OE2019 não dá resposta à entidade das contas dos partidos
Além de não prever reforço de meios para a estrutura, o orçamento faz depender das “receitas próprias” do Tribunal Constitucional os instrumentos de fiscalização das campanhas eleitorais do próximo ano.
Depois de analisar o Orçamento do Estado para 2019, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) conclui que se vai manter, num ano em que se realizam três eleições – europeias, regionais da Madeira e legislativas -, o estrangulamento financeiro do órgão que tem agora competências acrescidas na fiscalização das contas dos partidos e campanhas eleitorais.
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Depois de analisar o Orçamento do Estado para 2019, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) conclui que se vai manter, num ano em que se realizam três eleições – europeias, regionais da Madeira e legislativas -, o estrangulamento financeiro do órgão que tem agora competências acrescidas na fiscalização das contas dos partidos e campanhas eleitorais.
Numa nota enviada às redacções, aquela estrutura, que funciona na alçada do Tribunal Constitucional, afirma que o reforço de cerca de 300 mil euros previsto no OE2019 para este órgão de soberania não contempla nem um euro para responder às necessidades da ECFP. “Segundo fomos informados, não existe qualquer detalhe em relação à atividade que se refere à Entidade das Contas e Financiamento Políticos”, escreve o presidente, José Eduardo Figueiredo Dias.
Dos 300 mil euros de acréscimo para o TC, os mapas divulgados pela Direção-Geral do Orçamento destinam 215.079 euros ao pessoal dos quadros e 84.921 às remunerações dos juízes. “O conhecimento destes novos elementos significa que as necessidades reportadas pela ECFP não estarão, prima facie, abrangidas por este acréscimo, uma vez que as mesmas respeitam a necessidade novas e não a quaisquer valorizações de situações pré-existentes”, afirma o responsável.
Nas contas da Entidade, seriam necessários cerca de 380 mil euros apenas para o recrutamento de pessoal para a estrutura, mais 580 mil para a contratação de uma equipa de recuperação dos processos que, devido à lei aprovada no ano passado, estão a ser devolvidos à ECFP e que correm agora o risco de prescrição. Além disso, também não foi acautelada a necessidade de instalações e equipamento, continuando a funcionar numa parte de uma ala do TC, com estantes nos corredores e pastas até ao tecto.
Para mais, também “fica comprometida” a fiscalização das campanhas do próximo ano, acrescenta o presidente da ECFP. Isto porque, apesar de estarem previstos na proposta orçamental os custos adicionais para a monitorização de acções de campanha e para a auditoria final, ali é referido que devem ser pagos por receitas próprias do TC. Que já fez saber dos seus “constrangimentos financeiros”.