A chamada lei dos CMEC que entrou em vigor em 2004 “impôs um colete de forças” à acção da ERSE nesta matéria que durou até 2017 e limitou a concorrência no mercado de electricidade, com custos para as famílias e empresas, afirmou esta terça-feira o ex-presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) em audição na comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de electricidade.

A chamada lei dos CMEC que entrou em vigor em 2004 “impôs um colete de forças” à acção da ERSE nesta matéria que durou até 2017 e limitou a concorrência no mercado de electricidade, com custos para as famílias e empresas, afirmou esta terça-feira o ex-presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) em audição na comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de electricidade.

Segundo Vitor Santos, que presidiu à ERSE por dois mandatos, de 2007 a 2017, o decreto-lei de 2004 que permitia a transição dos antigos contratos de aquisição de energia (CAE) para os custos de manutenção de equilíbrio contratual (CMEC) foi “claro e detalhado” a retirar competências à ERSE. Apenas em 2017 foi feita com “a lei do Orçamento de Estado a primeira alteração do colete de forças nos CMEC” que deu “pela primeira vez competência à ERSE para fazer os cálculos” anuais de revisibilidade da remuneração, até então nas mãos da EDP, que enviava os dados para a REN, e esta, que verificava. Este responsável concordou também que a atribuição de competências a estas duas empresas configurou “um conflito de interesses” entre beneficiários e decisores.

Vitor Santos contou que com a acção limitada, a entidade reguladora acabou por escrever então duas cartas à DGEG, no início do processo, a comunicar que a remuneração dos CMEC não seria lançada nas tarifas sem auditorias anuais, o que “resultou para clarificar o processo de cálculo”. Nesses anos, a DGEG “reverificava” os cálculos enviados pela REN e EDP, a ERSE dava um parecer não vinculativo.

Uma medida de custos destes novos contratos de remuneração foi citada nesta audição. Admitiu que a aplicação de duas diferentes taxas de juro para cálculo da remuneração anual da EDP ao abrigo dos CMEC, decidida pelo Governo, em vez de uma mesma como propunha inicialmente  a REN, aponta para um custo superior a 700 milhões de euros pagos ao longo dos últimos 10 anos pelos consumidores.  Outros cálculos têm sido avançados para os custos dos CMEC. Em 2004, o regulador antecipou que iriam custar mais de 631 milhões de euros aos consumidores. Em 2017, a ERSE anunciou que os custos derivados de condições “menos exigentes” pagos pelos consumidores terão atingido 520 milhões de euros. A EDP veio, entretanto dar uma leitura oposta de que o mecanismo iniciado em 2004 representou um benefício de 240 milhões de euros para o consumidor.

Vitor Santos adiantou que ao longo dos anos várias alterações legislativas permitiram atenuar os custos dos CMEC, citando o aumento dos preços da energia (que baixou o valor dos CMEC), em 2007, a redução da taxa de juro sobre a parcela fixa de remuneração, em 2013, e o restabelecimento da monitorização da disponibilidade, no mesmo ano. São medidas que, a serem revertidas, como aponta um parecer do conselho consultivo da Procuradoria Geral da República, “acabam por ser nulas”, anulando as reduções de custos.

Reconhece ainda que, numa altura em que a EDP domina ainda 80% do mercado, os “CMEC foram uma barreira à entrada de novas empresas [no mercado da electricidade e não foi mais dramático porque também havia CMEC em Espanha. Se Espanha tivesse menos barreiras tínhamos tido aqui uma situação muito séria”, disse. “Os CMEC permitiam condições vantajosas de remuneração” enquanto os “novos entrantes tinham de abastecer  os seus clientes ao preço de mercado”, acrescentou.