O Parlamento aprecia esta quarta-feira na generalidade uma proposta do Governo que torna obrigatória a realização de julgamentos de acções cíveis nos chamados tribunais de proximidade, entre os quais estão aqueles que tinham sido encerrados em 2014 e que o executivo reabriu em 2017, mas com menos competências.

O Parlamento aprecia esta quarta-feira na generalidade uma proposta do Governo que torna obrigatória a realização de julgamentos de acções cíveis nos chamados tribunais de proximidade, entre os quais estão aqueles que tinham sido encerrados em 2014 e que o executivo reabriu em 2017, mas com menos competências.

Porém, a maioria dos parceiros do sector da Justiça que foram ouvidos sobre esta intenção interroga-se sobre se existem os meios necessários para levar a cabo mais esta aproximação entre a justiça e as populações, em especial as do interior, uma vez que estes tribunais não têm magistrados residentes. A exiguidade e vetustez do parque automóvel do Ministério da Justiça não é o único problema, mas é dos mais bicudos: já obrigados a deslocarem-se aos tribunais de proximidade para os julgamentos dos crimes de menor dimensão, com esta imposição legal juízes e procuradores vão ter de aumentar o número de deslocações que fazem nos seus carros particulares. Muito crítica da proposta, que altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses já aconselhou os seus sócios a só usarem carros de serviço ou a fazerem transportar-se de táxi a partir de agora.

O Conselho Superior da Magistratura também se manifesta preocupado. Antevendo as implicações que mais tempo perdido na estrada trará à produtividade dos juízes, vai avisando, no parecer que enviou aos deputados, que é preciso “prever as condições materiais adequadas às deslocações, nomeadamente eventual disponibilidade de veículos”.

Quando colocou em funcionamento os 20 tribunais fechados pelo Governo PSD/CDS, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, garantiu que tinha assegurado toda a logística inerente à reabertura. Na verdade, não foi bem assim. No seu parecer sobre esta proposta, a Associação Nacional de Municípios alude ao problema dos meios técnicos, humanos e físicos “que continua a subsistir”.

“É fundamental que o Estado assegure condições dignas ao funcionamento dos tribunais”, preconiza a associação, reivindicando que os chamados juízos de proximidade voltem a ter competências por inteiro, como acontecia até 2014, em vez de serem meros balcões de atendimento com um julgamento de quando em vez, que é aquilo que sucede neste momento.

O Sindicato de Magistrados do Ministério Público mostra indignação: diz que o Ministério da Justiça faz propaganda para encher o olho, mas que é do pêlo dos juízes e procuradores que sairá tudo: “Pretende-se abrir mais tribunais com os mesmos magistrados e funcionários, anunciando-se com pompa esta medida sem que se assegurem os meios necessários. Quem irá ter de desdobrar-se e esticar-se até aos limites serão os magistrados”.

E a Associação Sindical dos Juízes Portugueses fala mesmo em populismo, numa tentativa de agradar ao eleitorado mesmo sem providenciar os recursos necessários à medida decretada, que implica que as acções cíveis até 50 mil euros sejam julgadas nos tribunais de proximidade – apesar de aqui não existirem “equipamentos electrónicos nem sequer códigos [civis ou penais] actualizados”. Nem isso nem, na maioria das situações, “condições mínimas de higiene, salubridade e segurança”.

O sindicato dos juízes dá alguns exemplos, como o do juízo de proximidade de Mira, em Cantanhede, onde, quando chove, “a água escorre pelas paredes interiores e alaga a entrada da sala de audiências, obrigando à colocação de baldes” no local. Devido às infiltrações, “há partes do soalho de madeira com buracos”. Além de tudo, assinala a mesma associação, “não se tem conhecimento de que a população exija uma solução” deste tipo: ao contrário dos processos-crime, que com frequência despertam o interesse das comunidades locais onde são praticados os delitos, os processos cíveis “pouco interesse têm para a comunidade”.

Por isso, o sindicato dos juízes está contra esta proposta. Mas nem por isso deixa de apresentar uma sugestão, por sinal idêntica à dos municípios: a retoma plena de funções destes balcões de atendimento, que voltariam assim a ser verdadeiros tribunais.