No arrendamento nada de novo, por enquanto
Os 12 diplomas com propostas de alteração ao regime jurídico do arrendamento urbano baixaram todos à discussão em Comissão sem serem votados. No próximo dia 10 o tema volta ao plenário da Assembleia da República.
Estavam 12 propostas em agenda para votação, mas nenhuma delas passou pelo escrutínio das bancadas parlamentares. Só os cinco requerimentos entregues pelos cinco partidos que assumiam a autoria daquelas propostas (PS, PCP, BE, PEV e PAN), para que todos os diplomas baixassem à Comissão, sem votação, para serem discutidas nos próximos 45 dias, foram aprovados por unanimidade.
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Estavam 12 propostas em agenda para votação, mas nenhuma delas passou pelo escrutínio das bancadas parlamentares. Só os cinco requerimentos entregues pelos cinco partidos que assumiam a autoria daquelas propostas (PS, PCP, BE, PEV e PAN), para que todos os diplomas baixassem à Comissão, sem votação, para serem discutidas nos próximos 45 dias, foram aprovados por unanimidade.
A discussão está oficialmente aberta, e o tema das alterações ao mercado de arrendamento vai voltar ao plenário já no próximo dia 10 de Maio, onde é a vez de CDS/PP, que pediu o agendamento potestativo com o tema da habitação para essa data, e PSD apresentarem as suas propostas de alteração ao regime de Arrendamento Urbano.
Do que já foi anunciado durante a sessão desta sexta-feira, há propostas de alteração ao regime fiscal, a criação de seguros de renda e há, também, entre as dez propostas do PSD, uma que faz o pedido de revogação do AIMI, o Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis. O mais provável é que também essas propostas venham a descer à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, onde terá lugar a discussão de pelo menos 24 propostas legislativas.
O ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, que esteve no plenário a defender as três propostas do Governo, definiu-as como “equilibradas” e apelou aos deputados para participarem no debate de forma construtiva. O mesmo tipo de apelo fez a deputada independente Helena Roseta, que apresentou, com o apoio da bancada do PS, uma proposta de Lei de Bases da Habitação, que ainda não foi discutida.
Nuno Magalhães, que lidera a bancada parlamentar do CDS, respondeu ao ministro que pode contar com o CDS para fazer “uma discussão séria”, e avisou que o seu partido não vai para discussão a defender nenhum tipo de sectarismo – uma intervenção bem menos cáustica do que aquela que protagonizou o colega de bancada, Álvaro Castelo Branco, que acusou a esquerda parlamentar de querer voltar ao Estado Novo e ao congelamento das rendas.
Por parte do PSD, Jorge Paulo Gonçalves, acusou a esquerda parlamentar de adorar o artigo da Constituição n.º 65, o que defende o direito à habitação, e de desprezar o artigo n.º 62, que estipula o direito à propriedade privada, e de estar, 40 anos depois, “a defender o regresso ao gonçalvismo”, numa alusão à proposta incluída na Lei de Bases assinada por Helena Roseta, onde se prevê a figura de requisição de imóveis devolutos.
Paula Santos, do PCP, reparou no “estranho silêncio da deputada Assunção Cristas”, que em nenhum momento do debate pediu a palavra para assumir “a maternidade de um diploma” que, alega, prejudicou milhares de famílias. E sublinhou o consenso de que é preciso alterar a actual situação, apesar “das divergência insanáveis” que detecta nas bancadas parlamentares, com a direita “a defender o mercado e os proprietários” e a esquerda “a defender o direito à habitação” e os inquilinos.
O que parece certo, apesar da discussão ainda ir no adro, é que ela vai terminar com alterações concretas à lei actualmente em vigor. Há propostas para alterar o Balcão Nacional de Arrendamento, por parte do PCP, do BE e do PAN. Há muitas propostas de criação de taxas reduzidas de IRS aos proprietários vindas de todas as bancadas parlamentares. E ainda propostas de criação de subsídios de renda (PS, PSD e BE).
“Não estamos a falar de pressa e de quem apresenta mais propostas”, sintetiza Paula Dias, mas “de urgência em resolver” os problemas.
Por enquanto, nem a proposta do PS – que invocava a necessidade de se aprovar um regime “extraordinário transitório de protecção de pessoas idosas ou com deficiência” que as impeça de serem despejadas caso residam no mesmo local há 15 anos, e que devia vigorar apenas enquanto não fossem aprovadas as alterações à lei – acabou por ser votada. A discussão segue nos próximos dias.