PS e PSD negoceiam regime mais apertado para os dirigentes sindicais dos polícias
Sociais-democratas já transmitiram ao PS as suas "linhas vermelhas". Aguardam agora luz verde do ministro Eduardo Cabrita.
O Governo, por intermédio do grupo parlamentar do PS, prepara-se para negociar com o PSD, de forma discreta, um consenso para aprovar a alteração à lei da liberdade sindical da PSP. Este processo arrasta-se desde Dezembro de 2016, data em que a então ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, entregou no Parlamento a sua proposta de revisão. O documento foi recebido com várias críticas, dos partidos e dos sindicatos, e a própria ministra acabou por reconhecer que a redacção do artigo 3, que deu à lei o nome de "lei da rolha", tinha sido "infeliz".
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O Governo, por intermédio do grupo parlamentar do PS, prepara-se para negociar com o PSD, de forma discreta, um consenso para aprovar a alteração à lei da liberdade sindical da PSP. Este processo arrasta-se desde Dezembro de 2016, data em que a então ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, entregou no Parlamento a sua proposta de revisão. O documento foi recebido com várias críticas, dos partidos e dos sindicatos, e a própria ministra acabou por reconhecer que a redacção do artigo 3, que deu à lei o nome de "lei da rolha", tinha sido "infeliz".
A direcção do grupo parlamentar do PSD já transmitiu, há duas semanas, ao PS "as linhas vermelhas" do seu partido, conforme revelou ao PÚBLICO Carlos Peixoto, vice-presidente do grupo parlamentar do PSD. São três e a primeira implica precisamente apagar o que está escrito na proposta de artigo 3: "Atendendo à natureza e missão da PSP, a actividade sindical dos polícias não lhes permite fazer declarações que afectem a subordinação da PSP à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, ou declarações que violem os princípios da hierarquia de comando e da disciplina". A segunda tem a ver com a forma como são calculados os créditos, ou seja, o número de dias remunerados por mês que são concedidos aos dirigentes sindicais. Por fim, o PSD gostava de alargar as regras da nova lei a sindicatos de outros sectores, como a saúde e a educação, mas aceita que esta discussão se cinja à PSP.
"Nós já apresentámos ideias. Se o Governo não as acolhe, a lei chumba. Nós estamos disponíveis para tratar desta questão com sentido patriótico", garante Carlos Peixoto, acrescentando que o PSD aguarda agora que o PS lhe transmita o feedback do Governo. A lei necessita de dois terços para ser aprovada, ou seja, necessitaria sempre do acordo entre os dois maiores partidos com representação parlamentar. Apresentada pelo Governo de José Sócrates quando Pedro Passos Coelho estava à frente do PSD, teve poucas hipóteses de sucesso. O ex-líder social-democrata tomou depois a posição de princípio de não viabilizar nenhuma proposta do Governo, com o argumento de que se António Costa escolheu governar com o apoio do BE e do PCP então deveria aprovar todas as propostas com a esquerda.
Na verdade, o Governo nada fez desde Dezembro de 2016. O texto permaneceu na Assembleia sem que o PS tivesse apresentado qualquer proposta enquanto chegavam os pareceres, muito críticos, de 16 sindicatos e associações representativas dos polícias. Entretanto, a liderança do PSD mudou.
Regalias dos dirigentes sindicais
Um dos objectivos do Governo, ao rever esta lei, é acabar com aquilo que considera serem algumas regalias dos dirigentes sindicais, e tentar limitar o número crescente de associações representativas, que aumentaram nos últimos anos.
Quando apresentou a lei no Parlamento, Constança Urbano de Sousa, que se demitiu em Outubro do ano passado, referiu que a PSP tem 14 sindicatos cujos representantes sindicais têm direito a quatro dias de faltas remuneradas por mês, mais 33 dias de faltas justificadas, o que totaliza 31.153 faltas ao serviço num ano, "sobretudo à segunda-feira, sexta-feira e fins-de-semana". A actual situação, acrescentou na altura, provoca "alterações em nove mil escalas por mês", já que "estão ausentes todos os dias 85 polícias, num total de 600 por semana".
"Concordamos com a necessidade de resolver o problema", disse ao PÚBLICO o deputado do CDS, Telmo Correia, embora sublinhando que cabe ao Governo e à maioria que o apoia apresentar soluções.
"A maior parte dos sindicatos não acha necessárias alterações à lei", explicou ao PÚBLICO o presidente da Associação Sindical de Profissionais de Polícia, Paulo Rodrigues, acrescentando que na reunião que teve em Junho com o ministro da Administração Interna, este lhe terá dito que "a matéria não estava esquecida". Foi depois disso que Cabrita pediu em público ao Parlamento "absoluta prioridade" na conclusão desta lei.
O presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Pedro Bacelar Vasconcelos, confirmou ao PÚBLICO que já mandou pedir os pareceres que faltam para que a lei possa ser discutida em breve. "A proposta de lei será certamente apreciada e votada no próximo ano", garante fonte da direcção do grupo parlamentar do PS.
O Parlamento vai suspender em Outubro os seus trabalhos habituais para se dedicar em exclusivo ao Orçamento do Estado e dificilmente a nova lei podia ser aprovada antes deste documento (final de Novembro). Ou seja, o acordo deverá ficara para o início de 2019.