PS e direita recusam mexer na "lei da Uber"
PCP e Bloco queriam revogar a lei e o PEV quer tarifas, contingentes e formação iguais aos dos táxis para os carros das plataformas.
Nem alterações às tarifas, à contingentação ou à formação e muito menos a revogação do diploma. O PS, o PSD e o CDS recusam mexer na nova lei que legaliza o transporte de passageiros em veículo descaracterizados (TVDE) com base na angariação de clientes através de plataformas electrónicas como a Uber ou a Cabify - vulgarmente chamada "lei da Uber".
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Nem alterações às tarifas, à contingentação ou à formação e muito menos a revogação do diploma. O PS, o PSD e o CDS recusam mexer na nova lei que legaliza o transporte de passageiros em veículo descaracterizados (TVDE) com base na angariação de clientes através de plataformas electrónicas como a Uber ou a Cabify - vulgarmente chamada "lei da Uber".
Nesta sexta-feira serão chumbadas as propostas do PCP e do Bloco para a revogação da lei, assim como as alterações propostas pelo PEV que permitiriam introduzir obrigações de contingentes, tarifas reguladas e mais tempo de formação para os veículos que concorrem com os táxis.
No debate desta quinta-feira à tarde em plenário, o deputado ecologista afirmou que a lei "legaliza e promove a concorrência desleal entre táxis e TVDE" e cria um "quadro de desigualdades para a mesma actividade que incompreensível e injusto".
José Luís Ferreira argumentou que as alterações que o PEV propõe são "um esforço para evitar a destruição do sector do táxi", "minimizar os efeitos da lei e a concorrência desleal que está instalada". Por isso, os Verdes querem que os municípios fiquem com a competência de definir os seus contingentes, que haja tarifas homologadas e que a formação de motoristas tenha os mesmos critérios e exigências que a dos taxistas. O deputado do PEV acusou a direita de estar "à espera que o sector do táxi se afunde para depois vir alterar a lei" e previu que, entretanto, os TVDE vão "abocanhar" todo o mercado.
O PCP e o Bloco são mais radicais e querem mesmo revogar a lei classificada como "infame" pelo comunista Bruno Dias. O deputado recusou que se esteja "perante um problema de tecnologia mas sim uma questão de políticas de privilégio e submissão às multinacionais", que "legaliza a discriminação e a concorrência desleal". Lembrou que no mercado continua a "impunidade", já que, mesmo sem lei, as plataformas continuam a operar, e que com a nova lei os TVDE "podem ter quantos carros quiserem e cobrarem o que entenderem".
Pelo Bloco, o deputado Heitor de Sousa defendeu que "é melhor revogar uma lei que ainda não entrou em vigor" do que esperar que estrague ainda mais o mercado. E realçou que a 13 dias da entrada em vigor da lei o Governo ainda não fez a portaria de regulamentação que lhe compete sobre formação.
O PS considera que revogar a lei seria "desrespeito pelo trabalho parlamentar" e até pelo Presidente, que vetou a primeira versão mas promulgou a segunda. O deputado Hugo Costa defendeu que o mercado do transporte de passageiros tem de se "adaptar a novas realidades". E lembrou que o PS se comprometeu a remeter para a comissão da descentralização (que criou com o PSD) as competências para que as câmaras definam os contingentes. O socialista referiu ainda que o Governo está a ultimar a regulamentação sobre a formação dos motoristas de TVDE e prometeu que o PS quer contribuir para a modernização do sector tradicional do táxi, como pedido pelo Presidente da República e que deveria ter acontecido em simultâneo com a regulamentação das plataformas.
Para o social-democrata Paulo Rios de Oliveira "anda tudo doido na 'geringonça'", porque o PEV quer alterar e o PCP e o BE querem revogar uma lei que ainda nem está em vigor e que, em parte, veio de um Governo que apoiam.
O deputado criticou o PS por empurrar a questão da contingentação para a comissão da descentralização e defendeu a lei que ajudou a criar. "Se há uma actividade que é economicamente relevante, ela não pode estar à margem da lei", apontou, prometendo que o PSD ajudará a modernizar a legislação sobre o táxi para lhe dar condições de "concorrer de igual para igual".
O centrista Helder Amaral seguiu-lhe os passos, considerando que a chamada "lei da Uber" é "séria, ponderada e respeita os interesses envolvidos". Porém, é um "modelo de negócio diferente que tem que ser tratado de forma diferente", mas o CDS está disposto a "discutir o que falta para um maior equilíbrio entre os TVDE e os táxis". E desafiou o PS a pedir ao Governo que se despache com a sua proposta.