O Governo quer estabelecer um plafond de 25,5 milhões de euros para o Subsídio Social de Mobilidade (SSM) para a Madeira, mas o governo regional recusa qualquer solução que coloque em causa o princípio constitucional da continuidade territorial e acusa António Costa de “pressão oportunista”.

O Governo quer estabelecer um plafond de 25,5 milhões de euros para o Subsídio Social de Mobilidade (SSM) para a Madeira, mas o governo regional recusa qualquer solução que coloque em causa o princípio constitucional da continuidade territorial e acusa António Costa de “pressão oportunista”.

Em causa, segundo o executivo madeirense, está a tentativa do Governo da República de condicionar a redução da taxa de juro do empréstimo que a Madeira contraiu junto do Estado, à aceitação deste modelo de mobilidade aérea. “A redução da taxa de juro foi um compromisso assumido pelo actual primeiro-Ministro numa visita à Madeira realizada em Março de 2015. Passados três anos, não só não resolve este problema como apresenta uma pseudo-proposta, condicionada à aceitação de uma verba para o SSM”, acusa o vice-presidente do governo madeirense, Pedro Calado, ao PÚBLICO, dizendo que a proposta é “vergonhosa”.

Calado fala em “bom senso” e “honestidade intelectual”, para dizer que, como os juros do empréstimo da região e o SSM são assuntos independentes, devem também ser tratados de forma independente.

A proposta de Lisboa foi apresentada pelo primeiro-ministro na recente visita à Madeira e confirmada depois durante o debate quinzenal na Assembleia da República, em resposta a Assunção Cristas. Costa repetiu em São Bento o que tinha dito segunda-feira no Funchal. O actual modelo, aprovado pelo executivo de Pedro Passos Coelho, mais do que servir os interesses dos madeirenses, tem servido para financiar as companhias aéreas. As contas, explicou o primeiro-ministro no final da reunião que manteve no Funchal com Miguel Albuquerque, são simples. Os custos de subsidiação de 2017 aumentaram 426% em relação ao ano anterior, para um crescimento do número de viagens inferior a 40%.

A Madeira reconhece estes números, mas tem uma interpretação diferente. “Este é um Governo que não tem mão nem na entidade reguladora, que deveria estar atenta aos preços exorbitantes do custo dos bilhetes que é praticado, nem na companhia aérea da qual detém a maior fatia do capital social”, critica Pedro Calado, reiterando que a Madeira recusa um acordo que “limite” a mobilidade dos portugueses das ilhas.

O modelo actual, que também existe para os Açores com ligeiras diferenças, faz com que as viagens entre os dois arquipélagos e o continente sejam comparticipadas pelo Estado. Do Funchal, os estudantes universitários no continente pagam um máximo de 65 euros e para os restantes residentes a viagem para Lisboa, Porto ou Faro custa 86 euros. Isto, para passagens até 400 euros. Se o preço do bilhete ultrapassar esse valor, os beneficiários suportam a diferença.

Os passageiros pagam sempre a totalidade do valor do bilhete, sendo depois reembolsados após a viagem. Na teoria, o modelo é satisfatório, mas nas prática tem levantado algumas questões. Primeiro, porque a existência de um tecto máximo (que no modelo açoriano não existe) tem provocado pressão no preço das passagens que, em época alta (Páscoa, Verão e Natal), atingem valores quase proibitivos para os estudantes universitários. Muitas vezes, ultrapassam os 600 euros.

Quando entrou em vigor, em Março de 2015 nos Açores e em Setembro desse ano na Madeira, foi reservado um plafond de 16 milhões de euros para Ponta Delgada e 11 milhões de euros para o Funchal. Em ambos os casos foram largamente ultrapassados. No ano passado, o SSM para as duas regiões autónomas ascendeu a 55 milhões de euros. Uma subida de nove milhões de euros face ao valor contabilizado em 2016, com a Madeira a levar a maior fatia: 33 milhões de euros, face aos 22 milhões de euros dos Açores.

Perante estes números, Costa quer rever o SSM. A proposta passa por inscrever um valor anual de 25,5 milhões de euros e deixar que seja o Funchal a definir o modelo. Em contrapartida, aceita rever os juros da dívida madeirense, colocando-os em linha com os que o Estado tem se financiado no exterior.

Calado fala em “chantagem” e “pressão oportunista” e lembra que, enquanto o Estado está a financiar-se a uma taxa de juro de 2,3%, continua a cobrar 3,375% pelo empréstimo contraído pela Madeira em 2012, quando o arquipélago foi submetido a um plano de resgate.