A proposta de Lei do Governo para alterar o Código do Trabalho, que hoje é discutida na generalidade na Assembleia da República, será votada ainda durante esta sessão legislativa – provavelmente a 18 de Julho. A decisão foi tomada pelo executivo na quinta-feira à tarde e visa dar um sinal claro aos parceiros sociais de que o acordo assinado em Junho está seguro e evitar incertezas quanto ao futuro. Já o Bloco de Esquerda e o PCP vão levar a maioria dos seus projectos de lei a votação nesta sexta-feira.

A proposta de Lei do Governo para alterar o Código do Trabalho, que hoje é discutida na generalidade na Assembleia da República, será votada ainda durante esta sessão legislativa – provavelmente a 18 de Julho. A decisão foi tomada pelo executivo na quinta-feira à tarde e visa dar um sinal claro aos parceiros sociais de que o acordo assinado em Junho está seguro e evitar incertezas quanto ao futuro. Já o Bloco de Esquerda e o PCP vão levar a maioria dos seus projectos de lei a votação nesta sexta-feira.

Fonte oficial da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares confirmou ao PÚBLICO que o grupo parlamentar do PS apresentou, a pedido do Governo, “um requerimento para que o diploma baixe à Comissão do Trabalho e Segurança Social sem votação durante sete dias, até perfazer os 30 dias de discussão pública”.

Este é o tempo necessário para que o período de discussão pública termine (12 de Julho), permitindo que a proposta de lei possa ser colocada à votação antes das férias parlamentares. O plenário reúne-se a 13 de Julho para o debate do Estado da Nação mas, como não há votações regimentais nesse dia, resta o último plenário desta sessão legislativa, marcado para 18 de Julho. 

A decisão tomada pelo Governo não terá sido consensual dentro do grupo parlamentar socialista. Ao longo da semana, o partido foi dando a indicação de que a proposta de lei passaria à discussão na especialidade sem votação.

Nesta quinta-feira de manhã, Carlos César, presidente do grupo parlamentar socialista, tinha sido muito claro quando à preferência dos socialistas. “O PS entende que seria mais útil, do ponto de vista de uma discussão tendo em presença todos os diplomas que até agora surgiram em matéria de legislação laboral, que esses mesmos diplomas pudessem todos baixar a comissão sem votação", disse no final da reunião semanal do grupo parlamentar.

O PÚBLICO sabe que a intenção do Governo ao sujeitar a proposta de lei a votação na generalidade é dar um sinal às confederações patronais e à UGT de que o acordo assinado na concertação social – e que deu origem ao diploma – está seguro e diminuir o clima de incerteza quanto ao seu futuro no Parlamento.

Rui Rio, presidente do PSD, reiterou na quinta-feira que, tendo o Governo obtido um acordo em concertação social, isso “merece um respeito especial” e o seu partido não lhe colocará entraves nesta fase.

O líder social-democrata advertiu, contudo, que a posição do partido nesta matéria justificará uma “avaliação mais cuidada” se, na fase da especialidade, surgirem alterações que modifiquem “o que foi fruto do trabalho em sede de concertação social”.

A esquerda já disse que irá propor alterações ao diploma do executivo e o PS também, nomeadamente blindando o aumento do período experimental de abusos. Mas os socialistas também já asseguraram que não porão em causa a concertação social.

Esquerda leva projectos a votos

Além da proposta de lei do Governo, os deputados vão discutir também 18 projectos de lei do Bloco de Esquerda, do PCP, do PEV e do PAN que abordam vários temas relacionados com a legislação laboral (ver caixa). Mas ao contrário do diploma do executivo, a maior parte das propostas será sujeita a votação, deixando apenas para mais tarde os projectos que ainda estão em discussão pública.

Perante a decisão do Governo de sujeitar a sua proposta a votação, o Bloco acabou por decidir fazer o mesmo com os seus projectos de lei. “Se o Governo baixasse a sua proposta sem votação agiríamos com reciprocidade”, relembrou o deputado bloquista José Soeiro. Como não o fez, “acompanharemos a decisão com a votação das nossas propostas”, adiantou.

O PCP tomou também a decisão de levar a votos cinco dos seis diplomas que apresentou, deixando apenas para mais tarde o projecto que limita o trabalho temporário e cujo período de discussão pública ainda não terminou. Para a deputada Rita Rato, não fazia sentido que os projectos não fossem votados. “É um momento muito importante de clarificação para o PS, PSD e CDS, quanto a matérias muito importantes, e de tomada de opções”, frisou ao PÚBLICO.

O destino dos projectos dos partidos que apoiam o Governo no Parlamento e do PAN não é certo, mas o PS admite viabilizar alguns. "Se ocorrer a votação, estamos preparados para votar a favor do que entendemos que deve ser acolhido, independentemente depois de posteriores alterações na especialidade. Estaremos também preparados para votar contra aquilo que, para já, entendemos que não deve ter acolhimento", indicou o líder parlamentar socialista Carlos César, comentando este cenário.

Entre os diplomas que poderão ter luz verde dos socialistas está, por exemplo, o do Bloco que altera a contratação ao termo, em linha com o que foi acordado no grupo de trabalho da precariedade constituído com o Governo e com o PS.

De todas as formas, tudo o que for votado favoravelmente nesta sexta-feira, assim como a proposta do Governo, ainda terá de passar por uma discussão na Comissão Parlamentar do Trabalho e Segurança Social, processo se se arrastará para depois do Verão e irá cruzar-se com o debate do Orçamento do Estado para 2019.

Enquanto os deputados debatem a proposta do Governo no hemiciclo, à porta da Assembleia da República estarão trabalhadores e dirigentes sindicais convocados pela CGTP para manifestarem o seu desagrado quanto ao acordo alcançado na concertação social que o executivo traduziu em proposta legislativa.

O Governo defende que a sua proposta tem como objectivo reduzir a precariedade e o recurso à contratação a termo certo (que é responsável por 85% dos novos vínculos) e dinamizar o diálogo social. Mas a CGTP, que ficou fora do acordo, entende que a solução “é contrária aos interesses dos trabalhadores” e alerta que “acentua desequilíbrios na repartição da riqueza, põe em causa a segurança no emprego, perpetua a precariedade, ataca a contratação colectiva e reduz direitos e rendimentos dos trabalhadores”. Com Liliana Valente