O PCP quer que os orçamentos do Estado voltem a incluir os mapas descriminados sobre os investimentos que o Governo prevê fazer nos anos seguintes e o impacto de cada projecto nas contas públicas nos vários anos que irão durar. Não será uma informação nova: até 2011, os orçamentos do Estado incluíam uma série de mapas do PIDDAC - Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central com o planeamento anual dos investimentos mesmo que se estendessem por mais de um ano.

O PCP quer que os orçamentos do Estado voltem a incluir os mapas descriminados sobre os investimentos que o Governo prevê fazer nos anos seguintes e o impacto de cada projecto nas contas públicas nos vários anos que irão durar. Não será uma informação nova: até 2011, os orçamentos do Estado incluíam uma série de mapas do PIDDAC - Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central com o planeamento anual dos investimentos mesmo que se estendessem por mais de um ano.

O deputado comunista Paulo Sá, que adiantou a informação aos jornalistas à margem das jornadas parlamentares que a bancada do PCP está a realizar em Santarém precisamente sob o desígnio do investimento, argumentou que esta medida é absolutamente necessária para que a Assembleia da República possa "fiscalizar a execução" dos projectos previstos e consiga "saber exactamente qual é o investimento em cada uma das áreas e regiões do país que o Governo prevê para os anos seguintes".

É uma questão de "transparência", acrescenta Paulo Sá, já que com esses mapas descriminados, os portugueses poderão saber exactamente o que está previsto "ano a ano, região a região, sector a sector", enfatiza o deputado. "Só o conhecimento concreto dos investimentos nos hospitais, escolas, centros de saúde, na ferrovia ou na rodovia, irá permitir a fiscalização da acção do Governo e a análise, por parte do país, desse investimento."

Para voltar a ter todo este manancial de informação no Orçamento do Estado será preciso alterar a Lei de Enquadramento Orçamental, que é um processo legislativo autónomo da discussão do OE2019, mas é certo que o PCP vai trazer o assunto para o debate do orçamento no Parlamento. O processo legislativo poderá, no entanto, ser moroso e atirar a entrada em vigor para meados de 2019, e o deputado Paulo Sá acredita que as regras possam já estar mudadas no orçamento de 2020.

Estes mapas plurianuais "desapareceram em 2012 e com isso caiu um manto de tal opacidade sobre o investimento público que nem a Assembleia da República nem o país conhecem de forma descriminada os investimentos previstos para os anos seguintes e o que eles implicam". O deputado do PCP vinca que esta "não é forma de evitar as cativações, mas antes para reforçar a transparência".

Paulo Sá dá como exemplo um hospital cuja construção esteja prevista demorar um ano: no mapa respectivo estará a informação de quanto se gasta no primeiro ano, qual a verba necessária para o segundo ano e ainda uma parcela para o último ano.

A Lei de Enquadramento Orçamental já foi alterada este ano para acomodar uma nova calendarização do orçamento, de modo a que a proposta de orçamento seja entregue pelo Governo até 1 de Outubro, ou seja, 15 dias mais cedo do que agora. Essa regra entrará em vigor na elaboração do OE2021, ou seja, essa proposta de lei do Governo terá que entrar no Parlamento até 1 de Outubro de 2020. Entre outras alterações, a nova LEO prevê a implementação da Entidade Contabilística Estado que também está a ser mais exigente de fazer do que o esperado pelo ministério de Mário Centeno.