Serviços do Parlamento travam pedido do PSD sobre devedores da Caixa
Serviços da Assembleia alegam que destinatário do requerimento tem de ser "Governo". PSD contesta que o executivo PS já indeferiu o pedido no passado e que a lei diz "Governo" e “órgãos de qualquer entidade pública”. Mas vai propor alteração legislativa.
A bancada do PSD vai tentar, por via legislativa, ter acesso à identificação dos maiores devedores da Caixa Geral de Depósitos (CGD), já que não o conseguiu através de requerimento. Esta quinta-feira o plenário debate propostas de levantamento do sigilo bancário agendado pelo BE.
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A bancada do PSD vai tentar, por via legislativa, ter acesso à identificação dos maiores devedores da Caixa Geral de Depósitos (CGD), já que não o conseguiu através de requerimento. Esta quinta-feira o plenário debate propostas de levantamento do sigilo bancário agendado pelo BE.
O requerimento do PSD para tentar ter acesso aos 50 maiores devedores incumpridores do banco público era dirigido à CGD e foi devolvido ao grupo parlamentar pelos serviços da Assembleia da República (AR) por entenderem que o destinatário estava incorrecto, segundo informou a conferência de líderes.
À luz de uma resolução da AR, os requerimentos para obtenção de informação só podem ser dirigidos ao Governo, embora a Constituição refira “Governo” e “órgãos de qualquer entidade pública”. O PSD contestou a interpretação feita pelos serviços da AR, mas considerou que é “inútil” pedir essa informação ao Governo, porque isso já foi feito anteriormente e a resposta foi negativa, segundo António Leitão Amaro, vice-presidente da bancada.
A solução passa por levar a votos o projecto que altera a lei no sentido de tornar essa informação acessível. António Leitão Amaro diz esperar que o projecto do PSD seja aprovado. “O que PCP, CDS e até BE têm dito tornaria incompreensível que votassem contra o nosso projecto”, afirmou.
O CDS também já tinha uma iniciativa que vai no mesmo sentido, abrangendo os bancos intervencionados pelo Estado directa ou indirectamente. As duas iniciativas foram arrastadas para o debate desta quinta-feira em que o BE agendou um projecto de lei que levanta o sigilo bancário e que inclui também a proposta de lei do Governo no mesmo sentido. O PCP também apresentou duas iniciativas, uma sobre regras de divulgação de créditos de valor elevado e outra que cria uma unidade de recuperação do património resultante dos créditos que lesaram a banca.