Excluindo o PS da contagem, quem lidera a lista das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), que foram aprovadas, é o PCP. Os comunistas conseguiram incluir 44 medidas, segue-se o BE, com 39.

Excluindo o PS da contagem, quem lidera a lista das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), que foram aprovadas, é o PCP. Os comunistas conseguiram incluir 44 medidas, segue-se o BE, com 39.

As propostas de alteração apresentadas pela esquerda ao OE2019 ultrapassam, claro, largamente as da direita: o PSD só conseguiu 13 aprovações (as mesmas do que o PEV) e o CDS 11 (tal como o PAN). 

As conquistas alcançadas dizem respeito, em diferentes temas, a propostas que, embora sobre o mesmo assunto, foram apresentadas por vários partidos. O PCP, por exemplo, numa longa lista, salienta as seguintes medidas: a não actualização das subvenções parlamentares aos partidos; o reforço do apoio do Estado Português à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no valor de 100 mil euros; ou a criação de novo escalão no Adicional do IMI.

O Bloco de Esquerda, por exemplo, salienta ainda a actualização das bolsas de investigação; a realização de um concurso extraordinário para ingresso no internato médico; e a contratação de oficiais de justiça.

O PSD também conseguiu inscrever a realização de uma auditoria às Parceiras Público-Privadas municipais; a eliminação do aumento da taxa dos de sacos plásticos leves; ou a eliminação da proibição do tiro às aves. O CDS, por exemplo, também destaca esta eliminação, bem como a actualização das bolsas de investigação. Mas referem também a melhoria das condições do empréstimo do Programa de Assistência Económica e Financeira à Região Autónoma da Madeira.

Entre outras medidas, o PEV viu aprovado o apoio à esterilização de animais; mais salas para a educação pré-escolar; e a necessidade de se tomar medidas em relação à eliminação de barreiras arquitectónicas que afectam os cidadãos com mobilidade reduzida. 

O PAN bateu-se pela contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde; por uma campanha nacional de esterilização de animais; e por um Programa de Apoio e Acompanhamento ao Estudante com Necessidades Especiais. Mas não só. Veja aqui a lista completa dos tópicos respeitantes a propostas de alteração que foram aprovadas, por partido.

Propostas de alteração ao OE2019 aprovadas

PCP – 44

BE – 39

PSD e PEV – 13

PAN e CDS – 11

PCP

1. Alargamento do regime de aposentação antecipada aos trabalhadores das minas, das lavarias do minério e da extracção e transformação da pedra

2. Regime de aposentação para todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma dos Açores

3. Criação de novo escalão no Adicional do IMI

4. Não actualização das subvenções parlamentares aos partidos

5. Actualização automática, por efeito da sentença, das prestações de alimentos devidos a menores a cargo do Fundo de Garantia

6. Reforço do apoio do Estado Português à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no valor de 100 mil euros. Uma contribuição solidária para a acção desta agência no apoio aos refugiados palestinos

7. O pagamento a tempo inteiro aos presidentes de Junta passa a ser pago pela Direcção-Geral das Autarquias Locais a pagar

8. Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura

9. Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado

10. Criação da Rede Nacional de Monitorização de Pragas na Floresta Portuguesa

11. Eliminação do aumento de tributação autónoma sobre viaturas de empresários em nome individual

12. Eliminação do agravamento de tributação autónoma sobre viaturas de micro, pequenas e médias empresas

13. Fim do Pagamento Especial por Conta com dispensa de declaração

14. Alargamento do prazo de entrega do modelo 10 em sede de IRS para 10 de Fevereiro

15. Redução dos custos dos transportes públicos

16. Fim da isenção do IMT a fundos imobiliários

17. Reforço do Plano Nacional de Vacinação

18. Equipas Comunitárias de Cuidados Paliativos

19. Aumento para 30% da quota dos medicamentos genéricos em valor

20 – Redução do número de alunos por turma

21. Manutenção do referente do valor da propina cobrada no ano lectivo 2018/2019 para efeito de cálculo de atribuição das bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior

22. Aumento do Complemento de Alojamento

23. Redução do IVA da Cultura para 6%

24. Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e valorização do Património Cultural

25. Plano de revitalização da Cinemateca, I.P. e do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento

26. Reactivação do Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus – ProMuseus

27. Alargamento do apoio à criação literária

28. Suspensão do valor das custas processuais

29. Maior abrangência da celebração de acordos de regularização de dívidas às empresas intermunicipais e no sector dos resíduos urbanos

30. Redução do IVA de mel de cana tradicional para 6%

31. Regime de tributação mais favorável para a produção de sidra

32. Prosseguir o processo de negociação previsto na lei quanto à definição do prazo e do modo relativos à valorização remuneratória resultante da contagem integral do tempo de serviço das carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, tal como estabelecido pelo artigo 19.º da Orçamento do Estado para 2018

33. A eliminação do factor de sustentabilidade nas longas carreiras contributivas é alargada aos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações

