“Os deputados aprovaram um projecto de lei que vai impedir um grupo de cidadãos de recorrer aos tribunais. Nunca vi coisa mais inconstitucional do que isto”. Luís Menezes Leitão, jurista e também presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), uma agremiação que representa cerca de dez mil senhorios em todo o país, não tem dúvidas da inconstitucionalidade do projecto de lei que suspende os despejos e as manifestações de não renovação de contrato de arrendamento, que vai ser votado em plenário na próxima semana.

“Os deputados aprovaram um projecto de lei que vai impedir um grupo de cidadãos de recorrer aos tribunais. Nunca vi coisa mais inconstitucional do que isto”. Luís Menezes Leitão, jurista e também presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), uma agremiação que representa cerca de dez mil senhorios em todo o país, não tem dúvidas da inconstitucionalidade do projecto de lei que suspende os despejos e as manifestações de não renovação de contrato de arrendamento, que vai ser votado em plenário na próxima semana.

Por proposta do PS, e até que estejam em vigor as alterações que estão actualmente a ser discutidas na Assembleia da República em matérias de habitação e arrendamento, ficam suspensas todas as acções de despejo que envolvam inquilinos com mais de 65 anos e que residem na mesma casa há mais de 15 anos, ou inquilinos que tenham um grau de incapacidade superior a 60%.

“Até vão ao ponto de legislar que alguém que já chegou a acordo com o senhorio e recebeu uma indemnização, pode devolver o dinheiro, e não pode sair de casa. Mas isto é o quê? É o Estado a dizer que podem ficar nas casas e não pagar rendas nos próximos setes meses que ninguém os vais despejar?”, questiona Menezes Leitão, não escondendo a sua “perplexidade” perante o projecto de lei que foi votado. O presidente da ALP lamenta não poder pedir directamente ao Tribunal Constitucional para se pronunciar sobre esta medida que, considera, “é desequilibrada, parcial, e revela um ódio total aos proprietários”.

De acordo com Menezes Leitão, a ALP vai pedir ao Presidente da República para fazer a fiscalização preventiva deste diploma, e também vai reclamar junto do Provedor de Justiça. “Devia haver uma lei que responsabilizasse criminalmente os deputados que fazem e aprovam determinado tipo de propostas que arrasam completamente o mercado de arrendamento privado. Tenho associados com contratos promessa assinados, que já estão a pensar se o vão concretizar ou não”, relata. “Será que estas medidas são para promover o arrendamento público e acabar com o privado?”.

Menos “jurídico” nas críticas, António Frias Marques, presidente da Associação Nacional de Proprietarios, classifica de “lamentável” o processo de decisão que os deputados estão a protagonizar. “Eu acho que a solução deste problema era mesmo o sector público aumentar a sua oferta de arrendamento. Tem muitas casas vazias e fechadas para o fazer. Agora avançar com soluções assim, que só pendem para um lado, está a favorecer os incumpridores”, criticou.

O facto de o regime agora aprovado ser transitório, para impedir os abusos a que têm estado sujeitos alguns inquilinos - fruto da alta da procura de imóveis nos centros históricos de Lisboa e Porto - não os sensibiliza. “Infelizmente têm aparecido demasiadas medidas no arrendamento que eram temporárias e duram uma eternidade. O congelamento das rendas era só por um ano e na verdade ainda está em vigor”, criticou Menezes Leitão. Frias Marques admite abusos, que não são dos senhorios, mas sim de “intermediários”, “especuladores”, “pessoas que não são imorais, mas sim amorais”. No entanto, diz, não pode o Estado, por causa desses, “acabar por dar cobertura a uma série de situações de incumprimentos”. “Um proprietário que assinou um contrato de cinco anos, não pode, antes de ele chegar ao fim, dizer que não o pretende renovar? Mas a que propósito?”, questiona.

A chamada “moratória dos despejos” foi aprovada esta quarta feira pelo Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Política de Cidades (GTHRUPC), coordenado pela deputada Helena Roseta, que é também autora da proposta de Lei de Bases da habitação, que está actualmente em discussão pública. O diploma ainda deverá ser apreciado em Comissão, e aprovado em plenário pela maioria parlamentar que sustenta o Governo: PS, Bloco de Esquerda e PCP.

Curiosamente uma das medidas que o actual Governo inseriu na sua Nova Geração das Políticas de Habitação, que também vão ser discutidas na especialidade no mesmo Grupo de Trabalho e na mesma Comissão, prevê tornar “vitalícios” os contratos de inquilinos que tenham mais de 65 anos, mas que residam há 25 anos no mesmo local, ou seja, que foram celebrados até 1993 e depois sucessivamente renovados.

Para a Associação Lisbonense de Proprietarios estas medidas são “a machadada final” num mercado que já estava moribundo. “ É absolutamente irrealista que se apresente e faça aprovar esta moratória de suspensão das não renovações de contratos de arrendamento e despejos em curso – inclusive aqueles que já tiveram lugar ao pagamento de indemnização – e que, daqui a um par de meses, se pretenda aliciar esses mesmos proprietários lesados pela arbitrariedade legislativa deste Governo, para colocarem os seus imóveis no mercado de arrendamento acessível a preços mais baixos que os de mercado”, lê-se num comunicado divulgado pela ALP.