Vistos de residência mais fáceis para estudantes de países de língua oficial portuguesa
Alterações à lei de estrangeiros foram publicadas em Diário da República. Simplificam regras para estudantes bolseiros, ao dispensar comprovativo de meios de subsistência.
Os imigrantes dos países de língua oficial portuguesa que venham estudar no ensino superior em Portugal vão ter mais facilidade na sua regularização. Em vez de o seu visto de residência estar dependente do parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), algo que estava previsto até agora, basta uma comunicação prévia. Isso significa que o Ministério dos Negócios Estrangeiros pode emitir imediatamente o visto.
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Os imigrantes dos países de língua oficial portuguesa que venham estudar no ensino superior em Portugal vão ter mais facilidade na sua regularização. Em vez de o seu visto de residência estar dependente do parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), algo que estava previsto até agora, basta uma comunicação prévia. Isso significa que o Ministério dos Negócios Estrangeiros pode emitir imediatamente o visto.
Esta é uma das principais alterações do Governo à lei de estrangeiros, que acabam de ser publicadas em Diário da República. Outra mudança para os bolseiros imigrantes, de qualquer país: ficam dispensados de apresentar provas de meios de subsistência.
No ano passado, o presidente do Instituto Politécnico de Bragança, Sobrinho Teixeira, denunciou a existência de um número anormal de recusas de vistos a estudantes cabo-verdianos e criticou aquela exigência económica como requisito para a regularização. A alteração regulamentar vem dar resposta a estes constrangimentos.
Quando em finais de Junho as alterações foram aprovadas em Conselho de Ministros, Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna, disse que iria ser adoptado o "princípio de assunção de responsabilidade" pelo acolhimento da parte das instituições para onde vão os estudantes.
Entre outras alterações, também já anunciadas, está a simplificação do processo para os imigrantes inseridos no mercado de trabalho há mais de um ano em Portugal mas que estão em situação irregular: podem recorrer ao regime excepcional e fazer um pedido por “razões humanitárias”.
As novas regras prevêem ainda que os imigrantes passem a pedir as autorizações de residência digitalmente, dispensando as entrevistas nos consulados ou façam o agendamento fora de Portugal da sua entrevista com o SEF quando o seu parecer for positivo, permitindo-lhes encurtar o tempo de espera - antes tinham que fazer esse agendamento em território nacional.
Além disso, os imigrantes podem escolher o local do país onde essa entrevista irá ser feita – o que tem como objectivo “desentupir” serviços como os de Lisboa, onde se encontram a grande maioria dos pedidos actualmente.
Também os trabalhadores sazonais, os trabalhadores transferidos dentro do quadro das empresas e os estudantes e investigadores em mobilidade têm a sua regularização mais simplificada.
A simplificação alarga-se ao regime de Start-up Visa, destinado a quem pretenda trabalhar neste tipo de empresas, sendo dispensada a entrevista e a presença física destes empreendedores nos consulados, depois de uma comunicação do Ministério da Economia que "atesta a relevância do investimento em causa", explicou Eduardo Cabrita no Conselho de Ministros, quando foi aprovado o novo diploma.