34. Reforço do apoio aos Cuidadores Informais

35. Alargamento da Prestação Social para a Inclusão

36. Alargamento do abono de família pré-natal

37. Apoio aos desempregados de longa duração

38. Alargamento dos critérios para a atribuição do complemento por dependência

39. Elaboração pelo Governo de um programa no sentido de dar concretização ao objectivo de substituir a subcontratação de empresas pela contratação de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde

40. Combater a situação financeira insustentável do Museu Nacional Ferroviário, considerando a respectiva fundação nos mesmos termos em que são tratadas outras fundações cujo interesse público é reconhecido

41. Abertura de procedimentos concursais para acesso às categorias de adjunto e de admissão para ingresso dos oficiais de justiça que se revelem indispensáveis ao funcionamento dos tribunais

42. Na Administração Local, o despacho de autorização relativo à determinação do posicionamento remuneratório em procedimento concursal é da responsabilidade do respectivo órgão executivo

43. O Governo assegura apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira, de acordo com a programação financeira e a já aprovada candidatura PIC (Projeto de Interesse Comum) em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.

44. Eliminação de restrições à autonomia regional relativos ao Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) da Região Autónoma da Madeira

BE

1.    Contratação de 25 vigilantes para a natureza

2.    Actualização das bolsas de investigação da responsabilidade da Fundação para a Ciência e Tecnologia com base no i´ndice de preços ao consumidor que se vier a verificar em 2018

3.    Carreira contributiva da Caixa Geral de Aposentações: No regime de flexibilização da idade de acesso à pensão foi acrescentado que “o novo regime é aplicável aos beneficiários que tenham iniciado a sua carreira contributiva no Regime Geral de Segurança Social ou na Caixa Geral de Aposentações, sendo avaliada a sua compatibilização com regimes específicos de acesso às pensões"

4. O Museu Nacional Ferroviário foi acrescentado para financiamento.

5. Subsídio de insularidade para funcionários do ensino superior da Madeira e Açores.

6. Novo Regime de Segurança Social, Reinserção Profissional e Seguro de Acidentes de trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado. 

7. Contratados mais trabalhadores não policiais para o Serviços de Estrangeiros e Fronteiras.

8. Abertura de um concurso de contratação para inspectores da Polícia Judiciária.

9. Concurso extraordinário para ingresso no internato médico

10. Aprovado o levantamento dos recursos e necessidades de equipamento da rede consular. 

11. Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira: A responsabilidade pela contaminação da Ilha Terceira através da Base das Lajes deve ser imputada também aos EUA

12. Reforço de vagas para fixação de médicos em zonas carenciadas de trabalhadores médicos

13. Contratação de oficiais de justiça

14. Contratação profissionais para o INEM

15. A construção e aquisição de equipamento para o Hospital Central da Madeira será comparticipada em 50% do seu valor

16. Reforço da verba para o Tribunal Constitucional: Aprovada a verba necessária para a entidade das contas fazer o seu trabalho de fiscalização dos partidos políticos

17. As despesas com pessoal no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais são liquidadas, a partir de 2019, por transferência bancária directa para os bombeiros beneficiários

18. Agravamento do IRS sobre mais-valias imobiliárias de offshores: agravamento de 28% para 35% das mais-valias imobiliárias obtidas por sociedades registadas em offshores

18. A administração do Hospital de São João fica autorizada a iniciar o processo de construção, utilizando as verbas já transferidas

19. Em 2019 arrancam os procedimentos para a construção dos novos hospitais de Barcelos, Póvoa de Varzim e Algarve, bem como a ampliação do hospital José Joaquim Fernandes, em Beja. Será também concretizada a actual fase do novo edifício do Centro Hospitalar de Gaia e Espinho e lançada a fase seguinte

20. Convergência dos valores pagos a atletas olímpicos e paralímpicos

21. Programa de renovação ferroviária e investimento na Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário

22. Redução do número de alunos por turma

23. Apoio à utilização de bicicletas eléctricas

24. Reactivação do programa ProMuseus

25. Criação de projectos-piloto de saúde mental na comunidade

26. Alargamento do programa nacional de vacinação

27. Combate à toxicodependência: Financiamento a 100 por cento dos projectos de redução de riscos e minimização de danos e possibilidade de duração dos projectos superior a 24 meses.

