Beneficiários querem acabar com isenções na ADSE
Os mais de 17 mil aposentados que têm pensões inferior ao salário mínimo vão manter isenção, mas os novos beneficiários nesta situação serão obrigados a descontar 3,5%.
O Conselho Geral e de Supervisão (CGS) da ADSE quer acabar, no futuro, com as isenções dadas aos beneficiários que têm pensões baixas e que agora custam 30 milhões de euros ao sistema de assistência na doença da função pública. A proposta consta do projecto de revisão do regime de benefícios da ADSE elaborado pelo CGS e aprovada na quinta-feira pela maioria dos 17 seus conselheiros, com o voto contra dos quatro conselheiros que representam os Ministérios da Saúde e das Finanças.
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O Conselho Geral e de Supervisão (CGS) da ADSE quer acabar, no futuro, com as isenções dadas aos beneficiários que têm pensões baixas e que agora custam 30 milhões de euros ao sistema de assistência na doença da função pública. A proposta consta do projecto de revisão do regime de benefícios da ADSE elaborado pelo CGS e aprovada na quinta-feira pela maioria dos 17 seus conselheiros, com o voto contra dos quatro conselheiros que representam os Ministérios da Saúde e das Finanças.
A ideia do CGS (constituído por representantes dos beneficiários, aposentados, sindicatos, Governo, autarquias e regiões autónomas) é que a isenção de descontos se mantenha para os actuais beneficiários que têm uma pensão inferior ao salário mínimo (580 euros em 2018) e que agora totalizam mais de 17 mil pessoas, exigindo que o Estado suporte parte do encargo. Quanto aos futuros beneficiários, o CGS propõe que a lei estipule o fim das isenções, obrigando-os a descontar 3,5% da pensão para a ADSE.
A isenção para os aposentados com pensões baixas foi decidida em 2006 pelo Governo de José Sócrates, numa altura em que os organismos públicos ainda financiavam o sistema. Entretanto, a ADSE passou a ser alimentada quase em exclusivo pelos descontos dos beneficiários e o CGS já por diversas vezes recomendou que o encargo com as isenções seja suportado pelo Orçamento do Estado, uma recomendação que o Tribunal de Contas também fez nas suas auditorias à ADSE.
“Não é aceitável a recusa do Estado em subsidiar as contribuições dos actuais isentos, tanto mais que apenas se propôs um valor de cerca de 40% do total das despesas com estes beneficiários (13 milhões de euros a pagar pelo Estado e mais de 17 milhões de euros pagos pelos restantes beneficiários da ADSE)”, lamenta o CGS no parecer aprovado na quinta-feira.
O CGS propõe ainda que no futuro os trabalhadores com horário reduzido e que descontam com base num salário a meio-tempo, vejam a taxa de desconto incidir sobre o salário correspondente a tempo inteiro. “Atendendo que a saúde é um direito a tempo inteiro, propõe-se que no futuro todos os beneficiários titulares a tempo parcial paguem uma contribuição de 3,5 % sobre o salário correspondente ao tempo inteiro”, defende o CGS.
O parecer do CGS propõe ainda a entrada na ADSE de um universo de cerca de 64 mil novos beneficiários: trabalhadores com contrato individual, beneficiários que anularam a sua inscrição no sistema e trabalhadores que não aderiram à ADSE no prazo previsto.
O CGS redigiu uma proposta onde concretiza a forma como deve ser feito o alargamento a estes beneficiários, tendo por base as propostas que o conselho directivo da ADSE lhes apresentou em reuniões anteriores.
Empregadores terão de pagar 0,5% à ADSE
No caso dos trabalhadores com contrato individual, o CGS propõe que sejam abrangidos os que actualmente estão integrados em entidades que pertenceram anteriormente ao universo das administrações central, regional e local (fundações, reguladores ou entidades públicas empresariais) e que ainda tenham pelo menos 20% de trabalhadores beneficiários da ADSE.
A entrada destes trabalhadores depende da celebração de um protocolo com a ADSE e a entidade empregadora tem de garantir que não existe um seguro ou mecanismo equivalente e de contribuir com 0,5% do salário base dos novos beneficiários. Já os trabalhadores terão 120 dias, após a entrada em vigor do protocolo, para aderir à ADSE e ficam obrigados a pagar 3,5% do salário todos os meses para usufruírem do sistema.
O CGS admite que, quando as entidades não atinjam a percentagem de 20%, deve estar prevista na lei a possibilidade de celebrarem protocolo com a ADSE, “mediante proposta fundamentada do conselho directivo aprovada pelo Conselho Geral e de Supervisão por maioria de dois terços”.
A proposta redigida pelo CGS, liderado por João Proença, prevê ainda que os trabalhadores que não se inscreveram atempadamente na ADSE ou que renunciaram tenham 120 dias para voltar a beneficiar do sistema. Nestes casos, será necessário um período de carência de quatro meses para poderem começar a beneficiar do sistema de assistência na doença.
O alargamento da ADSE a um universo mais vasto de beneficiários não tem para já a concordância do CGS, que quer conhecer o impacto da entrada de mais 200 mil pessoas no sistema.
O parecer do CGS surge num momento em que a ADSE está numa crise de liderança. O presidente do conselho directivo, Carlos Liberato Baptista, demitiu-se e até que o Governo nomeie um substituto todas as decisões importantes estão em banho-maria, em particular a entrada de novos beneficiários.