A concretização da redução do défice prevista pelo Governo para o próximo ano depende em larga medida da evolução positiva da conjuntura económica e da aplicação de medidas que não estão claramente identificadas no Orçamento, alerta esta terça-feira o Conselho das Finanças Públicas (CFP).

A concretização da redução do défice prevista pelo Governo para o próximo ano depende em larga medida da evolução positiva da conjuntura económica e da aplicação de medidas que não estão claramente identificadas no Orçamento, alerta esta terça-feira o Conselho das Finanças Públicas (CFP).

Na sua análise à proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE 2019) – que estava prevista para a semana passada mas que acabou por ficar adiada devido a “a atrasos na prestação de informação pelo Ministério das Finanças” – a entidade liderada por Teodora Cardoso assinala o facto de o défice previsto para o próximo ano cumprir aquilo que já estava previsto no Programa de Estabilidade do Governo. Mas revela preocupações pelo facto de a sua redução depender “fundamentalmente da conjuntura económica e de ‘outros efeitos’ não identificados”, algo que aumenta o risco associada à sua execução.

O relatório descreve a forma como o Governo conta passar de um défice de 1457 milhões de euros (0,7% do PIB) em 2018 para 385 milhões (0,2% do PIB) em 2019. Em primeiro lugar, é sentido um efeito negativo de 981 milhões de euros relativo a medidas que já foram aprovadas em anos anteriores, como por exemplo, o descongelamento das progressões na função pública. Isto faz com que o caminho para a redução do défice se torne, logo à partida, mais longo.

Depois, as novas medidas de política postas em prática com o OE acabam – somando os efeitos positivos e negativos – por conduzir ainda a um agravamento ligeiro do défice, de 81 milhões de euros, calcula o CFP.

Em compensação, as contas públicas podem, de acordo com o OE, beneficiar em 205 milhões de euros com medidas temporárias, em 326 milhões de euros com o aumento dos dividendos a receber do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos e, mais importante que tudo, em 1602 milhões de euros com a melhoria do cenário macro e outras medidas.

A expectativa de um impacto positivo da conjuntura económica está relacionada com a forma como a receita fiscal evolui, de forma mais favorável, num cenário em que a economia continua a crescer. A este nível, avisa o CFP, o Governo tem um controlo muito reduzido sobre o que efectivamente possa vir a acontecer, nomeadamente no que diz respeito à conjuntura económica internacional.

Para além disso, alerta o relatório, o impacto orçamental negativo de 81 milhões de euros das novas medidas adoptadas tem apenas essa dimensão porque foram aqui incluídos pelo Governo os efeitos positivos esperados com a redução das despesas com os juros da dívida. O CFP diz que apenas parcialmente se pode considerar que esse corte na despesa se deve a medidas (a parte relacionada com a amortização antecipada da dívida do FMI), sendo que a maior parte está dependente da conjuntura que se viva nos mercados. E, por isso, o relatório deixa já um aviso para os próximos anos: “A consideração como medida de política da redução de juros resultante da melhoria de condições de financiamento no mercado implica que idêntico procedimento seja adoptado se e quando essas condições se deteriorem”.

O CFP assinala ainda que as poupanças no consumo intermédio e na “outra despesa corrente”, que o Governo espera que ascendam aos 236 milhões de euros, dependem do sucesso da medida de “revisão da despesa”. E aqui, mais uma vez, são expressas dúvidas. “A justificação da quantificação das medidas de política continua a apresentar insuficiências, a que acresce a prática recorrente de não se realizar uma avaliação ex post”, afirma o relatório.

Independentemente dos riscos na sua execução, o CFP volta a dar conta, nesta análise do OE, do risco de não cumprimento de todas as regras orçamentais europeias. Teodora Cardoso e os seus pares estimam que a melhoria programada do saldo estrutural subjacente à proposta de OE seja de 0,2 pontos percentuais em 2019 (depois de 0,1 pontos em 2018). Estes valores ficam abaixo do estimado pelo Governo e são ligeiramente melhores do que os calculados pela Comissão Europeia (que espera uma variação zero), sendo que o CFP avisa que “o progresso é, em cada um dos anos, inferior ao necessário para garantir a melhoria de 0,5 pontos percentuais do PIB estabelecida na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e melhoria de 0,6 p.p. do PIB decorrente do Pacto de Estabilidade e Crescimento”.

O relatório diz também que o OE, embora cumprindo a regra de redução da dívida, também se arrisca a falhar a regra que impõe um limite ao crescimento da despesa primária corrigida, por uma diferença de 0,8 pontos percentuais do PIB, “o que excede a margem de 0,5 pontos percentuais a partir da qual há risco de desvio significativo em 2019”.