Conselheiros do Luxemburgo ameaçam processar Portugal por atrasos com pensões de emigrantes
Órgão de consulta acusa Governo de "incompetência no envio de documentação que o Estado deveria fornecer a tempo e a horas". Contencioso poderá passar por Tribunais Administrativos, Tribunal de Justiça da União Europeia ou Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, ameaça.
Os conselheiros das comunidades portuguesas no Luxemburgo ameaçam mover uma acção judicial ao Estado português pelos atrasos na emissão de documentos para a "instrução dos pedidos de reforma" dos emigrantes no Grão-Ducado.
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Os conselheiros das comunidades portuguesas no Luxemburgo ameaçam mover uma acção judicial ao Estado português pelos atrasos na emissão de documentos para a "instrução dos pedidos de reforma" dos emigrantes no Grão-Ducado.
À Lusa, João Verdades, um dos dois representantes naquele órgão de consulta do Governo para as questões da emigração, disse que este "é o último recurso" para tentar acabar com a "incompetência no envio de documentação que o Estado deveria fornecer a tempo e a horas", e com um "atraso gritante" que coloca os emigrantes "em situação de alguma fragilidade económica".
"Não pode continuar a ser assim. Quando alguém está em atraso perante a Segurança Social, é sancionado, mas o Estado, enquanto pessoa colectiva de boa-fé, devia honrar as suas obrigações, e o Estado português não as honra", criticou.
Em comunicado, Rogério Oliveira e João Verdades afirmam que "falharam todas as diligências efectuadas pelos representantes da comunidade, sindicatos, centrais sindicais [e] demais associações" e que "todos os canais utilizados (via consular, diplomática, administrativa, governativa, parlamentar e política) se mostraram infrutíferos".
Os conselheiros anunciaram que vão organizar uma reunião com "prejudicados e interessados", na segunda semana de Janeiro, "em data e local a marcar", "para escutar os problemas, mas também para propor já uma solução em termos de contencioso", que poderá passar por Tribunais Administrativos, Tribunal de Justiça da União Europeia ou Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
"Espero que [o encontro] seja participativo, não só dos cidadãos que estão prejudicados, como das entidades que têm debatido esta questão, sejam associações, sindicatos ou mesmo partidos políticos que queiram entrar neste movimento", apelou o conselheiro, que espera que a acção envolva "dezenas ou centenas de pessoas", se "entretanto o Estado não resolver as coisas". "Eu continuo a acreditar no Pai Natal, se calhar não devia", afirmou.
A Lusa noticiou em 15 de Dezembro que centenas de emigrantes portugueses estarão em situação de "carência económica e pobreza quase extrema", à espera de documentos da Segurança Social portuguesa necessários para obter pensões por invalidez, abonos de família e subsídios de desemprego, segundo denúncias da Associação Raras.
No Luxemburgo, os processos chegam à Associação Raras provenientes da Caixa Nacional Seguro de Pensão (CNAP, na sigla em francês) e da Agência para o Desenvolvimento para o Emprego (ADEM), entidades luxemburguesas que enviam, em média, "20 dossiês por mês" para aquela associação de apoio aos portugueses no Grão-Ducado.
Desde o início desta década, a Associação Raras monitorizou os dossiês que recebeu, apontando que os processos relacionados com a pensão por invalidez têm atrasos de três anos e alguns dias (1.118 dias), em média.
Os processos de pensão antecipada demoram, na análise feita pela Associação Raras, 611 dias, em média, enquanto a resolução de dossiês de pensão por velhice demora 523 dias.
A associação atribui "a culpa desta problemática à Segurança Social portuguesa, mais precisamente o sector da Caixa Nacional de Pensões, porque tem um programa informático muito desactualizado".
A agência Lusa questionou o Instituto da Segurança Social e a Caixa Nacional de Pensões, mas os dois departamentos estatais não devolveram qualquer resposta.