O deputado comunista António Filipe recusou hoje "peremptoriamente" qualquer pacto entre os partidos políticos para uma reforma na área da Justiça, como proposto pelo PSD, em reunião com a ministra da tutela do executivo socialista, em Lisboa.

O deputado comunista António Filipe recusou hoje "peremptoriamente" qualquer pacto entre os partidos políticos para uma reforma na área da Justiça, como proposto pelo PSD, em reunião com a ministra da tutela do executivo socialista, em Lisboa.

"Foi uma reunião proposta pelo Governo que recebemos até com alguma surpresa porque o objectivo era discutir uma proposta de compromisso para a Justiça que foi feita pelo PSD, tratando-se de uma proposta que tinha os partidos políticos como destinatários", afirmou o vice-presidente da bancada do PCP, à saída do Ministério da Justiça.

Contudo, António Filipe ressalvou que os comunistas estão "muito receptivos" às propostas feitas pelos operadores judiciários, na sequência de um apelo do Presidente da República, a fim de as acolher no parlamento.

"O que deixámos claro à ministra foi que entendemos que não é essa a forma que deve assumir qualquer medida política na área da Justiça. Há uma sede própria para discussão das matérias, que é a Assembleia da República, em que o Governo ou os partidos podem apresentar as suas propostas e os operadores judiciários devem ser ouvidos", disse.
Para António Filipe, "qualquer ideia de celebrar compromissos com o PSD em matéria de Justiça não só não terá" o "apoio" do PCP, "como terá" a sua "firme oposição".

"Esta ideia de fazer um pacto interpartidário para depois consumar decisões não é o caminho, portanto, rejeitámos peremptoriamente essa perspectiva", declarou o deputado comunista.

O deputado de "Os Verdes" José Luís Ferreira também rejeitou "dar para o peditório" do PSD quanto um pacto interpartidário para reformar o sector da Justiça, em reunião com a ministra do Governo socialista, em Lisboa.

"Não tanto pelo conteúdo, mas pela oportunidade e 'timing' da proposta, não vamos dar para este peditório", afirmou, à saída do Ministério da Justiça.

O parlamentar ecologista expressou preocupação com "o estado da Justiça, sobretudo quanto à celeridade processual, à proximidade dos cidadãos e acesso à Justiça", mas sublinhou que "há propostas estruturantes que exigem uma revisão da Constituição", algo que não se faz "a meses de terminar a sessão legislativa e a legislatura".

"Um assunto como a Justiça, que representa um pilar central no estado de direito democrático, não se compadece com medidas em cima do joelho, contra o tempo. A ser feito, deverá ser com calma, ponderação, reflexão e debate, sem acelerar o processo", disse.

"Sabemos, quando as propostas vêm do PSD, aquilo que acontece. Foram esses propósitos que levaram a que o PSD [quando estava no Governo] encerrasse tribunais por todo o país, inflacionasse as custas judiciais e criasse mais dificuldades às pessoas no acesso ao apoio judiciário", recordou ainda. 

Por seu lado, o deputado bloquista José Manuel Pureza desejou"decisões concretas" em vez de um "mega acordo" de "intenções" sobre a reforma da Justiça proposta pelo PSD. "Da nossa parte, houve a expressão de que estamos muito empenhados para que se criem condições para haver decisões concretas em diversas áreas prioritárias do sistema judicial. Isto não se faz com um mega acordo, mas sim através de decisões concretas", disse o vice-presidente da Assembleia da República, à saída do Ministério da Justiça, onde manteve uma reunião com a titular da pasta.

José Manuel Pureza destacou como prioridades "uma maior facilidade no efectivo acesso dos cidadãos à Justiça, a urgente dignificação do sistema prisional, nomeadamente no que toca à reinserção social, a necessidade de mais funcionários judiciais e o combate à morosidade dos processos, com encurtamento de prazos, eventualmente, sem perder o rigor e os direitos de defesa, em especial no direito fiscal e administrativo".

Por fim, o parlamentar enfatizou. "Em relação ao documento do PSD, a avaliação que fazemos é a de que é muitíssimo escasso em propostas naquelas áreas concretas. É um enunciado de intenções. Sem propostas concretas não pode haver acordo. Tem de haver algo para negociar e debater politicamente até se atingir um entendimento maioritário", concluiu.

Por seu turno, o CDS-PP contrapôs o "pacote legislativo" dos democratas-cristãos ao pacto da reforma da Justiça do PSD. "O CDS está vários passos e meses à frente nesta matéria. Quando os vários operadores judiciais apresentaram o chamado acordo para a Justiça, na sequência de um apelo do Presidente da República, o CDS apresentou nessa altura o seu pacote, nem cirúrgico, nem muito pequeno, para a Justiça - 12 diplomas na Assembleia da República, no mês de Março",disse o deputado Telmo Correia, à saída do Ministério da Justiça.

Segundo este parlamentar, "o CDS escreveu [em Maio] aos vários partidos políticos para propor que fosse aberta uma revisão constitucional", para rever alguns dos assuntos referidos, mas sem "acolhimento positivo, a não ser da parte do grupo parlamentar do PSD".

"O nosso trabalho de casa está, em larga medida, feito até com a criação do Fórum para a Justiça, liderado pelo professor de Direito Rui Medeiros. Estamos preparados para este debate e discussão. Para nós, a sede desta discussão deve ser o parlamento. Não é possível fazer uma reforma ou pacto da Justiça em reuniões bilaterais ou trilaterais ou tetra laterais, se não for na casa da democracia, eventualmente com a participação com comissões ou grupos técnicos", concluiu.