Recurso ao Constitucional é "natural" e um "direito" do Governo
Presidente da República e a líder do CDS falaram sobre a decisão do Governo de recorrer ao Tribunal Constitucional para travar uma norma do novo concurso de professores.
O Presidente da República considerou neste sábado, em Torres Vedras, que "faz parte da democracia" o Governo pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização da norma dos horários dos professores aprovada pelo Parlamento.
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O Presidente da República considerou neste sábado, em Torres Vedras, que "faz parte da democracia" o Governo pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização da norma dos horários dos professores aprovada pelo Parlamento.
"Já são muitas décadas de democracia, é natural e faz parte da vivência democrática" e "o Governo tem esse poder", defendeu aos jornalistas Marcelo Rebelo de Sousa, lembrando que "já não é a primeira vez na história constitucional". Há 27 anos que já não acontecia.
O Presidente da República afirmou que o "TC é um órgão de soberania muito importante na estrutura político-constitucional portuguesa" e os poderes que exerce "devem ser respeitados por todos".
O Governo pediu, nesta sexta-feira, ao TC a fiscalização da norma aprovada pelo Parlamento que impõe a distribuição de horários completos e incompletos no concurso de mobilidade interna destinado aos professores de carreira.
Também a presidente do CDS-PP considerou neste sábado que o Governo "está no uso dos seus direitos" quando decidiu pedir ao TC a fiscalização daquela norma. "Naturalmente, que o Governo está no uso dos seus direitos. Nós aguardaremos com muita tranquilidade esta decisão", afirmou Assunção Cristas, em declarações aos jornalistas.
Questionada sobre se o recurso ao TC por parte do executivo de António Costa poderá prejudicar os professores, Cristas admitiu que "poderá trazer algumas dificuldades", mas recordou que não se pode "excluir mecanismos que existem, que estão legislados. "Se o Governo entende que deve recorrer ao Tribunal, nós só podemos respeitar", acentuou.