O PCP quer ver “reflectida nas tarifas [de electricidade] de 2019” a devolução dos 285 milhões de euros que o Governo diz que a EDP recebeu indevidamente dos consumidores de electricidade ao abrigo dos contratos CMEC. Os comunistas vão apresentar uma proposta nesse sentido, para ser votada na especialidade no processo de aprovação do próximo Orçamento do Estado (OE 2019), disse ao PÚBLICO, Vasco Cardoso, da comissão política do PCP.

O PCP quer ver “reflectida nas tarifas [de electricidade] de 2019” a devolução dos 285 milhões de euros que o Governo diz que a EDP recebeu indevidamente dos consumidores de electricidade ao abrigo dos contratos CMEC. Os comunistas vão apresentar uma proposta nesse sentido, para ser votada na especialidade no processo de aprovação do próximo Orçamento do Estado (OE 2019), disse ao PÚBLICO, Vasco Cardoso, da comissão política do PCP.

A empresa liderada por António Mexia foi notificada recentemente de um despacho do secretário de Estado da Energia a exigir a devolução deste montante e o PCP pretende que esse acerto de contas se faça sentir em forma de alívio na conta da luz já no próximo ano, adiantou Vasco Cardoso.

Os comunistas não querem, no entanto, que este crédito dos consumidores seja usado para abater à gigantesca dívida tarifária – que no final deste ano estará, segundo a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) nos 3654 milhões de euros. A proposta do PCP irá no sentido de que o valor a devolver pela EDP tenha “um impacto directo na factura”. Os 285 milhões até podem ser descontados às tarifas da luz “ao longo dos anos”, mas essa, diz Vasco Cardoso, “é uma opção política que o Estado terá de tomar”.

A ERSE vai apresentar a 15 de Outubro (em data coincidente com a da entrega da proposta orçamental) a proposta das tarifas de electricidade para o próximo ano. A evolução final de preços será conhecida a 15 de Dezembro, depois de o regulador obter parecer favorável do seu conselho tarifário.

Da bancada comunista sairá também uma proposta para taxar os produtores das empresas do sector das renováveis, garantiu o dirigente. Vasco Cardoso explicou que o partido tem estado “a amadurecer a reflexão sobre o tema” - que também tem estado em discussão na comissão de inquérito às rendas excessivas da energia - e considera que “o que foi cobrado a mais aos consumidores lhes deverá ser devolvido”. Sobre o impacto financeiro desta nova taxa, nada, para já: “É natural que no quadro da especialidade se possa fazer uma análise mais fina”, respondeu o dirigente do PCP.

Além destas novidades, os comunistas não pretendem abrir mão de medidas que o Governo já descartou, como a redução do IVA da electricidade, dos 23% para os 6%. “Continuamos a trabalhar no plano do Orçamento do Estado para a concretização da medida”, assegurou Vasco Cardoso, um dia depois de o primeiro-ministro ter assegurado, em entrevista à TVI, que a descida do IVA nas facturas da electricidade, teria um impacto “incomportável” para as contas públicas, situando-o nos 500 milhões de euros (um valor que já tinha sido noticiado pelo Jornal de Negócios como sendo o custo calculado pelas Finanças de se reduzir o IVA não para a taxa mínima, mas para a taxa intermédia de 13%).

Sublinhando que “a electricidade é um bem essencial e deve ter um valor de IVA correspondente”, Vasco Cardoso considerou que “a reversão desta opção feita pelo governo PSD/CDS teria um efeito concreto na vida dos portugueses” e acusou o Governo de estar a “sobrestimar o custo da medida”. Os impactos da descida do IVA seriam “claramente inferiores a esses”, garantiu, sem revelar, contudo, quais são os custos calculados pelo PCP.

“Já ouvimos falar em muitos números”, disse o dirigente comunista a propósito do valor avançado pelo primeiro-ministro, acrescentando que “o Governo tem vindo a apresentar muitos valores” no decurso das conversações sobre o tema.

O Bloco de Esquerda, que começou por defender a descida da taxa de 23% para 6%, reivindica agora a descida para os 13% para o conjunto dos consumidores em baixa tensão (famílias e pequenos negócios), e diz que a medida custará 200 milhões de euros.

Para o debate orçamental na especialidade fica ainda prometido o regresso de uma das bandeiras do PCP que chegou a ser aprovada com o OE 2018 mas sobre a qual “o Governo de forma errada recuou”, que é a introdução de preços regulados no gás de botija, para resolver um “problema de preços monopolistas e cartelizados”.

Apesar de o OE 2018 ter aprovado a introdução de um sistema de preços máximos no gás de botija (que passou a estar sobre a alçada do regulador da energia, a ERSE), surgiram alertas, como o da Autoridade da Concorrência (AdC), sobre o risco de se criar um défice tarifário nesta actividade com a fixação administrativa dos preços e a medida nunca chegou a sair do papel. Vasco Cardoso desvaloriza, porém, os receios da entidade reguladora, a que não poupa críticas: “O papel da AdC na defesa dos interesses dos consumidores nos últimos anos fala por si”, e mais não tem sido do que “caucionar uma política de cartelização de preços”.

As propostas comunistas vão insistir também na redução da taxa de incorporação obrigatória dos biocombustíveis, dos actuais 7,5% para a taxa de 5,5%, em linha com o que se pratica em Espanha e com “o perfil económico do país”, e defendem que o OE 2019 “também deve dar um sinal aos sectores produtivos”, ampliando benefícios como os já conseguidos com o gasóleo agrícola e gasóleo das pescas.

Notícia corrigida no valor do título: onde se lia 258 milhões de euros, devia estar 285 milhões. Pelo lapso, pedimos desculpa aos leitores e aos visados