A Câmara do Porto pediu à jurista Fernanda Paula Oliveira que analisasse o processo envolvendo o empreendimento que está a nascer na escarpa junto à Ponte da Arrábida, avaliando a tramitação relacionada com os direitos construtivos daquele espaço e produzindo, no final, um parecer jurídico sobre os vários actos administrativos realizados ao longo do tempo. O trabalho está em curso e ainda não há data para a sua conclusão, mas o mesmo não se pode dizer do estudo sobre a propriedade dos terrenos para onde estão previstas as construções. O presidente da câmara, Rui Moreira, disse que as conclusões deverão ser entregues até esta sexta-feira.

A Câmara do Porto pediu à jurista Fernanda Paula Oliveira que analisasse o processo envolvendo o empreendimento que está a nascer na escarpa junto à Ponte da Arrábida, avaliando a tramitação relacionada com os direitos construtivos daquele espaço e produzindo, no final, um parecer jurídico sobre os vários actos administrativos realizados ao longo do tempo. O trabalho está em curso e ainda não há data para a sua conclusão, mas o mesmo não se pode dizer do estudo sobre a propriedade dos terrenos para onde estão previstas as construções. O presidente da câmara, Rui Moreira, disse que as conclusões deverão ser entregues até esta sexta-feira.

O autarca comprometera-se a pedir “com urgência, uma avaliação” à propriedade destes terrenos, depois de várias forças políticas solicitarem isso mesmo, dado a existência de dúvidas quanto a uma parcela adquirida por usucapião. Esta terça-feira, na reunião do executivo, o socialista Manuel Pizarro, que sugerira, em Maio, que a avaliação fosse feita pelo mesmo responsável que analisara os terrenos da Selminho, insistiu ter “muitas dúvidas sobre a forma como foi feito o registo” do terreno da Arrábida. “De um registo de um terreno de 2500 metros quadrados, passa-se, depois de uma correcção, para sete mil metros quadrados. Parece-me um bocadinho excessivo. Talvez haja aqui uma base jurídica para a câmara fazer aquilo que parece ser melhor para a cidade”, disse.

As construções na escarpa da Arrábida (sob investigação do Ministério Público) e a polémica em torno dos direitos adquiridos acabaram por ser os temas centrais da reunião do executivo desta terça-feira, em que o vereador do Urbanismo, Pedro Baganha, aproveitou a discussão para garantir que nos terrenos da empresa detida por Rui Moreira e a sua família, a Selminho, não irá haver construção. “[Em sede de revisão do Plano Director Municipal] Vou propor, politicamente, que este terreno em particular pertença à estrutura ecológica municipal, que seja área verde. Vou propor que este terreno da Selminho se mantenha como área verde”, afirmou.

Baganha pode ter sossegado a oposição, em relação ao processo Selminho – Álvaro Almeida saudou o anúncio do vereador –, mas não em relação à possibilidade de a cidade se vir a deparar com novos imbróglios relacionados com os chamados “direitos adquiridos”. O executivo aprovou, por unanimidade, uma proposta do PS para que seja feito um “inventário dos processos urbanísticos em tramitação que têm actos administrativos válidos ao abrigo do número um do artigo 3.º do PDMP, informando sobre a situação actual de cada um desses processos”.

O vereador do Urbanismo explicou que tal lista nunca foi feita porque, em 2004, aquando da elaboração do PDM que entraria em vigor dois anos depois, ela não era exigida e disse que até gostaria de ter apresentado já na reunião desta terça-feira uma espécie de “inventário preliminar”, mas que não conseguira. De qualquer forma, disse, estarão ainda em causa umas “poucas dezenas” de casos. E, quando a lista estiver pronta, não significa que esteja fechada. É que além de os processos irem evoluindo – o que fará deste inventário algo “dinâmico” -, a lista que os serviços vão elaborar pode conter “algumas lacunas”, graças a eventuais processos em tribunal que possam existir e de que a câmara ainda não tenha conhecimento, avisou.

Com todas estas salvaguardas, Pedro Baganha deixou, ainda assim, um compromisso: o de levar à reunião de câmara “qualquer acto administrativo cuja conformidade com o PDM só seja possível invocando o artigo 3.º”, ou seja, os “direitos adquiridos”.

Ainda antes da aprovação da proposta socialista, a questão já fora alvo de uma longa discussão entre a vereadora socialista Odete Patrício, o presidente Rui Moreira e o social-democrata Álvaro Almeida. Com o processo da Arrábida como pano de fundo, os dois elementos da oposição insistiram que a existência de “direitos adquiridos” não equivale a direitos construtivos e que a câmara poderia, simplesmente, ter optado por indemnizar os promotores e impedir a construção.

Rui Moreira assumiu que a decisão de não indemnizar era “política”, lembrando o processo do Parque da Cidade, em que o município teve de indemnizar o consórcio construtor em cerca de 50 milhões de euros. “Não gosto”, disse Moreira sobre o empreendimento da Arrábida (e também do da Quinta de Montebelo, na Foz do Douro), mas defendeu que isso não chega. “A cidade, quando se põe a ter gosto, paga 50 milhões de indemnização. E depois não há [dinheiro para] habitação social, porque o presidente não gostou. É uma decisão política”, afirmou.

O autarca disse ainda que “até prova em contrário” acredita que todos os que intervieram no licenciamento do processo da Arrábida – desde vereadores do executivo de Rui Rio até aos vereadores do seu executivo – agiram “bem”. Mas deixou sem resposta a vereadora Ilda Figueiredo, da CDU, que pediu a realização de uma reunião exclusivamente dedicada a este tema para “clarificar este processo de uma vez por todas”.

Durante a reunião, os vereadores aprovaram ainda o exercício do direito de preferência na aquisição de dois edifícios no centro da cidade. A proposta teve apenas o voto contra do vereador do PSD, Álvaro Almeida, que acusou a câmara de, com estas aquisições, estar a inflacionar ainda mais o preço dos imóveis na cidade. “A câmara deveria era aumentar a oferta, construindo mais habitação, em vez de fomentar a especulação”, argumentou.

Em resposta, Rui Moreira garantiu que a câmara vai mesmo aumentar a oferta de habitação na cidade, mas através do crescimento do índice de construção em algumas zonas, que será consagrado na revisão do PDM em curso. “Vamos mesmo densificar a cidade em algumas zonas, vamos aumentar a oferta por aí. Mas, para isso, temos de esperar pelo PDM”, disse o autarca.