Decisões sobre arrendamento e habitação adiadas para Setembro
Discussão pública da proposta de lei de bases de Habitação prolongada até 31 de Julho
Apesar das intenções manifestadas, inicialmente, de conseguir fechar ainda dentro desta sessão legislativa as principais propostas de alteração nas áreas de habitação e arrendamento, os deputados acabaram por concordar que o melhor é levar os projectos de alteração para férias.
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Apesar das intenções manifestadas, inicialmente, de conseguir fechar ainda dentro desta sessão legislativa as principais propostas de alteração nas áreas de habitação e arrendamento, os deputados acabaram por concordar que o melhor é levar os projectos de alteração para férias.
O novo prazo de entrega de propostas de alteração à lei – para áreas como a fiscalidade, as obras em casas arrendadas, seguros de renda, as rendas antigas e os novos contratos – passou agora a ser o dia 4 de Setembro, a data em que arranca a próxima sessão legislativa. A proposta foi feita pelo CDS e rapidamente secundada pela própria coordenadora do grupo de trabalho em que estão a ser discutidas estas matérias, Helena Roseta. “Entendemos que é mais útil termos tempo para apresentar as propostas de alteração na especialidade. Na verdade, já tínhamos percebido que iria ser impossível fazer a discussão e a votação destas propostas antes de Setembro”, anuiu a arquitecta.
Assim, do amplo pacote de alterações para ser discutido em Comissão, só o regime transitório que impede os despejos a pessoas idosas ou com deficiência que vivam há mais de 15 anos no local (que já foi inclusive promulgado pelo Presidente da República) e aquele que clarifica o artigo do código civil que refere o direito de preferência que é dado aos proprietários é que já foram decididos e votados de forma indiciária em sede de comissão. Tudo o resto passa para Setembro – mesmo que algum partido entenda ser oportuno levar a votação em plenário alguma proposta para ser aprovada na generalidade. A discussão na especialidade e a votação final nunca acontecerá antes de Setembro.
Outro prazo que acabou adiado foi o período de discussão pública da proposta de Lei de Bases da Habitação, apresentada por Helena Roseta. Previsto para terminar esta sexta-feira, 13 de Julho, o período de discussão pública da proposta acabou por ser prolongado até ao próximo dia 31 de Julho. Questionada pelo PÚBLICO acerca do número de contributos recebidos, a arquitecta disse não ter tido acesso a essa informação.