O PCP pediu a apreciação parlamentar de 11 decretos-lei sectoriais do Governo em matéria de descentralização por entender que a Assembleia da República deve discutir este processo e por defender que há uma “desresponsabilização do Governo” em várias das matérias em causa. Para além de considerar que “a lei que foi aprovada na AR relativamente à transferência de competências é muto vaga”, o PCP também argumenta que os decretos-lei sectoriais não respondem a questões concretas, por exemplo no que respeita à habitação ou às estradas.

O PCP pediu a apreciação parlamentar de 11 decretos-lei sectoriais do Governo em matéria de descentralização por entender que a Assembleia da República deve discutir este processo e por defender que há uma “desresponsabilização do Governo” em várias das matérias em causa. Para além de considerar que “a lei que foi aprovada na AR relativamente à transferência de competências é muto vaga”, o PCP também argumenta que os decretos-lei sectoriais não respondem a questões concretas, por exemplo no que respeita à habitação ou às estradas.

A deputada comunista Paula Santos dá apenas dois exemplos, entre os vários que preocupam o PCP: na área da habitação social e na área das vias de comunicação. Segundo explica Paula Santos, o parque habitacional social (bairros sociais) da administração central, dirigido a famílias carenciadas, precisa de obras: “As obras não foram feitas e transfere-se o problema para as autarquias sem garantir os meios necessários para o fazer”, diz a deputada.

A preocupação estende-se às estradas nacionais que, na opinião dos comunistas, devem continuar sob responsabilidade do Governo. Paula Santos critica a transferência de estradas nacionais “que precisam de requalificação” para as autarquias, sem que se conheça, “mais uma vez”, a “avaliação do impacto” que essa transferência tem na própria câmara municipal, em termos orçamentais, de recursos humanos, entre outros aspectos.

Já foi publicado em Diário da República o decreto-lei que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação”. A transferência foi articulada entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas faltou acordo na parte financeira. No caso de os municípios não pretenderem receber as estradas durante 2019, deverão comunicá-lo, num prazo estipulado, à Direcção-Geral das Autarquias Locais.

Os exemplos dados pela deputada comunista são apenas dois num conjunto mais vasto de competências transferidas. Os onze diplomas já promulgados dizem respeito à transferência de competências em vários domínios: da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; dos projectos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento; das praias marítimas, fluviais e lacustres; da promoção turística; das vias de comunicação; do estacionamento público; da habitação; da justiça; do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários; das estruturas de atendimento ao cidadão; e da gestão do património imobiliário público sem utilização.

Depois de ter votado contra a descentralização em Julho, na AR, o PCP anunciou nas jornadas parlamentares que iria pedir a apreciação parlamentar de todos os 23 decretos-lei sectoriais do Governo sobre a matéria, para que sejam discutidos no Parlamento. O processo, tal como está a ser conduzido pelo Governo, "não é sério nem rigoroso”, disse na altura o líder parlamentar João Oliveira.