Para esta terça-feira estão agendadas na comissão parlamentar de inquérito (CPI) às rendas da energia duas audições que poderão lançar alguma luz sobre um dos episódios mais polémicos na saga de aprovação dos contratos CMEC da EDP: o prolongamento das concessões de 27 barragens, sem concurso público, por cerca de 700 milhões de euros, um valor sobre o qual ainda hoje é impossível obter consenso.

Para esta terça-feira estão agendadas na comissão parlamentar de inquérito (CPI) às rendas da energia duas audições que poderão lançar alguma luz sobre um dos episódios mais polémicos na saga de aprovação dos contratos CMEC da EDP: o prolongamento das concessões de 27 barragens, sem concurso público, por cerca de 700 milhões de euros, um valor sobre o qual ainda hoje é impossível obter consenso.

Espera-se que sejam ouvidos António Castro Guerra, ex-secretário de Estado da Indústria e Inovação do antigo ministro da Economia Manuel Pinho, e Francisco Nunes Correia, antigo ministro do Ambiente, que em 2006 e 2007 estavam no Governo quando foi negociada com a EDP a extensão dos prazos das centrais. A REN avaliou as concessões em 1600 milhões de euros, os bancos contratados por Pinho (cujas metodologias foram validadas por Bruxelas) situaram o valor em torno do 750 milhões e Rui Cartaxo (o ex-assessor do ministro que se tornou presidente da REN) assegurou que a proposta oficial da eléctrica previa uma contrapartida de 100 milhões, embora os técnicos da REN garantam que chegou a haver concordância entre as duas empresas quanto ao valor.

Remetendo conclusões “só para o final dos trabalhos” da CPI, o social-democrata Jorge Paulo Oliveira diz que já se retiram “algumas percepções” dos “três momentos fundamentais” na história dos CMEC. O primeiro remonta a 1996, quando no Governo de António Guterres se transferiram para a EDP benefícios que “à data se percebiam, porque era uma empresa pública, mas que se mantiveram na empresa quando ela foi privatizada”, através de contratos “muito blindados” (os contratos de aquisição de energia, ou CAE).

Num segundo momento, o da criação dos CMEC (que atravessou dois governos PSD em 2004 e 2005), “a neutralidade financeira foi assegurada” face aos CAE. Em 2007, com os socialistas no poder, “os CAE terminam e é aqui" que o PSD encontra "um conjunto de decisões que lesaram o interesse público e os consumidores”, relata. “A extensão do domínio público hídrico”, pelo qual “a EDP pagou cerca de 830 milhões de euros a menos”, a isenção da taxa de recursos hídricos (cerca de 50 milhões) “que ainda hoje ninguém conseguiu explicar” e “a aplicação de taxas de juro com as quais a EDP sai claramente beneficiada” em cerca de 400 milhões - "tudo isto tem de ser muito bem explicado”, disse Jorge Paulo Oliveira, mostrando-se expectante quanto às audições de Castro Guerra e Nunes Correia.

Por aquilo que já ouviu, Hélder Amaral, do CDS PP, está convencido que na criação dos CMEC “houve uma avaliação deficiente” dos seus impactos e uma “deficiente partilha de riscos” de “contratos tão longos, e com tantas variáveis,” em prejuízo dos consumidores. Se o Estado “confiou mais em especialistas com ligações à REN e à EDP” do que nos reguladores, estes também “nunca cumpriram bem o seu papel”, limitando-se "a fazer alertas no início" sem serem "consequentes", caindo "na inércia" e demonstrando “uma confiança excessiva em empresas que não estão lá para proteger o interesse público”.

Frisando que ao longo do processo de criação, entrada em vigor e execução dos CMEC “os governantes, de uma forma geral, estiveram mal”, Hélder Amaral criticou a aplicação “pouco diligente e acrítica da lei”, quando a lei “é feita muitas vezes com o apoio de interesses cruzados” e quando "não pode prever tudo". Como exemplo de uma situação em que “a lei serve de desculpa”, Hélder Amaral destacou a atribuição da licença sem prazo à central de Sines, que o ex-director geral da Energia Miguel Barreto defendeu na CPI que decorria da lei.

O deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda diz que “a questão de Sines é muito relevante, porque já se percebeu que a lei foi sendo feita e reforçada” para deixar aquela central entregue à EDP, que a poderá continuar a explorar indefinidamente sem nunca ter compensado o Estado e com investimentos feitos para cumprir obrigações ambientais “totalmente pagos pelos consumidores”.

Referindo-se a exemplos como a valorização das concessões das barragens, o prémio de risco implícito nas remunerações dos CMEC, as taxas de juro aplicadas às anuidades e aos ajustamentos anuais, e a ausência de verificação da disponibilidade das centrais eléctricas como factores que beneficiaram a empresa e que foram “ficando evidentes” ao longo das audições já realizadas, Jorge Costa sublinhou que “houve uma falta de cuidado selectiva” na criação e entrada em vigor dos CMEC. “Há aspectos que surgem muito bem explicados e tecnicamente sustentados e outros que foram facilmente olvidados”, notou o deputado, resumindo que “a falta de cuidado resultou sempre em prejuízo para os consumidores e benefício para a EDP”.

Pelo PS, Hugo Costa considerou precipitado tirar quaisquer conclusões quando “a fita do tempo ainda não está concluída” (o período temporal abrangido pela CPI é 2004-2018 e neste momento os deputados vão começar a ouvir os responsáveis do primeiro Governo Sócrates), mas salta à vista que este é um processo “em que ninguém quer assumir a sua responsabilidade” e em que “os alertas dos reguladores sobre o decreto-lei dos CMEC não foram ouvidos”.

O parlamentar socialista destacou ainda uma matéria “que tem sido muito discutida” nas audições, que são as “ligações entre as empresas, o Estado e os consultores”. “Não podemos ainda tirar conclusões, mas tem sido muito escrutinada a importância destas pessoas nos gabinetes” onde as decisões foram tomadas. Já se percebeu que “tinham muito poder”, afirmou.

Para Bruno Dias, do PCP, o que já ficou evidente destas audições é que “sucessivos governos subordinaram o interesse público ao interesse dos grandes grupos económicos”, e que no processo de privatização do sector eléctrico foi seguida uma “lógica de vale tudo, que desmembrou aquela grande empresa nacional [a EDP]” (cujos activos vieram também a dar origem à REN) e "entregando o controlo” do sector aos privados.

“Os vários alertas que o PCP foi fazendo ao longo dos anos” só não tiveram maior repercussão pública porque “sucessivos governos foram ocultando dos portugueses e da Assembleia da República” os mesmos avisos que foram feitos por entidades como a ERSE, a Autoridade da Concorrência e o extinto Inag, cujos pareceres “nunca saíram da restrita esfera dos gabinetes ministeriais”, afirmou Bruno Dias. E isto, na opinião do deputado do PCP, “mostra bem a farsa que é o actual modelo regulatório e o real alcance da acção dos reguladores”.