É mais uma derrota para a defesa de Duarte Lima, antigo líder parlamentar do PSD, que torna cada vez mais provável o cumprimento da pena de seis anos de prisão efectiva aplicada pela Relação de Lisboa, no caso Homeland, em Abril de 2016. Mas a guerra no caso da burla imobiliária feita com terrenos em Oeiras que lesou o Banco Português de Negócios ainda não terminou, já que ainda está pendente um outro recurso.

É mais uma derrota para a defesa de Duarte Lima, antigo líder parlamentar do PSD, que torna cada vez mais provável o cumprimento da pena de seis anos de prisão efectiva aplicada pela Relação de Lisboa, no caso Homeland, em Abril de 2016. Mas a guerra no caso da burla imobiliária feita com terrenos em Oeiras que lesou o Banco Português de Negócios ainda não terminou, já que ainda está pendente um outro recurso.

O advogado de defesa do antigo político, Raúl Soares da Veiga, confirmou esta sexta-feira ao PÚBLICO ter sido notificado esta tarde pelo Tribunal Constitucional da rejeição do recurso que pretendia que a parte penal do caso chegasse ao Supremo Tribunal de Justiça.

O Tribunal Constitucional confirmou assim aquilo que o próprio Supremo já tinha dito e que também tinha sido sustentado pela Relação de Lisboa: não é admissível o recurso da parte penal porque a pena de seis anos – menos quatro anos do que a determinada pela primeira instância em Novembro de 2014 – já não permite ao caso subir a Supremo. "Nós entendíamos que como a fundamentação da primeira instância e a da Relação foram diferentes devia haver recurso para o Supremo. Mas o Tribunal Constitucional entendeu que como a decisão da Relação foi melhor para a defesa, a diferença de fundamentos é irrelevante", explicou Soares da Veiga.

O advogado adianta que o caso não termina aqui, já que há um recurso pendente no Tribunal Constitucional, admitido em Março de 2017, que só agora irá subir àquela instância. "Estão em causa questões jurídicas relacionadas com o direito de defesa do arguido", resume o defensor. Entre os argumentos, já resumidamente invocados e que o advogado irá agora desenvolver, está a alegada falta de fundamentação de certos factos dados como provados e a não inquirição de determinadas testemunhas apresentadas pela defesa durante o julgamento.

Este recurso, admite Soares da Veiga, será a última possibilidade da defesa evitar a prisão de Duarte Lima no caso relacionado com um negócio imobiliário associado à transferência do Instituto Português de Oncologia, de Lisboa para Oeiras.

O negócio em que o então presidente do BPN alinhou consistia em financiar o ex-líder parlamentar do PSD para comprar terrenos em Oeiras em redor daquela que se previa que viesse a ser a futura localização do IPO. Para levar a cabo este projecto de habitação e escritórios, situado numa zona que esperava que viesse a ser desanexada da Reserva Agrícola Nacional, Duarte Lima criou com um sócio um fundo imobiliário intitulado Homeland.

O tribunal que julgou o caso concluiu que os terrenos que Lima comprou a outra sociedade só lhes custaram cinco milhões, mas que apesar disso foram escriturados por 22,8 milhões. Objectivo: levar o banco a emprestar-lhes mais dinheiro do que o necessário, uma parte substancial do qual acabou numa conta do antigo político na Suíça.

O Supremo irá analisar a indemnização atribuída à Parvalorem, a sociedade estatal que ficou com activos tóxicos do nacionalizado BPN, que a Relação de Lisboa decidiu que pode ascender aos 17,5 milhões de euros.