28. Abertura de concursos para o preenchimento de vagas de técnicos de reinserção social e reeducação no sistema prisional e no sistema tutelar educativo, no âmbito da estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas

29. Redução do IVA para a cultura já em Janeiro

30. Redução do IVA do mel de cana para 6%

31. Obrigatoriedade de o Banco de Portugal enviar informação passada sobre transferências para offshores para a Autoridade Tributária

32. A informação sobre os RERT (Regimes Excepcionais de Regularização Tributaria) será entregue ao fisco

33. Eliminação da Taxa de Protecção Civil

34. Alteração ao sistema de atribuição de apoios a pessoas com deficiência e incapacidade temporária

35. Medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais

36. Aplicar o mesmo regime de reforma aos trabalhadores das pedreiras que é aplicado aos da indústria de extracção das minas;

37. Programa especial de apoio a Ilha Terceira cessa apenas a 1 de Janeiro de 2020

38. Aplicar o mesmo regime de reforma aos trabalhadores que fazem a transformação da pedra ao que é aplicado aos da extracção

39. Os trabalhadores das câmaras municipais, uma vez integrados nas empresas municipais (quando existem fusões, extinções e estes são transferidos), mantêm os direitos de antiguidade e posições remuneratórias

PSD

1. Realização de uma auditoria às PPP municipais?

2. Eliminação do aumento da taxa dos de sacos plásticos leves?

3. Fundo de Financiamento da Descentralização: obrigar a que os reforços do fundo sejam efectuados por proposta de lei

4. Correcção de omissão no regime de segurança social dos trabalhadores das pedreiras 

5. IVA reduzido dos espectáculos culturais, incluindo tauromaquia, espectáculos ao ar livre, cinema

6. IVA dos artistas tauromáquicos: manutenção da isenção

7. A majoração de 10% das despesas de educação aplica-se também a estudantes das regiões autónomas

8. Obrigação de envio trimestral à Assembleia da República de listagem dos projectos beneficiários de garantias concedidas pelo Estado

9. Não actualização do valor das custas processuais

10. Eliminação da autorização legislativa para criação da contribuição municipal de protecção civil

11. Programa de Assistência Económica e Financeira à Madeira: eliminação da norma que dispunha que a redução dos encargos com juros ficasse afecta à amortização do capital em dívida do empréstimo

12. Eliminação da proibição do tiro às aves

13. Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias: contagem do tempo de serviço dos professores

PEV

1. Remuneração da mobilidade: Na Administração autónoma e local, através da emissão de despacho favorável do seu dirigente ou órgão máximo de serviço e desde que garanta as condições financeiras favoráveis e fundamente o interesse público, o trabalhador é remunerado pela posição imediatamente seguinte à que se encontra posicionado

2. Apoio à esterilização de animais

3. Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade: mais 25 vigilantes da natureza

4. Salas de educação pré-escolar: pelo menos mais 100 salas a partir dos 3 anos

5. Redução do número de alunos por turma 

6. Em 2019, o Governo, em função das conclusões do relatório da situação das acessibilidades a nível nacional, toma medidas para que seja cumprida a legislação sobre acessibilidades, para que sejam progressivamente eliminadas as barreiras arquitectónicas e efectuadas as adaptações necessárias para garantir o acesso aos cidadãos com mobilidade reduzida

7. Disponibilização do medicamento para a Atrofia Muscular Espinhal em todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde

8. Estudo de viabilidade para o Ramal na Linha do Leste

9. Electrificação da linha ferroviária entre Casa Branca e Beja

10. Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões (bicicletas): o incentivo é ainda extensível, em 2019, às bicicletas eléctricas

11. Livros, jornais, revistas de informação geral e outras publicações periódicas que se ocupem predominantemente de matérias de carácter científico, educativo, literário, artístico, cultural, recreativo ou desportivo, em todos os suportes físicos ou por via electrónica são taxados a 6% no IVA

12. Alterações no acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas e dos trabalhadores da indústria de extracção

13. Reforço da verba da DGArtes para apoio às artes

CDS

1. Eliminação da contribuição municipal de protecção civil

2. Reforço dos apoios ao Cuidador Informal

3. Transferência de verbas para a Fundação Museu Nacional Ferroviário

4. Mecanismo electrónico que evite, na mesma penhora, penhoras simultâneas de várias contas bancárias do executado

5. Maior protecção do contribuinte, com prazos mais alargados para reclamar, no âmbito do IMI

6. Actualização do valor das bolsas de investigação

7. Eliminação da proibição do tiro ao voo

8. Reabertura das negociações para contagem do tempo congelado das carreiras especiais da função pública

9. Melhoria das condições do empréstimo, no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira à Região Autónoma da Madeira

10. Travão ao agravamento de impostos sobre as viaturas ligeiras compradas pelas empresas

11. Alteração ao Código do IVA

PAN

1. Mais meios para o combate ao tráfico de seres humanos

2. Contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde

3. Apoio aos municípios para a construção e modernização dos Centros Recolha Oficial de Animais

4. Campanha nacional de esterilização de animais

5. Actualização automática da unidade de conta

6. Programa de Apoio e Acompanhamento ao Estudante com Necessidades Especiais

7. Equiparação entre atletas olímpicos e paralímpicos

8. Reforço de meios humanos nos Centros de Procriação Medicamente Assistida

9. Relatório anual relativo à evolução da admissão de pessoas com deficiência na Administração Pública

10. Disposições transitórias em matéria de imposto sobre veículos: Inclusão das Organizações Não Governamentais de Ambiente na Comissão de Acompanhamento do Imposto sobre Veículos

11. Abolição de taxa paga por advogados no serviço de estrangeiros e fronteiras no aeroporto