto de lei a ser apresentado à Assembleia da República foi o do BE, em 21 de Dezembro, a propor que o Estado garanta o acesso à habitação a todos os cidadãos, através da criação do Serviço Nacional de Habitação, que deve integrar "todas as entidades públicas que desenvolvam actividades de promoção na área da oferta pública de habitação e todo parque habitacional estatal, prevendo uma infra-estrutura de serviços nacional, com desdobramento local e municipal".

Para que se cumpra a "função social do parque habitacional" de providenciar o direito à habitação, o projecto do BE diz que o Estado tem que apostar na construção de fogos habitacionais e disponibilizá-los em programas de arrendamento e que "as habitações que se encontrem injustificadamente devolutas, abandonadas, em degradação ou em ruínas estão sujeitas a penalizações definidas por lei, regimes fiscais diferenciados e requisição, para ser efectivado o seu uso habitacional".

"A especulação imobiliária, o açambarcamento massivo de habitações para as retirar do mercado e os actos tendentes a transformar a habitação num simples veículo financeiro colocam em risco a função social da habitação", apontam os bloquistas - que querem garantir "a impenhorabilidade da casa de morada de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos", assim como "a extinção do empréstimo para aquisição de habitação própria e permanente com a entrega da habitação em causa" ao banco.

O projecto de lei do BE determina, ainda, a protecção dos arrendatários com 65 ou mais anos, com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60% e famílias com crianças menores, "garantindo a reocupação do locado após obras de remodelação ou restauro profundos, ou, no caso de impossibilidade, o realojamento em condições análogas às detidas anteriormente quer quanto ao lugar, quer quanto ao valor da renda e encargos".

Apresentada em Abril, a iniciativa legislativa do PS para a criação da Lei de Bases da Habitação propõe a requisição temporária de habitações devolutas, a criação de um regime especial de fixação de renda, a atribuição de subsídios de renda para idosos e "a impenhorabilidade da casa de morada de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos".

Na sequência da iniciativa do PS, o PCP apresentou, em Outubro, um projecto de Lei de Bases da Habitação defendendo o papel do Estado na promoção do arrendamento, uma política pública de solos contra a especulação imobiliária, a expropriação dos edifícios devolutos públicos ou privados, a impenhorabilidade da casa de primeira habitação para satisfação de créditos fiscais ou contributivos e "a extinção do empréstimo para aquisição de habitação própria e permanente com a entrega da fracção ou edifício".