Parlamento discute hoje 12 propostas
O que está aprovado, o que vai ser discutido e quando entra em vigor.
Da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) apresentada pelo Governo, dois programas foram aprovados pelo Conselho de Ministros – Habitação para o Habitat e 1.º Direito – e estão prontos para serem aplicados. O segundo está em Belém à espera de promulgação do Presidente da República.
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Da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) apresentada pelo Governo, dois programas foram aprovados pelo Conselho de Ministros – Habitação para o Habitat e 1.º Direito – e estão prontos para serem aplicados. O segundo está em Belém à espera de promulgação do Presidente da República.
Há, porém, outros que irão passar pelo crivo da Assembleia da República: as alterações legislativas a um conjunto de diplomas sobre arrendamento (do Código Civil ao Novo Regime do Arrendamento Urbano até ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados), a proposta de alteração de tributação para alugueres de longa duração e o regime de tributação para o programa de arrendamento acessível. A discussão começa nesta sexta-feira no Parlamento, numa sessão em que serão apreciados 12 diplomas.
Para além dos três apresentados pelo Governo, serão discutidos cinco projectos apresentados pelo Bloco de Esquerda e os projectos de lei apresentados pelo PCP, PEV, PAN e PS. Comunistas, Verdes e Bloco pedem a revogação da chamada “Lei Cristas”, que alterou o regime jurídico do arrendamento urbano em 2012. O PAN recomenda ao Governo a reformulação do Balcão Nacional de Arrendamento, e as propostas do Bloco passam pelo financiamento dos municípios, a aplicação de contra-ordenações no assédio no arrendamento, a suspensão de prazos nos processos de despejo e alteração ao regime de direito de preferência que é dado aos inquilinos. O projecto de lei do PS estabelece um regime extraordinário e transitório que protege inquilinos idosos ou com deficiência que estejam no mesmo local há mais de 15 anos.
Quando estará tudo em vigor? “Os tempos dependem da Assembleia, mas como as propostas vão começar a ser debatidas estamos esperançosos que seja em muito pouco tempo, até pelos sinais que os grupos parlamentares têm dado. Gostaríamos que no segundo semestre estivessem em vigor”, diz a secretária de Estado, Ana Pinho.