O Presidente da República vetou a nova lei que legaliza o transporte de passageiros com base na angariação de clientes através de plataformas electrónicas como a Uber ou a Cabify. Marcelo Rebelo de Sousa devolveu o diploma ao Parlamento apontando críticas à regulação da tarifação e da contribuição que o sector deve fazer - que o PSD queria que fosse de 5% mas que ficou para ser fixada pelo Governo, entre os limites de 0,1% e 2%.

O Presidente da República vetou a nova lei que legaliza o transporte de passageiros com base na angariação de clientes através de plataformas electrónicas como a Uber ou a Cabify. Marcelo Rebelo de Sousa devolveu o diploma ao Parlamento apontando críticas à regulação da tarifação e da contribuição que o sector deve fazer - que o PSD queria que fosse de 5% mas que ficou para ser fixada pelo Governo, entre os limites de 0,1% e 2%.

Na nota colocada no site da Presidência em que anuncia o veto e a mensagem que enviou ao Parlamento com a devolução do diploma sem promulgação, o Presidente da República pede que se equacione também a modernização da regulação do sector do táxi. O processo de regulamentação das plataformas foi "empurrado" pela grande contestação gerada no sector do táxi nos últimos dois anos, que levou a manifestações dos taxistas e violência contra os carros e condutores ao serviço da Uber.

Marcelo realça que ao mesmo tempo que regulamentou o transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica, a Assembleia da República argumentou ter o propósito de "equilibrar os direitos e as obrigações dos dois tipos de entidades em presença – o TVDE e os táxis". Mas, na óptica do Presidente, a regulamentação ficou-se pelo primeiro.

O chefe de Estado pede à Assembleia que "mostre abertura" para reponderar a solução que regulamentou, e para "ir mais longe do que foi (nomeadamente nas tarifas ou na contribuição), na obtenção desse equilíbrio no tratamento de operadores de transportes em domínio socialmente tão sensível, idealmente regulando o TVDE em simultâneo com a modernização da regulação dos táxis".

O diploma aprovado em meados de Março na Assembleia suscita "duas reservas políticas de fundo" ao Presidente. A primeira é por "abranger só uma das entidades concorrentes (o TVDE)", perdendo a "oportunidade de, ao mesmo tempo, rever, em conformidade, o regime legal da outra entidade (os táxis)". Na opinião de Marcelo, perde-se a oportunidade de "tratar de forma global e com maior equidade o que assim poderia e deveria ter sido tratado".

A segunda reserva prende-se com o facto de não ter sido "plenamente alcançada" uma "solução equilibrada", com a Assembleia da República dizia pretender fazer. Marcelo aponta que a diferença essencial entre os dois tipos de trabsporte "deveria ter sido adequadamente compensada". E explica: "Nos táxis, as tarifas continuam a ser fixas, ao contrário do TVDE, em que são livres. Estas duas diferenças económico-financeiras de peso não são compensadas nem pelo uso de corredores BUS, nem pelas praças e o acesso em plena via pública (hailing), hoje muito menos significativos devido à possibilidade de chamada por via eletrónica para qualquer local no TVDE."

E prossegue: "A única compensação de vulto poderia ser a contribuição paga pelo TVDE. Mas, essa contribuição, para a qual chegou a haver montante de relevo proposto no procedimento legislativo, acabou por ficar, no seu valor concreto, nas mãos das autoridades administrativas, e com um patamar mínimo simbólico. Por outras palavras, a grande compensação da inexistência de contingentes e de um regime favorecido de tarifas para o TVDE pode acabar por ser insignificante."

O PSD, de quem partiu a proposta de fixar uma taxa de 5% sobre o valor de intermediação que as plataformas electrónicas cobram aos operadores dos veículos de transporte de passageiros, aceitou reduzir esse valor para um patamar bem menor, dando-lhe o nome de "contribuição" e atribuindo ao Governo a faculdade de a fixar entre um mínimo de 0,1% e 2%. A percentagem será fixada pelo Governo através de portaria dos ministérios das Finanças e do Ambiente (que tutelam os transportes), sendo que 40% irá para o Fundo para o Serviço Público de Transportes, 30% para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e os restantes 30% para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (o regulador). 

Em poucas horas, as críticas foram ouvidas pelos partidos. O PS anunciou já que vai propor alterações para “acomodar” as “preocupações” do Presidente, as quais Carlos César diz partilhar; o Bloco aplaudiu Marcelo mas avisa que será necessário “refazer a lei de cima a baixo”.

Modernização do táxi está em estudo pelo sector e regulador

Em relação aos táxis, e conforme afirmou ao PÚBLICO o secretário de Estado adjunto e do Ambiente, José Mendes, existe neste momento um grupo de trabalho em funcionamento ligado ao sector, formado no ano passado, e que envolve a Federação do Táxi, a Antral (Associação Nacional de Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros) e o Instituto de Mobilidade e Transporte (IMT). “Quando concluírem o trabalho, apresentarão um conjunto de recomendações ao Governo e nós vamos olhar para elas. Eu sempre o disse: se e quando o sector entender que há aspectos que se podem melhorar, alterar a regulamentação no sentido de o tornar mais competitivo, o que quer que seja, estamos cá para isso”, afirmou José Mendes.

No Parlamento também já há iniciativas ligadas aos táxis, uma vez que tanto o Bloco de Esquerda e como o CDS já apresentaram projectos de resolução onde propõem várias medidas, incluindo questões tarifárias.

No caso do BE, os deputados defendem, por exemplo, que o cliente deve poder ser previamente informado do valor da viagem. Já o CDS diz que tem de haver agora um “equilíbrio concorrencial do transporte público individual”, e que o sector do táxi tem uma “legislação antiquada”. Para os deputados deste grupo parlamentar, de acordo com o projecto de resolução com data de 21 Março, deve avançar-se com medidas como a criação de “tarifas específicas para serviços nocturnos e para determinadas datas do ano, previamente estabelecidas” e um “tarifário duplo para viaturas com mais de quatro lugares”. com Luís Villalobos