O Estado falhou o objectivo de controlar maioritariamente a SIRESP, S.A, a empresa privada que gere a rede nacional de comunicações de emergência que registou falhas graves de funcionamento tanto na tragédia de Pedrogão Grande como nos incêndios de Outubro de 2017.

O Estado falhou o objectivo de controlar maioritariamente a SIRESP, S.A, a empresa privada que gere a rede nacional de comunicações de emergência que registou falhas graves de funcionamento tanto na tragédia de Pedrogão Grande como nos incêndios de Outubro de 2017.

Num comunicado conjunto, distribuído na tarde desta quarta-feira, o Ministério das Finanças e o Ministério da Administração Interna informam que, apesar de só ter conseguido ficar com 33% do capital da sociedade, o Estado vai passar a indicar dois membros do conselho de administração, um dos quais o presidente, e dois dos três membros da comissão executiva.

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, tinha assumido, no final de Outubro do ano passado, a intenção do Governo de assegurar o controlo pelo Estado de 54% do capital da empresa. A intenção do executivo, de assumir uma posição relevante que poderia chegar a uma "tomada de controlo", já tinha sido anunciada pelo ministro das Infra-estruturas e Planeamento, Pedro Marques, no final do Conselho de Ministros extraordinário, dedicado aos incêndios Florestais, que se reuniu a 21 de Outubro.

O Estado assume a posição (33%) da Galilei (a antiga Sociedade Lusa de Negócios, que era dona do BPN), mas não consegue comprar as participações da Esegur, que detinha 12% da empresa, e da Datacomp, 9,55%. Isto porque a Altice Portugal, antiga Portugal Telecom, exerceu o direito de preferência relativamente a esses dois negócios, o que lhe permitiu passar de uma participação de 30,55% para o estatuto de sócia maioritária, com uma parcela de 52% da SIRESP S.A.

"A Altice Portugal informou o Estado do exercício do direito de preferência relativamente às participações detidas pela Esegur e Datacomp, visando assumir uma maior colaboração na garantia do funcionamento e da capacidade operacional da rede, enquanto parceiro tecnológico do projecto SIRESP", diz o comunicado do Governo.

A Altice confirmou, em comunicado, que se tornou sócia maioritária da SIRESP, S.A., através do exercício do direito de preferência, mas garante que "em nada se opõe à entrada do Estado no capital desta sociedade anónima".  Sublinha que "manterá uma posição de total equilíbrio e cooperação com o Estado Português", que vê como "parceiro, tendo sempre em vista a defesa dos mais altos interesses dos cidadãos portugueses e da segurança nacional". A Altice diz ainda que a nova estrutura accionista "contribuirá para uma resposta mais ágil e mais capaz" dos órgãos executivos.

Apesar de falhar o controlo maioritário da SIRESP, S.A, o Governo garante que a empresa entrará "numa nova fase, em que o Estado passará a ter uma posição relevante na definição da estratégia da empresa". E que tal vai permitir "o reforço da segurança dos cidadãos e da eficácia do sistema de comunicações de emergência". 

Em Junho, o PÚBLICO noticiava que o Estado tinha conseguido que duas comissões de credores concordassem em receber 3,4 milhões de euros para vender 42,5% da SIRESP, S.A, mas que os dois negócios ainda estavam dependentes de várias formalidades, nomeadamente de os accionistas abdicarem do direito de preferência. Nessa altura, também a Esegur confirmava estar a negociar com o Governo “os termos da eventual venda da participação”.

Segundo a Altice, a decisão de venda de participações da SIRESP foi anunciada na assembleia geral realizada no passado dia 18 de Julho, tendo esta empresa exercido o direito de preferência dentro do prazo de 15 dias.

Em final de Março, a Parvalorem (a sociedade criada para recuperar os créditos tóxicos do BPN) avançou com uma proposta para comprar a participação da Galilei, detida pela massa falida daquela sociedade, oferecendo um valor global de 2.654.140 euros, adiantou por escrito, o gabinete do administrador judicial responsável pela insolvência, Francisco Duarte. 

A proposta foi aprovada pela comissão de credores da Galilei SGPS em final de Abril. Tal não surpreendeu, já que a Parvalorem, que detém mais de 80% dos créditos da Galilei, preside àquela comissão. Na mesma semana, foi aprovada pela comissão de credores da Galilei Capital, que controla por via indirecta a maioria do capital da Datacomp, a venda dos 9,55% que essa empresa detinha na SIRESP, S.A. por um valor global de 768 mil euros. 

Em Junho, os negócios ainda aguardavam luz verde da administração da SIRESP, S.A. e do sindicato de bancos que financiou esta parceria público-privada. Nessa altura, os vários accionistas ainda aguardavam por ser formalmente notificados dos termos de cada negócio, para poderem exercer o direito de preferência ou o direito de vender pelo mesmo preço.