Entre centenas de propostas de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2019 entregues há pelo menos duas que deixam adivinhar um desentendimento à esquerda: a contagem do tempo de carreira congelado à função pública (incluindo professores) e o IVA aplicado às touradas.

Entre centenas de propostas de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2019 entregues há pelo menos duas que deixam adivinhar um desentendimento à esquerda: a contagem do tempo de carreira congelado à função pública (incluindo professores) e o IVA aplicado às touradas.

No caso da função pública, o PCP admite como prazo máximo sete anos para que os funcionários sejam totalmente ressarcidos, nos respectivos salários, com a contagem integral do tempo de serviço das carreiras. Mas o pagamento tem de iniciar-se já em Janeiro de 2019. O BE prevê que essa recuperação se faça em cinco anos, a contar já a partir de 2019, a um ritmo a definir pelas negociações. Contudo, se as negociações falharem, essa recuperação terá de ser paga a 20% ao ano, a partir de 2019. Os trabalhadores que estejam perto da reforma podem optar pela conversão do tempo de serviço não contabilizado em antecipação da idade da reforma em termos a definir por negociação. 

Estas propostas entram em choque com a posição do Governo que estabeleceu a contagem de dois anos, nove meses e 18 dias em decreto-lei, mas este ainda nem sequer foi publicado em Diário da República. À direita, PSD e o CDS têm propostas idênticas sobre as carreiras da função pública e que remetem para as negociações entre Governo e sindicatos. Os dois partidos têm pedido ao Governo a divulgação de dados relativos ao impacto financeiro da contagem do tempo de serviço, mas só o CDS inscreveu essa exigência nas propostas de alteração.

Com a polémica acesa entre a bancada parlamentar do PS e o próprio primeiro-ministro, o IVA a aplicar as touradas também divide a "geringonça". O PCP coloca-se ao lado do CDS e PSD ao defender o IVA reduzido a 6% para todos os espectáculos, independentemente do local onde se realizem, incluindo as touradas. O próprio PS apresentou uma proposta contra o Governo ao avançar com a redução para 6% do IVA, quando a ministra da Cultura Graça Fonseca tinha defendido a taxa em 13% para a tourada por considerar que “as civilizações evoluíram”. Já o BE discorda frontalmente e avança mesmo com a subida para a taxa máxima de 23% do IVA para os espectáculos tauromáquicos, com o argumento de que não são “forma de arte” e por isso o Estado pode dispensar-se do seu financiamento. E o PAN veio entretanto admitir repensar o seu sentido de voto favorável ao OE, se o IVA das touradas descer.

Especulação imobiliária

O PSD propõe que, em sede de IRS, seja diferenciada a tributação das mais-valias imobiliárias em função do tempo de duração da titularidade do imóvel. Se os particulares venderem o imóvel em menos de um ano, a tributação incidirá sobre a totalidade das mais-valias e se venderem entre um e dois anos sobre 75% das mesmas. Se a venda ocorrer entre dois e 15 anos, incidirá apenas sobre 50%. Esta percentagem desce para 25% se o negócio ocorrer entre 15 e 30 anos. A partir dos 30 anos, haverá isenção sobre as mais-valias obtidas. Mantêm-se as isenções em caso de reinvestimento noutra habitação permanente e abre-se a excepção para as heranças.

A proposta do BE pretende criar um novo regime de tributação das mais-valias imobiliárias que tem em conta não só o valor da compra e venda do imóvel, mas também o montante aplicado em obras de reabilitação e o tempo durante o qual se conserva a propriedade do imóvel. Os bloquistas criam um adicional para empresas e fundos imobiliários (estes últimos até aqui isentos).

O PS limita-se a querer um regime especial para os maiores de 65 anos, que podem vender a sua casa e reinvestir esse dinheiro noutros produtos que não habitação, mas com algumas condições de prazos.

Habitação

O PSD propõe o aumento do valor que fica isento de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), passando de 90 para 130 mil euros. No IMI, o PSD propõe a descida para 0,25% do limite mínimo a cobrar pelas autarquias. O PS não faz qualquer proposta nesta área, porque tenciona tratar disso no grupo de trabalho sobre a habitação logo a seguir à aprovação final do Orçamento – ou seja, durante o mês de Dezembro.

IRS

Por proposta do PS, os filhos de pais separados com guarda partilhada passarão a ter acessos para o registo de despesas no IRS específicos para cada progenitor. Para incentivar a poupança, o PS propõe que o regime fiscal para o resgate de planos de poupança reforma seja uniformizado, quer os planos sejam recebidos de uma só vez ou faseadamente.

Outras taxas de IVA

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza propõe o alargamento da isenção do IVA de dez mil para 15 mil euros para os trabalhadores sem contabilidade organizada para efeitos do IRS (recibos verdes) ou IRC (empresas em nome individual).

O PS propõe que os donativos em dinheiro ou género aos comités olímpico e paralímpico ou a entidades desportivas com estatuto de utilidade pública fiquem isentos de IVA em 10% do seu valor (agora é de 5%).

ISP

O CDS insiste na revogação do adicional do Imposto sobre Combustíveis (ISP), o que permitiria regressar a valores de 2016. A mesma causa é agora adoptada pelo PSD em sede de OE. Depois de o Governo ter prometido a redução do adicional sobre a gasolina, o PCP admitiu estar a negociar com o Governo em torno destas matérias, mas prefere esperar pela publicação da portaria.

Energia

O PCP e o BE propuseram a redução do IVA para 6% na electricidade da potência contratada até 6,9kw. É uma questão que nenhuma das duas bancadas dá como fechada e que ainda pode ter desenvolvimentos até ao final do processo orçamental.

Educação

O OE prevê que a propina máxima no ensino superior passe a ter o valor de dois Indexantes dos Apoios Sociais (IAS), fixando-se nos 856 euros, uma queda de mais de 200 euros relativamente ao valor actual. A medida foi negociada pelo BE, mas à direita não é pacífica. O PSD e o CDS estão contra, mas divergem na solução: os sociais-democratas preferem aplicar o montante relativo à redução de propinas na construção de residências universitárias, enquanto os centristas querem canalizar a mesma verba para as bolsas, permitindo o aumento do número de alunos carenciados com apoio.

Os socialistas estão dispostos a corrigir o valor para a elegibilidade dos alunos do ensino superior para continuarem a ter direito a bolsas apesar da redução das propinas, propõem o aumento das bolsas para as regiões do interior e de baixa densidade (de 1500 para 1700).

O PEV conseguiu compromisso da criação de mais de 100 salas na educação pré-escolar.

Taxa municipal de protecção civil

A criação de uma taxa municipal para a protecção civil está condenada. Depois de PSD, CDS e BE terem anunciado que votaram contra, o PCP veio juntar-se, o que implica o chumbo da medida que serviria para financiar a protecção civil. Como contraproposta, os comunistas vão apresentar uma medida para que as receitas provenientes dos prémios de seguro possam assegurar o financiamento das câmaras municipais para que cumpram as competências que lhes estão atribuídas na protecção civil.

Municípios

O PS quer que os municípios possam contrair empréstimos para aquisição da participação que privados tenham em empresas semipúblicas municipais desde que seja para passarem a deter uma participação qualificada.