A contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira dos professores é um tema central para o PCP, bem como de outros trabalhadores e carreiras especiais no sector público, afirma o líder parlamentar João Oliveira, lembrando que no caso dos professores, o Executivo já disse que ia “refazer as contas”. Mas a necessidade de investimento público existe também no sector da saúde, em contratações, equipamentos e infra-estruturas. E garante que a legislação laboral não será “moeda de troca” no Orçamento.

A contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira dos professores é um tema central para o PCP, bem como de outros trabalhadores e carreiras especiais no sector público, afirma o líder parlamentar João Oliveira, lembrando que no caso dos professores, o Executivo já disse que ia “refazer as contas”. Mas a necessidade de investimento público existe também no sector da saúde, em contratações, equipamentos e infra-estruturas. E garante que a legislação laboral não será “moeda de troca” no Orçamento.

Quem seguiu o debate sobre o Estado da Nação ficou com a sensação de que o PCP vai aprovar o Orçamento do Estado para 2019, não há grande tensão. É verdade?

A tensão com o Governo mantém-se na medida em que há problemas para resolver e eles não se resolvem. O Governo faz opções de colocar como prioridades aquelas que não são as do país. O Orçamento de 2019 é uma discussão em que continuamos a dizer aquilo que temos dito. Não há Orçamentos aprovados nem chumbados à partida, há um exame comum que é preciso fazer. E há uma posição e uma decisão que o PCP tomará com toda a liberdade, como de resto acontece sempre, em função da proposta que for apresentada pelo Governo.

Admitem, no domínio das hipóteses, poder fazer cair o Governo, chumbando o Orçamento?

O Governo, pelo menos, admite a possibilidade de se demitir se o Orçamento não for aprovado, foi isso que de resto foi dito. A nossa perspectiva é exactamente aquela que lhe estava a dizer e corresponde à postura que temos assumido. Temos a perspectiva de fazer o trabalho de exame comum com o Governo do Orçamento e em função da proposta que for apresentada decidirmos livremente, não cedendo a pressões nem a chantagens. O PCP não é pressionável nem chantageável.

Acha que foram pressionados e chantageados pelo primeiro-ministro e pelo Presidente da República?

Tem havido, aqui e ali, uma tentativa de colocar a discussão do Orçamento num plano mais abstracto do que propriamente preocupados com as questões concretas.

De sobrevivência do Governo?

Aquilo que é verdadeiramente decisivo em relação ao Orçamento do Estado é saber que resposta é que dá ao aumento das pensões, aos salários e às carreiras da administração pública. A abordagem que tem sido feita do Orçamento é uma bordagem mais abstracta para procurar encontrar no Orçamento um elemento político de desestabilização, como já tem acontecido nos últimos anos. A nossa perspectiva é fazer exactamente o trabalho que temos feito nos últimos anos. Exame comum do Orçamento e posicionamento perante a proposta que seja apresentada.

Simultaneamente com as negociações finais do OE a legislação laboral vai estar em comissão, nomeadamente o acordo de concertação social. Os dois assuntos podem ser discutidos em conjunto?

Não. São duas matérias completamente distintas, que têm até um quadro de discussão completamente distinto. Nós não misturamos uma coisa com a outra, nem faríamos agora aquilo que nunca aceitámos fazer, utilizar umas coisas como moeda de troca para as outras, aceitar uma má legislação laboral em torno do Orçamento assim ou assado. Nós, isso não fazemos. Travamos as batalhas, cada uma por si, com a convicção que temos em relação àquilo que é decisivo em relação a cada uma das batalhas. Na legislação laboral estamos a tratar de questões decisivas de defesa dos direitos dos trabalhadores que têm de ficar assegurados. E parece-nos que a proposta de lei do Governo não vai nesse sentido. No Orçamento do Estado, há um conjunto de matérias que não se cruzam com a legislação laboral e cuja importância nós não desvalorizamos.

Há alguma coisa ainda pendente das negociações do OE2018 ou o Governo cumpriu tudo?

Há um conjunto de matérias do OE2018 cuja concretização ainda está por fazer. As matérias que têm a ver, por exemplo, com a deficiência, com as questões relacionadas com as acessibilidades das pessoas com deficiência, um conjunto de outras questões que têm a ver com os trabalhadores da administração pública, nomeadamente a progressão nas carreiras que continua a ser uma matéria que está por resolver. E a lei do OE2018 deixou claro aquilo que é preciso fazer e aquilo que está decidido.

Mas isso é para concretizar em 2019, não é?

Não consigo perceber em que medida. O OE2018 fixou as regras do descongelamento da progressão nas carreiras e fixou também que em relação a carreiras que têm regras específicas - professores, militares, forças de serviços de segurança, outros profissionais da administração pública -, o Governo tem de negociar o modo e o prazo como faz o pagamento da valorização remuneratória. Sendo que ficou clara uma questão que tem sido levantada como estando em dúvida e, para o PCP, não há dúvida nenhuma. O OE2018 fixou o critério de que todo o tempo de serviço prestado tem de ser considerado para efeitos de progressão na carreira. Aquilo que o Governo tem de discutir é o modo e o prazo em que vai pagar a valorização remuneratória que resulta dessa progressão na carreira.

Isso entra directamente na questão dos professores, que está em negociações, essa questão para o PCP é central?

