PSD acusa Governo de “falhar” no acordo da descentralização
Ministro da Administração Interna ouviu críticas à proposta de alteração da Lei das Finanças Locais no Parlamento.
A vice-presidente da bancada do PSD Berta Cabral acusou o Governo de “falhar” relativamente ao que está previsto no acordo assinado por Rui Rio e o Governo sobre descentralização. Em causa está, por exemplo, a falta de informação sobre os “envelopes financeiros” associados à transferência de competências para os municípios e a apresentação de uma proposta de lei das finanças locais que é uma “mão cheia de nada”.
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A vice-presidente da bancada do PSD Berta Cabral acusou o Governo de “falhar” relativamente ao que está previsto no acordo assinado por Rui Rio e o Governo sobre descentralização. Em causa está, por exemplo, a falta de informação sobre os “envelopes financeiros” associados à transferência de competências para os municípios e a apresentação de uma proposta de lei das finanças locais que é uma “mão cheia de nada”.
As duras críticas foram lançadas esta sexta-feira no debate parlamentar sobre a proposta de Lei das Finanças Locais e de projectos do BE e PCP sobre a mesma matéria. “O Governo está a falhar, ainda pode recuperar, mas está a falhar”, afirmou Berta Cabral, desafiando o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, a assumir se “está em condições de entregar no Parlamento” a informação em falta e que está prevista no acordo celebrado com o líder do PSD, sobre a descentralização de competências para as autarquias.
A deputada lembrou que o entendimento entre o PSD e o Governo, assinado em Abril deste ano, assenta “em quatro pilares e não estão cumpridos”, referindo-se aos decretos sectoriais, à "lei-chapéu" da descentralização, aos envelopes financeiros e à lei das finanças locais. Berta Cabral estimou que a perda de receita com esta proposta de lei seja de 900 milhões de euros e deixou a pergunta no ar: “Será que o ministro se deixou cativar pelo ministro das Finanças?”
Um outro vice-presidente da bancada, António Costa Silva, recordou a data que está prevista no acordo para o cumprimento da legislação: É para esta sessão legislativa, ou seja, até ao mês de Julho.
Esta posição assumida pelo PSD permitiu ao CDS colocar-se à margem deste processo e de um bloco central, o primeiro que se consumou no Parlamento em torno da proposta da criação de uma comissão independente para estudar a desconcentração de serviços do Estado central. “A proposta da criação desta comissão é a prova de que o CDS tinha razão quando dizia que a matéria não estava estudada, que faltavam elementos”, apontou Álvaro Castello-Branco.
As críticas à Lei das Finanças Locais foram partilhadas, de uma forma geral, pelo BE e PCP, além do PSD. As duas bancadas à esquerda do PS condenaram a perda de receita fiscal à luz do que está previsto na proposta sobre IVA e IMI, lembrando que o “o cumprimento integral da lei” só se realiza em 2021. O ministro contrariou esta visão, defendendo que o que se prevê “é o maior aumento de transferências jamais verificado decorrente da variação das receitas fiscais”. E respondeu directamente à deputada do PSD: “Sim, senhora deputada Berta Cabral estamos em condições de informar do montante a transferir para cada município”.
Todas as iniciativas baixaram à comissão sem votação para trabalho de especialidade.