A Anacom anunciou esta terça-feira que os preços dos serviços postais praticados pelos CTT no âmbito do serviço universal postal vão crescer abaixo da inflação em 2019 e 2020. Segundo o comunicado divulgado esta terça-feira pela entidade reguladora liderada por João Cadete de Matos, “a variação máxima dos preços dos serviços postais não reservados (serviços de correspondência, de encomendas e de jornais)” nos próximos dois anos “não poderá ser superior ao valor da inflação deduzido de 0,25 pontos percentuais”.

A Anacom anunciou esta terça-feira que os preços dos serviços postais praticados pelos CTT no âmbito do serviço universal postal vão crescer abaixo da inflação em 2019 e 2020. Segundo o comunicado divulgado esta terça-feira pela entidade reguladora liderada por João Cadete de Matos, “a variação máxima dos preços dos serviços postais não reservados (serviços de correspondência, de encomendas e de jornais)” nos próximos dois anos “não poderá ser superior ao valor da inflação deduzido de 0,25 pontos percentuais”.

A evolução do preço do selo do correio normal até 20 gramas também passará a estar limitada "pela mesma variação máxima”, refere a Anacom. O preço actual são 53 cêntimos.

A entidade reguladora refere ainda que aprovou a metodologia de previsão de tráfego do cabaz de serviços não reservados para o triénio 2018-2020 (correspondências, jornais e encomendas) que é necessária para calcular a variação máxima dos preços e recorda que a lei lhe dá a competência para “fixar os critérios a que deve obedecer a formação dos preços dos serviços postais que compõem o serviço universal”.

“Os CTT tomaram conhecimento e vão analisar a decisão da Anacom", comentou ao PÚBLICO fonte oficial da empresa liderada por Francisco Lacerda.

Em Julho, a Anacom aprovou os indicadores de qualidade de serviço que os CTT – a empresa que tem até 2020 a prestação do serviço universal postal – deverão cumprir nos próximos dois anos. Se a Anacom destaca que “com os novos indicadores, mais exigentes”, pretende “inverter a situação de progressivo agravamento da qualidade de serviço e de crescente insatisfação dos utilizadores que se tem vindo a registar”, a empresa queixa-se que as maiores exigências do regulador vão ao arrepio do que se passa na Europa, num contexto de queda de tráfego postal e a apenas dois anos do fim do contrato com o Estado.

No mês passado a empresa revelou que avançou para tribunal para contestar a deliberação da Anacom relativa aos parâmetros de qualidade de serviço e objectivos de desempenho, requerendo “a declaração de invalidade da decisão” com o argumento de que “tem um carácter desproporcional e desadequado”.

Trata-se, segundo a empresa, de “uma alteração do paradigma vigente nos últimos 18 anos, sobretudo ao eliminar o indicador global de qualidade de serviço e impor um aumento do número de indicadores e objectivos de qualidade de serviço de 11 para 24, onde os CTT estão sujeitos a mecanismos de compensação em caso de incumprimento”. A empresa destaca ainda que os seus padrões de qualidade “têm estado alinhados com - e no caso de alguns produtos acima do - desempenho médio dos seus pares europeus”.

“Os objectivos agravados” propostos pela Anacom, com os seis indicadores de qualidade de serviço com objectivos de 99,9%, “são também desajustados se considerarmos os erros inevitáveis dos processos manuais e automatizados de qualquer actividade, que prejudicam a exequibilidade de tais objectivos”, criticou o operador postal que hoje é controlado pela Gestmin, de Manuel Champalimaud.

Já a Anacom, recorda na nota desta terça-feira que tem em processo de aprovação “um conjunto de alterações ao sistema de medição dos indicadores de qualidade do serviço, para o tornar mais robusto” e fiável. Isto porque o regulador recorreu a um auditor externo para analisar os indicadores de qualidade de serviço dos CTT em 2016 e 2017 e “concluiu que os procedimentos de medição implementados correm o risco de não reflectir adequadamente a qualidade do serviço oferecido aos consumidores”.

Não só possibilitam “a identificação do correio usado na amostra [de teste]”, como não garantem “o anonimato dos painelistas, bem como das pessoas contratadas para efectuar a medição do tempo em fila de espera”, resume a Anacom.