O secretário de Estado da Energia fala em “rigor na aplicação dos contratos” da EDP, mas a EDP entende que há violação desses contratos e a necessidade da “adequada defesa dos interesses dos accionistas”. E decidiu que os tribunais portugueses não são o palco indicado para isso.

O secretário de Estado da Energia fala em “rigor na aplicação dos contratos” da EDP, mas a EDP entende que há violação desses contratos e a necessidade da “adequada defesa dos interesses dos accionistas”. E decidiu que os tribunais portugueses não são o palco indicado para isso.

Na sequência do despacho desta semana em que o secretário de Estado, Jorge Seguro Sanches, lhe exigiu a devolução dos 285 milhões de euros que entendeu terem sido pagos a mais pelos consumidores nos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC), a empresa anunciou ao mercado que vai avançar para um processo de “arbitragem internacional ao abrigo dos tratados de protecção do investimento estrangeiro em vigor”.

Quer isto dizer que, caso a acção se confirme, o Estado português arrisca-se a um processo muito complexo, com custos muito elevados e com uma duração que pode ir entre dois a três anos, de acordo com especialistas ouvidos pelo PÚBLICO. A decisão de avançar com a arbitragem foi aprovada pelo conselho geral de supervisão da EDP, órgão liderado por Luís Amado, que integra os maiores accionistas da empresa, essencialmente estrangeiros, e onde se destacam as chinesas CTG e CNIC, vários fundos norte-americanos, a espanhola Oppidum ou a argelina Sonatrach, entre outros. De acordo com informações recolhidas pelo PÚBLICO, os accionistas da EDP ficaram surpreendidos com a dimensão do valor do corte exigido pelo Governo, bastante superior ao que esperavam, e reagiram colectivamente. Segundo a eléctrica, a medida irá traduzir-se numa diminuição dos lucros anuais estimados de cerca de 800 milhões de euros para um valor entre 500 a 600 milhões (embora a política de dividendos se mantenha intacta).

Portugal comprometeu-se, ao assinar vários tratados – como o Tratado da Carta da Energia, a que estão vinculados a União Europeia e meia centena de Estados; ou acordos bilaterais, como o assinado com a China em 2008, para Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos  – a proporcionar aos investidores estrangeiros um “tratamento justo e equitativo”. E se os accionistas da EDP passarem das palavras aos actos será precisamente para tentar provar num terreno neutro (ou seja, fora do Estado receptor do investimento) que não foi isso que aconteceu com as últimas decisões do Governo português.

Ao abrigo destes tratados, os investidores têm mais do que uma opção para resolver os litígios. Podem, por exemplo, recorrer à Câmara de Comércio de Estocolmo, ou ao Centro Internacional Para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (ICSID), que funciona em Washington sob a alçada do Banco Mundial. É aqui que têm estado a correr as dezenas de processos contra o Estado espanhol, devido às alterações no quadro regulatório das renováveis.

Tudo isto ocorre num momento em que a EDP já está sob os holofotes internacionais porque está a ser alvo de uma tentativa de OPA por parte de uma empresa estatal chinesa, num momento em que a Comissão Europeia olha com redobrada atenção para os investimentos chineses na Europa em sectores estratégicos como a energia.

A confirmar-se a arbitragem internacional, os accionistas que estiverem ao abrigo do mesmo tratado podem agrupar-se, mas também poderão optar por acções individuais. Já aqueles abrangidos por acordos bilaterais terão de iniciar processos autónomos. No limite, o Estado português poderá confrontar-se com mais do que uma frente de batalha nesta guerra.

Os 285 milhões de euros, que foram a gota de água num rol de queixas da EDP contra o Estado (como a repercussão do financiamento da tarifa social nas centrais com CMEC, o pagamento da contribuição extraordinária sobre o sector energético ou a parcela final de acerto dos CMEC, que ficou abaixo do pretendido pela empresa) resultam daquilo que o Governo considerou serem os “aspectos inovatórios” introduzidos pelos CMEC face aos seus antecessores (os contratos de aquisição de energia, CAE).

Quando houve a passagem para os CMEC, as centrais eléctricas deixaram de ser submetidas a testes para verificar a sua disponibilidade, tendo o regulador da energia estimado que essa ausência de testes permitiu à EDP ganhar a mais 285 milhões de euros nos primeiros dez anos de vigência dos CMEC. Embora a EDP sustente que o valor não tem fundamentos técnicos ou legais, o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, sustenta que segundo aquilo que está estabelecido no parecer que pediu ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, estes “aspectos inovatórios” dos CMEC podem ser considerados nulos do ponto de vista legal, justificando-se a recuperação do valor que, segundo a ERSE, foi pago em excesso à EDP.

“Sendo nulos, não podem produzir efeitos”, justificou Seguro Sanches, citado pela Lusa.