Se o Governo não alterar a legislação aprovada em Novembro de 2016, a farmácia de venda ao público instalada no Hospital Beatriz Ângelo (HBA), em Loures, não abrirá mais as portas a partir do dia 2 de Abril de 2019. E a decisão parece estar tomada. Numa resposta ao PAN, o Ministério da Saúde justifica-se com a lei que revogou o decreto-lei de 2009 — que estabelecia as regras para as farmácias comunitárias funcionarem em hospitais do Serviço Nacional de Saúde — para dizer que sem enquadramento legal, a farmácia deixa de funcionar com o fim do contrato de concessão.

Se o Governo não alterar a legislação aprovada em Novembro de 2016, a farmácia de venda ao público instalada no Hospital Beatriz Ângelo (HBA), em Loures, não abrirá mais as portas a partir do dia 2 de Abril de 2019. E a decisão parece estar tomada. Numa resposta ao PAN, o Ministério da Saúde justifica-se com a lei que revogou o decreto-lei de 2009 — que estabelecia as regras para as farmácias comunitárias funcionarem em hospitais do Serviço Nacional de Saúde — para dizer que sem enquadramento legal, a farmácia deixa de funcionar com o fim do contrato de concessão.

Mas em Agosto parecia não ser bem assim. Numa resposta ao mesmo partido o ministério assumia que o fecho daquele espaço “criaria inúmeros constrangimentos” aos utentes.

A proprietária e os funcionários da farmácia recolheram mais de 20 mil assinaturas e entregaram no Parlamento uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) que propõe a abertura e manutenção de farmácias privadas nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS). As ILC visam a aprovação pelo Parlamento de propostas de lei apresentadas por cidadãos, cuja apreciação é obrigatória desde que cumpram os requisitos exigidos.

O primeiro decreto-lei com as regras para a abertura destes espaços foi lançado em 2006 e posteriormente revisto em 2009. Abriram farmácias nos hospitais de Penafiel, Faro, Santa Maria, São João, Coimbra e Leiria, mas o negócio mostrou-se ruinoso devido às elevadas rendas fixas e variáveis (percentagem sobre o volume de vendas) anuais que tinham de pagar aos hospitais. Em 2013 um relatório da Inspecção-Geral das Finanças, citado pelo Jornal de Notícias, revelava dívidas superiores a 16 milhões de euros.

Todas fecharam, menos uma. A do hospital de Loures, que abriu ao público em Abril de 2014 e que se tem mostrado um negócio sustentável: “É muito fácil explicar porquê. Tem a ver com as condições dos contratos. Ganhava o concurso quem dava a maior comissão. A farmácia do Hospital de Santa Maria tinha uma renda anual de 600 mil euros e pagava [ao hospital] 22% sobre o volume das vendas, Leiria dava 35%. Nós damos 4% e temos uma renda anual de 90 mil euros”, explica ao PÚBLICO Eunice Barata, proprietária da farmácia. Estão abertos 24 horas, 365 dias no ano.

No espaço, que atende uma média diária de 500 utentes, dos quais 120 durante a noite, trabalham 13 farmacêuticos. “As pessoas chegam aqui ao hospital transportadas por bombeiros, táxis, têm dificuldade em deslocar-se numa segunda viagem à procura de uma farmácia de serviço. Não há falhas de medicamentos, se algum estiver esgotado falamos com o médico e procura-se uma alternativa. Trabalhamos em complementaridade com o hospital e os utentes querem que a farmácia permaneça aberta.”

Fecho "criaria inúmeros constrangimentos"

Há dois anos, a 8 de Novembro, o Governo aprovou o decreto-lei 75/2016 que revogou a lei que estava em vigor deste 2009, ditando assim o fim das farmácias privadas nos hospitais do SNS.

Este ano, em Julho, o PAN questionou o ministério sobre o fecho da farmácia do HBA. Em Agosto, na altura com Adalberto Campos Fernandes à frente da pasta da Saúde, e consultada a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), o ministério respondeu que a farmácia de Loures “tem demonstrado ser financeiramente sustentável”. Assumia que “o eventual fim deste serviço representaria uma efectiva perda de qualidade do serviço prestado pelo HBA e criaria inúmeros constrangimentos e inconveniências aos milhares de doentes que diariamente utilizam o HBA”.

O PAN voltou a questionar o ministério em Setembro, sobre como justificava o fecho da farmácia perante a resposta que tinha dado. A nova resposta chegou ao Parlamento na última terça-feira, já com Marta Temido como ministra da Saúde. Referindo que consultou a ARSLVT, o ministério lembra que o decreto-lei de 2016 revogou o de 2009 porque os “princípios do interesse público e da acessibilidade que presidiram à implementação da experiência não foram efectivamente demonstrados”. E termina dizendo que é face a este “enquadramento legal” que “não será possível manter aberta aquela farmácia após o termo do prazo de concessão, ou seja a partir de Abril de 2019”.

Iniciativa popular

“A farmácia fechar não trará nada de bom”, afirma Eunice Barata, que confessa ter ficado “surpreendida com a mudança de caminho” do Ministério da Saúde. “Em cinco anos pagamos 800 mil euros de rendas, metade vai para o hospital, metade para a ARSLVT. Fechando, também o Estado deixa de receber a sua parcela”, aponta, acrescentando que já fez um pedido de audiência à nova ministra da Saúde.

Menos surpreendida ficou com o apoio dos utentes que permitiu que em cerca de seis meses fossem recolhidas 22 mil assinaturas para apresentaram uma ILC no Parlamento. “A proposta é para que a lei volte a permitir a existência de farmácias nos hospitais do SNS”, explica, referindo que as assinaturas foram entregues em Agosto. Há cerca de três semanas comunicaram-lhes que três mil assinaturas foram classificadas inválidas. “Conseguimos mais três mil e enviámo-las na semana passada.” O site do Parlamento informa que a iniciativa aguarda admissão.

Artur Vaz, administrador executivo do HBA (gerido pelo grupo Luz Saúde em parceria público-privada), garante que a experiência em Loures tem sido “excelente”. “Como sociedade gestora somos contra o encerramento. Os níveis de satisfação com o serviço são elevados. É do interesse público que exista uma farmácia e isso está ser cumprido. Depois deixará de o ser."

Também Ismael Gaspar, presidente do conselho de administração da concessionária responsável pela manutenção e exploração do edifício (Mota-Engil), faz uma avaliação positiva da experiência. Garantido que nunca houve qualquer incumprimento no contrato, destaca “a percepção de todos os intervenientes de que a manutenção da farmácia é benéfica para os utentes”. E, por isso, apoiam a sua continuidade.