O Parlamento Europeu defende a abertura de um processo disciplinar por alegado desrespeito dos princípios do Estado de Direito contra a Hungria, semelhante àquele que foi instaurado à Polónia em Dezembro, por causa das “ameaças sistemáticas e repetidas” à independência do sistema judicial — e que ainda está longe de ser resolvido.

O Parlamento Europeu defende a abertura de um processo disciplinar por alegado desrespeito dos princípios do Estado de Direito contra a Hungria, semelhante àquele que foi instaurado à Polónia em Dezembro, por causa das “ameaças sistemáticas e repetidas” à independência do sistema judicial — e que ainda está longe de ser resolvido.

Reunidos no Luxemburgo, esta terça-feira, os representantes dos 27 governos da União Europeia ouviram o secretário de Estado dos Assuntos Europeus da Polónia, Konrad Szymanski, defender a reforma do sistema judicial e explicar as mudanças feitas à proposta original do Partido da Lei e Justiça, em resposta às objeções levantadas por Bruxelas — que depois de accionar o Artigo 7º contra o país, deu um prazo de três meses para Varsóvia responder às suas dúvidas.

“As ameaças [à integridade dos tribunais] persistem e hoje não recebemos nenhuma garantia de que o problema esteja resolvido. Vamos continuar o nosso trabalho, num espírito que não é de confronto mas de diálogo”, afirmou o vice-presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans.

As alterações legislativas apresentadas por Varsóvia não convenceram o comissário responsável pela vigilância do Estado de Direito, nem os governos da França e Alemanha, que durante a reunião do Conselho apresentaram os argumentos em nome do bloco para a punição da Polónia. Esse desfecho obrigaria os líderes a acertar, pela primeira vez na História, um conjunto de “medidas preventivas”

Depois de três horas de debate, os governantes concordaram em conduzir uma segunda sessão de esclarecimentos em Julho, que é a data para a entrada em vigor de uma das peças mais polémicas da reforma: uma nova lei para o funcionamento do Supremo Tribunal, que pode obrigar à aposentação de 40% dos actuais juízes. A legislação concede ao Presidente a palavra final na nomeação dos novos juízes, e também dá ao ministro da Justiça o direito de remeter à reapreciação de uma nova “câmara extraordinária de recurso” qualquer decisão tomada nos últimos 20 anos.

O relator especial das Nações Unidas para a independência judicial, Diego Garcia-Sayan, também manifestou a sua “extrema preocupação com os efeitos adversos e o impacto a longo prazo que a reforma do sistema proposta pelo Governo terá sobre a independência dos tribunais da Polónia”. O primeiro-ministro, Mateusz Morawiecki, disse que muitas das críticas da Comissão e outros organismos se baseiam em “avaliações enviesadas e erros factuais” e recusou fazer “mais concessões” a Bruxelas.

Mesmo que não tenha conseguido livrar-se do escrutínio ao abrigo do artigo 7, a Polónia sabe de antemão que vai escapar da chamada “opção nuclear”, que resultaria na perda do direito de voto no Conselho Europeu. O primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orbán, principal aliado do Governo de Mateusz Morawiecki, deixou claro desde o arranque do processo que bloquearia qualquer iniciativa que viesse a resultar na suspensão dos direitos de voto da Polónia — uma sanção que nunca foi aplicada na UE.

Pressão também sobre a Hungria

Na véspera da audiência sobre a Polónia, o comité de justiça e liberdades do Parlamento Europeu aprovou, por uma maioria de 39 votos a favor e 17 contra, uma recomendação para a abertura do mesmo tipo de procedimento contra a Hungria. Para os eurodeputados, medidas recentes do Governo de Viktor Orbán, que vieram criminalizar o auxílio prestado a migrantes e candidatos a asilo, ou limitar a liberdade de exoressão dos académicos, entre outras, mostram que existe em Budapeste um “risco sério de violação dos valores mencionados no Artigo 2 dos Tratados”.

Como alegou a relatora da proposta do parlamento, a holandesa Judith Sargentini, da bancada dos Verdes, atendendo à deriva autoritária do Governo húngaro, os líderes europeus têm de assumir a sua responsabilidade e recorrer aos instrumentos previstos para salvaguardar o cumprimento dos tratados, e particularmente, accionar os procedimentos previstos no Artigo 7, que pode resultar na perda dos direitos de voto do Estado membro.

Foi exactamente isso que os 27 fizeram no final do ano passado, quando o Governo da Polónia apresentou um projecto de reforma judicial que, segundo Bruxelas, atenta contra o princípio basilar de separação entre o sistema político e os tribunais.

A Comissão Europeia já tinha avisado Budapeste, após a aprovação da lei que criminaliza (com penas de prisão) todos aqueles que prestarem ajuda a candidatos a asilo, que tencionava estudar o decreto e avaliar se é compatível com as regras europeias e o direito internacional. Orbán classificou o gesto de Bruxelas como um “ataque” à soberania do seu país. “Parem com isso”, exigiu.

Depois da votação no Parlamento Europeu, o líder húngaro manteve o seu tom desafiador, desvalorizando o relatório produzido pela europedutada holandesa do grupo dos Verdes, Judith Sargentini — que acusou de ser um peão do bilionário húngaro-americano George Soros, o seu arqui-inimigo — e garantindo que a pressão para que mude a sua política migratória de tolerância zero está condenada ao fracasso. “Os eleitores já decidiram o que havia para decidir nesta matéria e eu não tenho mais nada a dizer”, comentou, referindo-se à sua reeleição

No entanto, o documento apresentado ao comité parlamentar foi fechado antes de ser aprovada a nova lei. O que a eurodeputada apontou foram outras medidas que, entende, revelam uma “preocupante” erosão dos princípios democráticos na Hungria: a sucessão de emendas constitucionais que foram aprovadas desde 2012; a falta de transparência e corrupção na atribuição de dinheiro públicos e a centralização do Justiça. Os sinais, concordou o social-democrata austríaco, Josef Weidenholzer, mostram que “existe uma democracia de fachada” no país.

Entre os apoiantes da proposta para accionar o artigo 7 contra a Hungria incluiram-se membros do Partido Popular Europeu, a maior bancada do Parlamento Europeu e à qual pertence o grupo partido Fidesz de Viktor Orbán. Não é claro, porém, que exista no hemiciclo a maioria de dois terços exigida para aprovar a abertura do processo disciplinar.