O PS teve que pedir para que a proposta de lei do Governo para a generalização a todo o país do sistema de informação cadastral simplificado baixasse à comissão de Ambiente e Ordenamento do Território para a discutir na especialidade, evitando assim um chumbo certo depois das críticas que se levantaram à direita e à esquerda.

O PS teve que pedir para que a proposta de lei do Governo para a generalização a todo o país do sistema de informação cadastral simplificado baixasse à comissão de Ambiente e Ordenamento do Território para a discutir na especialidade, evitando assim um chumbo certo depois das críticas que se levantaram à direita e à esquerda.

A secretária de Estado da Justiça apelou nesta sexta-feira a um consenso sobre a proposta do Executivo, manifestando disponibilidade para que sejam introduzidas alterações. "Ajudem a que este diploma seja melhorado, mas que acima de tudo seja aprovado", pediu Anabela Pedroso, após ter ouvido críticas de quase todas as bancadas parlamentares, à excepção do PS.

Para a deputada do PSD Emília Cerqueira, o sistema implementado como projecto-piloto em dez municípios, que se pretende alargar a todo o país, "não é um verdadeiro cadastro". Acusando o Governo de ser "refém de interesses" e de ter "opções erradas" no sector florestal, o PSD quer aproveitar a apreciação da proposta, em sede de especialidade, para introduzir alterações, uma vez que, entende, o actual diploma é "a escolha entre nada e poucochinho".

Já a deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca registou como positivo que o projecto-piloto tenha conseguido "em menos tempo e com menos custos" proceder ao registo predial, ressalvando também que "não é um verdadeiro cadastro". "Este projecto vem com dois anos de atraso", apontou a centrista, lembrando que o PSD e o CDS-PP apresentaram em 2016 um projecto para a realização do cadastro, iniciativa que foi "rejeitada pelas esquerdas unidas" já no ano passado. Quanto à proposta do Governo, o CDS-PP diz que "é completamente omissa em relação ao orçamento" e que suscita dúvidas em relação ao papel dos municípios.

"A existência de um cadastro rigoroso e atualizado constitui uma ferramenta que o país carece há muito tempo e que urge concretizar", defendeu o deputado do BE Pedro Soares, acrescentando que, neste âmbito, é preciso apostar na constituição de unidades de gestão florestal e na mobilização de apoios financeiros comunitários. O bloquista manifestou-se preocupado com os "gastos insuportáveis" a que pequenos produtores podem estar obrigados, a disponibilização de apoios às autarquias para a realização do cadastro, o risco de a propriedade sem dono conhecido servir para a concentração de propriedade privada e o reforço de trabalhadores nos serviços de registo predial.

Da bancada do PCP, o deputado João Dias considerou que o cadastro tem de "deixar a fase piloto e passar a ser uma realidade em todo o país", indicando que tal "é tão necessário quanto exequível". "Instrumentos e leis não faltam, não têm faltado, o que tem faltado são meios", acusou o comunista, referindo que a proposta do Governo não indica de onde vem o dinheiro para a implementação do cadastro e não responde ao "ataque à pequena propriedade" e à questão das terras sem dono conhecido. João Dias reforçou que é necessário "um cadastro que sirva o país, ouvindo as entidades que intervêm nessa matéria".

Na discussão da proposta, a deputada do PEV Heloísa Apolónia destacou a questão do planeamento para "criar maior resistência à floresta", sem esquecer o desafio global das alterações climáticas. "Não descuramos a questão do cadastro para o objetivo central do ordenamento florestal", disse Heloísa Apolónia, criticando a "notória falta de vontade política de sucessivos Governos para que este cadastro fosse efectivado" e a proposta do Governo de tentar fazê-lo "ao mais baixo custo, de forma irrealista".

Na perspectiva do deputado do PS Santinho Pacheco, o projecto-piloto mostrou que "afinal é possível" proceder ao cadastro "para que vastos territórios deixem de ser espaços abandonados". Assim, referiu, prevê-se que aplicação deste projeto-piloto a todo país "seja um êxito", com "uma verdadeira revolução ao nível do território", através de "uma lei amiga do território e de política do território florestal que não deixa ninguém de fora".

Reconhecendo que o sistema de informação cadastral simplificada "não é cadastro completamente, mas é completar para a constituição do cadastro", a secretária de Estado da Justiça disse que o projecto-piloto teve "resultados muito positivos", pelo que se deve continuar a apostar na georreferenciação dos prédios, com um regime de gratuitidade pelo prazo de quatro anos.