Entre as dezenas de diplomas votados no último plenário da sessão legislativa estão matérias como as novas regras sobre o alojamento local ou recenseamento dos residentes no estrangeiro. Um projecto sobre a limpeza das matas chumbou mas deixou marcas dentro do PSD.

Entre as dezenas de diplomas votados no último plenário da sessão legislativa estão matérias como as novas regras sobre o alojamento local ou recenseamento dos residentes no estrangeiro. Um projecto sobre a limpeza das matas chumbou mas deixou marcas dentro do PSD.

Unanimidade sobre concurso para médicos

Foi por unanimidade que a Assembleia aprovou uma proposta que estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica. O texto resultou de um projecto de lei do PCP, que visava obrigar à abertura de concurso no prazo de 30 dias para contratar médicos recém-especialistas que concluíram com aproveitamento a formação específica.

“Costa ligou a Rio?”, pergunta deputado do PSD

Os projectos de lei que acabavam com a obrigação de as câmaras fazerem a limpeza das faixas de combustível que os donos não limpem e que prevêem a compensação aos produtores florestais pelos prejuízos da redução da área foram chumbados. Depois de ter votado a favor ao lado do PCP na generalidade e na comissão de Agricultura, o PSD roeu a corda e absteve-se na votação final global. Não só foi criticado pelo PCP — o deputado João Dias acusou os sociais democratas de “falta de seriedade e de palavra” e de se terem “vendido ao PS” — como gerou polémica interna. O deputado do PSD Ulisses Pereira, num email enviado à direcção da bancada, mostra o seu desconforto pela mudança do sentido de voto. “Não sei se terá sido o dr. António Costa a ligar ao dr. Rui Rio, convencendo-o das razões que o deputado [do PS] João Castro não conseguiu impor ao nosso deputado Maurício Marques, mas o que sei é que não fomos sérios neste processo. E isso deve-nos envergonhar a todos”, escreveu. Desta vez, o deputado cumpriu a disciplina de voto, mas assegurou que “tal não sucederá no futuro em situações análogas.”

Luz verde ao recenseamento automático para emigrantes

O Parlamento aprovou o recenseamento automático para os residentes no estrangeiro e a possibilidade de optarem pelo voto presencial ou por correspondência nas eleições legislativas, assim como a gratuitidade da correspondência. As medidas, com origem em propostas de lei do Governo, projectos de lei do PSD, PS e BE foram aprovadas em votação final global apenas com a abstenção do CDS-PP. O recenseamento automático para os residentes no estrangeiro é acompanhado da possibilidade de recusa de constar do registo, de forma a respeitar o princípio da voluntariedade. Com esta medida, dos actuais 280 mil recenseados deverá passar-se para um milhão e 375 mil, de acordo com o “mapeamento” dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro realizado pelas autoridades portuguesas.

Alojamento local com novas regras

A esquerda fez aprovar o novo regime do alojamento local que permite que as câmaras municipais e as assembleias de condóminos possam intervir na autorização da licença dos estabelecimentos. PSD e CDS votaram contra o texto final feito em grupo de trabalho e na comissão de Ambiente. As regras estipulam um máximo de sete estabelecimentos por proprietário na área definida por cada município consoante a proporção de imóveis disponíveis para habitação.

Outras matérias aprovadas

Foi aprovada a criação do Observatório Técnico Independente para analisar, acompanhar e avaliar os incêndios florestais e rurais; os projectos do PEV e PAN sobre os procedimentos para a remoção do amianto dos edifícios, instalações e empresas; passou também, com a abstenção de PSD e CDS, a proposta de lei do Governo com medidas para a promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres. Do Governo foi também aprovado o novo regime jurídico da segurança do ciberespaço.

A esquerda rejeitou as propostas do CDS e do PSD de comissões de inquérito para apurar o que se passou nos processos de adopção na IURD, alegando que o caso cabe à justiça.

Depois de discutida dezena e meia de diplomas sobre a alimentação escolar (das cantinas ao uso de leite achocolatado), só um projecto de resolução conseguiu ser aprovado: a recomendação do BE para que o Governo promova o uso de produtos de agricultura local nas cantinas públicas. O CDS também viu chumbadas as suas propostas para isentar de IVA os serviços de explicações e apoio escolar e para que essas despesas pudessem ser deduzidas no IRS. Ficaram também pelo caminho as pretensões do PCP e Bloco de acabar com as portagens na A23 e Via do Infante.