Naturalmente, que ela tem uma importância grande, mas não é uma questão de carência de decisão, as decisões que havia a tomar estão tomadas pela Assembleia da República na lei do Orçamento do Estado para 2018. O que é preciso é que o Governo cumpra. Aliás, seria muito mau dar-se a ideia que é preciso outra decisão qualquer para que este problema se possa resolver, estas decisões estão tomadas.

O primeiro-ministro tem alegado que não há dinheiro, nomeadamente para os professores.

Bem aquilo que resulta da última reunião com a plataforma de sindicatos aponta no sentido de o Governo ir refazer as contas que inicialmente tinha apresentado. Mas, independentemente disso, há um compromisso que resulta da lei do Orçamento do Estado, não sabemos como o Governo não ia agora cumprir depois do Orçamento ter sido aprovado. Há uma opção de fundo que tem que ser feita, mas em relação a todo o Orçamento.

Qual é?

É saber se é prioritário resolver os problemas do país ou satisfazer Bruxelas em relação às metas do Orçamento. E é saber se, num conjunto de outras opções que podem ser feitas, se as opções são feitas a favor do país ou a favor de outros interesses. Temos o exemplo da tributação das grandes empresas.

O Governo está comprometido a um défice de 0,7%.

Bem, é uma opção que o Governo tem que fazer que é de saber se a meta do défice que é imposta por Bruxelas vale mais do que os portugueses e as necessidades dos portugueses. Na nossa perspectiva, aquilo que é prioritário é o país, é a resposta aos problemas do país, é a resolução dos problemas estruturais que o país continua a enfrentar. E é em função desse objectivo, dessa prioridade e desse compromisso que temos com os trabalhadores e com o povo, que temos a nossa intervenção.

Vão voltar a apresentar propostas sobre tributação de grandes empresas?

Essa continua a ser uma das questões decisivas do nosso país, particularmente quando se fala de não haver dinheiro. Ainda há pouco tempo o primeiro-ministro dava aquele exemplo de que para haver investimento no IP3 não pode haver valorização das carreiras da administração pública. Não nos parece que isso seja um bom critério, porque isso coloca os direitos das populações em confronto com os direitos dos trabalhadores, portanto, isso é retomar a lógica que o anterior Governo utilizou de virar uns contra os outros para depois acabar tudo cortado. O que nos parece é que se deve ir buscar dinheiro onde ele existe e, sobretudo, fazer pagar impostos a quem não os paga ou a quem foge a eles. O facto de as vinte maiores empresas do país, que são as empresas do PSI20, nenhum delas pagar impostos em Portugal, porque tem sede todas na Holanda ou noutros sítios.

Mas o Governo não pode obrigar as empresas a trazerem para cá as sedes.

Mas porquê? Se os outros países fazem isso, por que é que nós não fazemos? Há outros países que têm na sua legislação fiscal um princípio, que o PCP tem andado a insistir para que seja aplicado também em Portugal, de que o sítio onde é criada a riqueza, onde essas empresas desenvolvem a sua actividade, é o sítio onde têm de pagar os seus impostos. Se o Pingo Doce, se o Continente, se outras grandes empresas fazem a sua actividade em Portugal por que é que vão pagar impostos à Holanda? Por que é que é a Holanda que beneficia desses impostos?

Na sequência do Comité Central também, o secretário-geral do PCP falou na defesa de uma política diferente para a Saúde. Toda a gente fala da falta de investimento no SNS. Para o PCP esse investimento é só em salários?

Não. É investimento que tem de passar pelos equipamentos que faltam, nos edifícios e estruturas hospitalares e nos centros de saúde, no alargamento da rede dos cuidados de saúde, nomeadamente nos cuidados de saúde primários, em particular nos continuados. E é necessariamente um investimento que tem de ser feito nos profissionais de saúde, não apenas nos salários, mas nas contratações, na valorização das condições de trabalho. O SNS tem hoje problemas de duas naturezas distintas. Por um lado, problemas reais que têm a ver com a falta de profissionais, há hoje uma carência de médicos, de enfermeiros de técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, que impedem que o SNS dê a resposta necessária, que nalguns casos resultam de anos acumulados de desinvestimento, de cortes, de desvalorização profissional. Tivemos uma sangria de médicos e enfermeiros, entre 2011 e 2015, que emigraram.

Com essa falta de pessoal, como é que o PCP tem defendido o regresso das 35 horas?

Porque um dos problemas essenciais que se verifica no SNS é a exaustão dos profissionais. Estes profissionais de saúde, que foram obrigados a trabalhar às vezes duas vezes mais do que o seu horário de trabalho, porque faltavam colegas, estão numa situação de exaustão. Portanto, reduzir o horário de trabalho de profissionais de saúde é contribuir para a melhoria da qualidade do SNS. Tem é de ser acompanhado das medidas de contratação. E a par disso medidas de investimento nos equipamentos e infra-estruturas. Quando temos hospitais onde faltam equipamentos para fazer exames de diagnóstico, o SNS acaba por pagar duas, três, quatro, cinco vezes mais para fazer isso no sector privado. E acrescenta-se a isto a campanha fortíssima que está a ser desenvolvida contra o SNS pelos grupos privados de Saúde, com o suporte do PSD e do CDS. Estão a procurar descredibilizar o SNS, para favorecer o negócio privado.