CDS alerta para "ilegalidade" em eleição para ERSE após remodelação do Governo
Bruno Dias, do PCP, pediu "que se faça" a audição ao deputado Carlos Pereira escolhido para vogal do Conselho de Administração da Entidade Reguladora do Sector Energétic
A bancada parlamentar do CDS-PP questionou esta quarta-feira o processo administrativo para eleição do deputado do PS, Carlos Pereira, para vogal da Entidade Reguladora do Sector Energético (ERSE), alertando para uma possível "ilegalidade", tendo em conta a "remodelação governamental".
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A bancada parlamentar do CDS-PP questionou esta quarta-feira o processo administrativo para eleição do deputado do PS, Carlos Pereira, para vogal da Entidade Reguladora do Sector Energético (ERSE), alertando para uma possível "ilegalidade", tendo em conta a "remodelação governamental".
"Quando o CDS-PP colocou esta questão", pedindo esclarecimentos sobre o processo, "colocou pelo impacto que pode ter na regulação, mas entretanto houve uma remodelação governamental e esta pasta passou de um ministério para outro [da Economia para o Ambiente e Transição Energética] e acho que há aqui um problema sério na fixação de competências", disse o deputado centrista Pedro Mota Soares, citado pela Lusa.
Falando na Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas — para a qual foi marcada uma audição ao deputado socialista Carlos Pereira, escolhido pelo Governo para vogal do regulador energético —, o eleito do CDS-PP acrescentou que "pode surgir aqui uma dúvida", em termos jurídicos, nomeadamente à luz do regime jurídico da tutela administrativa, "e muitas decisões da ERSE podem, no futuro, ser afectadas".
Indicando que questionou o novo Ministério do Ambiente e Transição Energética sobre esta questão, Mota Soares revela ter recebido uma resposta que remetia para a "realização da audição da personalidade em apreço". Porém, tal "resposta não diz nada", considerou o deputado centrista, salientando que "esta questão não é de menor importância". "O Governo não responde à questão substancial se há ou não uma interrupção do acto administrativo", adiantou.
Para Pedro Mota Soares, o Parlamento deve, assim, "debruçar-se sobre esta matéria sob pena de o processo ser ferido de ilegalidade e depois afectar a ERSE".
Posição semelhante manifestou o social-democrata Paulo Rios, considerando que "a questão colocada pelo deputado do CDS tem pertinência".
"Qualquer tipo de incidentes ou irregularidades será objecto de julgamento", destacou, falando na necessidade de encontrar "medidas acautelatórias". E adiantou: "Fazemos [Parlamento] parte do processo, temos aqui responsabilidades".
O Governo escolheu o deputado socialista Carlos Pereira para vogal do Conselho de Administração da ERSE, substituindo no cargo Alexandre Santos, cujo mandato terminou em Maio.
A nomeação já teve parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Selecção para Administração Pública (Cresap), que considerou o perfil de Carlos Pereira "adequado" às funções.
Em resposta a Mota Soares, o presidente da Comissão Parlamentar de Economia, Hélder Amaral, lembrou que "a lei-quadro das Entidades Reguladoras prevê que o Parlamento faça um parecer, que não é vinculativo", pelo que "se houver questões por resolver, já não é competência" da Assembleia da República.
Por seu lado, o deputado do PS Luís Moreira Testa falou num "triste espectáculo político". "Não percebo o que o CDS e o PSD pretendem se o acto administrativo ainda não ocorreu", vincou Moreira Testa.
O bloquista Heitor de Sousa insistiu que "quem faz a nomeação é o Governo e o Governo é que tem obrigação e responsabilidade de acautelar eventuais problemas de natureza jurídica e administrativa", enquanto o comunista Bruno Dias pediu "que se faça" a audição a Carlos Pereira.
Segundo a lei-quadro das Entidades Reguladoras, os membros do Conselho de Administração são escolhidos por indicação do membro do Governo responsável pela área, sendo designados por resolução do Conselho de Ministros, após um parecer da Assembleia da República, realizado mediante audição do escolhido.