O veto do Presidente da República ao diploma sobre o direito de preferência pelos arrendatários voltou a expor a dificuldade que existe em conseguir-se um consenso dentro dos partidos. Os partidos de esquerda que viabilizaram o documento enviado para Belém voltaram a desentender-se e apresentam propostas de alteração distintas, que vão ser votadas em plenário esta sexta-feira.

O veto do Presidente da República ao diploma sobre o direito de preferência pelos arrendatários voltou a expor a dificuldade que existe em conseguir-se um consenso dentro dos partidos. Os partidos de esquerda que viabilizaram o documento enviado para Belém voltaram a desentender-se e apresentam propostas de alteração distintas, que vão ser votadas em plenário esta sexta-feira.

Para além do Bloco de Esquerda, autor da proposta inicial, e do PS, que a viabilizou em conjunto com o PCP, também o PSD fez uma proposta de alteração. Há coincidências em alguns pontos – como aquele em que o PS e o PSD defendem que o direito de preferência deve ser dado a quem tem contratos com mais de dois anos (a actual redacção falava em três anos) – mas há divergências em muitos outros. Por exemplo, na proposta que afasta o BE do PS, e que é relativa à possibilidade de o proprietário alegar prejuízos para que não seja obrigado a dar direito de preferência.

“É um enorme recuo do PS que coloca em causa o que já tinha sido aprovado e que não tinha sido colocado em causa pelo Presidente da República”, disse ao PÚBLICO Pedro Soares, do BE. O Bloco de Esquerda mantém a proposta de ser garantido, com a entrada em vigor da lei, o direito de preferência aos arrendatários de locados em processos de compra e venda que não estejam concretizados. O PS retira esse artigo para impedir qualquer hipótese de retroactividade.

Marcelo Rebelo de Sousa vetou o diploma referindo que com a redacção proposta o direito de preferência poderia ser exercido "não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação, mas também por inquilinos com actividades de outra natureza, nomeadamente empresarial". E também pedia clarificação sobre os critérios de avaliação que davam aos inquilinos direitos de preferência em imóveis que não estivessem constituídos em propriedade horizontal, por exemplo. PS e BE vão dar resposta a estas questões indicando que o direito do inquilino será correspondente à permilagem do imóvel - e calcula-se o valor dessa quota proporcionalmente ao valor total da transmissão.

O diploma fazia parte do amplo pacote de alterações na habitação e do arrendamento que está a ser discutido na Assembleia e foi priorizado em relação aos outros para tentar impedir a venda em bloco dos prédios da Fidelidade. “Foi uma balbúrdia legislativa, com os deputados apressarem-se a querer atingir um porta-aviões arriscando-se a afundar todos os barcos à volta. Foi isso que o presidente da República quis evitar”, comentou António Costa e Silva do PSD.

Trespasses podem regressar

As propostas de alteração vão ser votadas alínea a alínea (num total de 22 votações) e apenas no caso de se entender necessário aprimorar a redacção legislativa é que volta a Comissão para redacção final. É a mesma Comissão que vai começar a apreciar as propostas de alteração que já deram entrada para todas as outras questões da lei das rendas e do código civil e que vão, entre outras, eliminar a actual designação do Banco Nacional de Arrendamento e criar o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento. As propostas de alteração sobre a fiscalidade, uma matéria que ainda tem muitas contas por fazer, podem ser entregues até ao próximo dia 25 de Setembro.

Com a proposta de alteração já apresentada pelo Partido Socialista, deixa de ser admitida a possibilidade de os proprietários de arrendamentos comerciais denunciarem os seus contratos com um pré-aviso mínimo de cinco anos. Tal medida vai ressuscitar a figura dos trespasses, que chegaram a ser um bom negócio entre os comerciantes, mas penalizador dos senhorios, que na prática não poderiam reaver a propriedade do seu imóvel sem pagar elevadas indemnizações ao inquilino e aos seus trabalhadores.