A Autoridade da Concorrência (AdC) rejeitou o pacote de compromissos que a Altice apresentou para poder comprar a dona da TVI. O PÚBLICO sabe que as medidas sugeridas pela dona da Meo não conseguiram convencer a entidade liderada por Margarida Matos Rosa quanto à eliminação de riscos para os consumidores e para o funcionamento do mercado de telecomunicações e audiovisual, seja pela insuficiência de especificação dos remédios, seja pelos riscos associados à sua monitorização e à possibilidade de um eventual incumprimento.

A Autoridade da Concorrência (AdC) rejeitou o pacote de compromissos que a Altice apresentou para poder comprar a dona da TVI. O PÚBLICO sabe que as medidas sugeridas pela dona da Meo não conseguiram convencer a entidade liderada por Margarida Matos Rosa quanto à eliminação de riscos para os consumidores e para o funcionamento do mercado de telecomunicações e audiovisual, seja pela insuficiência de especificação dos remédios, seja pelos riscos associados à sua monitorização e à possibilidade de um eventual incumprimento.

Depois da análise às propostas apresentadas pela Altice no final de Abril, a AdC, que já tinha expressado um conjunto de reservas, manteve-se convicta que a integração vertical de um dos principais operadores de telecomunicações e de televisão por subscrição com o líder na oferta grossista de conteúdos audiovisuais e de canais de TV poderia trazer danos irreversíveis para o mercado e para os consumidores.

No entender da AdC, essa integração vertical cria incentivos à capacidade deste operador integrado de usar esse controlo para restringir a concorrência, quer por recusar fornecer os canais da TVI aos concorrentes da Meo, quer por aumentar os preços de venda desses canais. Esse aumento de preços acabaria sempre por reflectir-se nos consumidores.

 Quando, em Fevereiro, a AdC comunicou a passagem da operação de concentração a investigação aprofundada, considerou existirem “fortes indícios de que a aquisição poderá resultar em entraves significativos à concorrência efectiva em diversos mercados”. Passados estes meses, os receios da AdC (que coincidem com aqueles que já tinham sido manifestados pela Anacom e pela ERC), mantêm-se. Além da questão dos conteúdos, a AdC também detectou riscos de encerramento no mercado publicitário, nomeadamente através de um eventual impedimento do acesso dos concorrentes da Meo ao espaço publicitário nas várias plataformas (TV, rádio e internet) do novo operador, ou de uma subida significativa dos preços cobrados por esse espaço.  Outra área crítica é a da TDT. A AdC entende que o novo gigante Meo/TVI teria a capacidade de aumentar os preços que os concorrentes RTP e SIC pagam para poderem transmitir nestas plataformas.

Esta não é a decisão final da AdC sobre a compra da Media Capital e, como tal, não tem de ser o fim da linha para a Altice. Porém, a avaliar pelas reticências do regulador, se a dona da Meo quiser comprar o grupo que detém a TVI e a produtora de conteúdos Plural terá de se sujeitar a algo mais do que remédios comportamentais, ou seja, terá de prescindir de activos e de áreas de negócio.

A bola passa agora para o lado da empresa liderada por Alexandre Fonseca, que, perante as restrições apontadas pela AdC, poderá decidir que é hora de bater em retirada ou tentar ir ao encontro das suas preocupações, com novas propostas mitigadoras de riscos. É notório, no entanto, que as sensibilidades das duas partes quanto ao negócio são muito distintas.

Numa passagem recente pelo Parlamento, Alexandre Fonseca sublinhou que não via motivos para o negócio ser chumbado e que nem achava que os remédios apresentados fossem indispensáveis para obter luz verde. Descreveu-os mais como “um conforto” para o regulador.

Mas, além disso, o gestor assumiu que a imposição de remédios que limitassem a capacidade da Altice de “implementar o projecto plural” e de “investimento na produção de conteúdos” a que se propunha seria um dos “limites da razoabilidade” que a empresa poderia não estar disposta a ultrapassar. O outro limite seria o do tempo. Alexandre Fonseca queixou-se que o tempo de aprovação do negócio já vai longo (a operação de 400 milhões de euros foi anunciada em Julho passado) e que o mês de Junho poderia ser decisivo para decidir se valia a pena ir em frente.

Porém, mesmo que para a Altice a compra da Media Capital deixe de fazer sentido, há outra variável a ter em conta, que é o compromisso firmado com a espanhola Prisa e a sua expectativa de encaixe com a venda da Media Capital.