Nem um “Livro Branco” capaz de fornecer o retrato das pessoas com deficiência no país nem uma “estratégia nacional para a vida independente”: estas duas promessas feitas pelo Governo em 2016, para promover a inserção das pessoas com deficiência na vida social e no mercado de trabalho, continuam a marcar passo. Apesar disso, houve avanços: a lei que aumenta as quotas no trabalho para as pessoas com deficiência no sector privado foi aprovada no Parlamento e publicada em Diário da Assembleia da República, quarta-feira, dia 12, e vai ser enviada para promulgação pela Presidência da República num prazo de três dias.

Nem um “Livro Branco” capaz de fornecer o retrato das pessoas com deficiência no país nem uma “estratégia nacional para a vida independente”: estas duas promessas feitas pelo Governo em 2016, para promover a inserção das pessoas com deficiência na vida social e no mercado de trabalho, continuam a marcar passo. Apesar disso, houve avanços: a lei que aumenta as quotas no trabalho para as pessoas com deficiência no sector privado foi aprovada no Parlamento e publicada em Diário da Assembleia da República, quarta-feira, dia 12, e vai ser enviada para promulgação pela Presidência da República num prazo de três dias.

A lei obriga as empresas com entre 75 a 250 trabalhadores a contratarem um a dois por cento de pessoas com deficiência, definindo coimas para quem não cumprir estas quotas.

“Gostaríamos que o mercado funcionasse e pudesse acolher estas pessoas que têm competências e que podem ser apoios úteis para as empresas, mas cremos que esta lei é um mal necessário que poderá funcionar como um estímulo à contratação de pessoas com deficiência”, adiantou ao PÚBLICO Paula Campos Pinto, coordenadora do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH) que divulga esta quinta-feira um relatório que faz um levantamento da situação em que vivem as cerca de 1,9 milhões de pessoas com deficiência em Portugal, segundo os Censos de 2011.

Quando se olha para o mercado de trabalho, o diagnóstico está longe de despertar sorrisos: entre 2011 e 2017, o desemprego registado entre as pessoas com deficiência subiu 24% — 10.408 inscritos no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP). Este agravamento contrasta com a queda de 34,5% no desemprego registado na população geral, no mesmo período.

Seis apoios para adaptação do posto de trabalho

“A taxa de emprego na população com deficiência moderada está 20 pontos percentuais abaixo da população sem deficiência. E, quando falamos de pessoas com deficiência grave, desce para metade. É um fosso muito grande”, nota a coordenadora do ODDH. Pior: “Entre as pessoas com deficiência registadas como desempregadas no IEFP, 86% têm mais de 25 anos, 82% procuram um novo emprego e 60% estão desempregadas há mais de um ano”.

A conclusão imediata é: “As medidas que existem não têm sido suficientes para criar emprego de forma sustentável para as pessoas com deficiência”. O relatório mostra, de resto, que, em 2017, houve apenas seis apoios concedidos pelo IEFP à adaptação dos postos de trabalho e à eliminação de barreiras arquitectónicas. “É um número extremamente baixo", aponta Paula Campos Pinto.

Quanto à concessão de produtos de apoio, como software específico ou cadeiras de rodas que possam ajudar as pessoas com deficiência a exercerem a sua actividade profissional, a quebra registada no ano passado relativamente a 2016 foi de 32%. A crer nos testemunhos que vão chegando ao ODDH, “não se trata de uma quebra na procura, mas de maiores dificuldades no acesso a estes produtos de apoio”.

A persistência destas dificuldades, aliada às atitudes discriminatórias que subsistem no mercado de trabalho, leva a que o emprego que há, além de insuficiente, tenda a ser de curta duração. “É um dado preocupante e que exige medidas”, aponta Paula Campos Pinto. Logo, a nova lei que cria quotas para o sector privado “não resolverá por si só o problema”, sobretudo se não for complementada com mais apoios à adaptação dos postos de trabalho e à eliminação das barreiras arquitectónicas.

Formação profissional desajustada

Urge ainda mudar a formação profissional. “As formações ligadas às tapeçarias, por exemplo, não são as que o mercado de trabalho procura”, especifica a coordenadora do ODDH. Acresce que “os equipamentos em que as pessoas aprendem a sua actividade estão muitas vezes desactualizados e já não existem no mercado de trabalho”.

Para a coordenadora deste observatório, a promoção dos direitos das pessoas com deficiência exige que o país avance com a “estratégia nacional para a vida independente”, capaz de congregar medidas capazes de levar ao abandono de uma visão assistencialista e medicalizada da deficiência: “É uma lacuna no nosso país. Continuamos a ter medidas avulsas, mas falta articulação e um rumo claro.”

Esta recomendação emanava já do relatório que o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas fez quando, em 2016, avaliou se o país estava ou não a cumprir as normas estabelecidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada por Portugal em 2009.

Na altura, a secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, prometeu avançar com um “Livro Branco”, capaz de fazer um levantamento e um retrato rigoroso das pessoas com deficiência no país, já que, nos últimos Censos, a avaliação baseada em diagnóstico de deficiências foi substituída por uma auto-avaliação, o que pode ter enviesado os resultados.

Este projecto não avançou ainda. As candidaturas ao Movimento de Apoio à Vida Independente também sofreram atrasos, tendo a secretária de Estado adiantado, sexta-feira, que das 30 candidaturas a Centros de Apoio à Vida Independente já aprovadas, 21 contratos estão em condições de ser assinados.

Notícia actualizada às 12h30 desta quinta-feira. A lei que aumenta as quotas no trabalho para pessoas com deficiência no sector privado não está já a aguardar a promulgação na Presidência da República, devendo ser remetida a Marcelo Rebelo de Sousa até ao início da próxima semana.