As famílias com rendimento mensal inferior a 1715 euros, sem casa própria no concelho onde moram e que não tenham recebido dinheiro a fundo perdido de outro programa de apoio à habitação, vão poder candidatar-se ao 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

As famílias com rendimento mensal inferior a 1715 euros, sem casa própria no concelho onde moram e que não tenham recebido dinheiro a fundo perdido de outro programa de apoio à habitação, vão poder candidatar-se ao 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

O Governo alarga assim o leque de famílias carenciadas, disse esta segunda-feira a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, à margem da apresentação pública em Lisboa do pacote da Nova Geração de Políticas de Habitação, que irá esta quinta-feira a Conselho de Ministros. O pacote foi apenas apresentado em traços gerais, sem os diplomas que detalham os respectivos programas.

Na conferência, o primeiro-ministro referiu que hoje a dificuldade de acesso à habitação não afecta apenas os mais carenciados mas é comum à classe média. E "é dramático para as novas gerações", sublinhou. "Pagamos o excesso do sucesso: onde existia excesso de abandono, há excesso de procura." Costa afastou, porém, a hipótese de se voltar ao congelamento das rendas. 

Como o PÚBLICO noticiou na semana passada, quem viva em condições indignas, seja português ou imigrante, mas não tenha capacidade financeira para encontrar casa no mercado vai poder candidatar-se ao apoio do Governo através de um empréstimo bonificado para compra, construção de uma casa ou da reabilitação do imóvel onde vive.

O diploma estabelece como carência financeira as famílias cujos rendimentos sejam inferiores a quatro vezes o indexante dos apoios sociais, o que corresponde a 1715,6 euros, factor que pode alargar se o agregado tiver muitos dependentes, esclareceu a secretária de Estado.

Na cerimónia desta segunda-feira, o primeiro-ministro, que elegeu a habitação como prioridade do seu Governo, comprometeu-se a encontrar uma habitação condigna para as 26 mil famílias até aos próximos seis anos. E o Ministro do Ambiente leu as suas palavras como a garantia de que o Governo terá disponíveis, até 2024, os 1700 milhões de euros estimados no Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional, entregue em Fevereiro. “Não há a mais pequena dúvida que Governo tem dinheiro para aplicar o 1º Direito”, disse o ministro aos jornalistas depois da sessão.

Sublinhando a importância do turismo para a economia, o primeiro-ministro referiu: "Não temos alojamento local a mais, o que temos é habitação acessível a menos". 

Por isso anunciou mais incentivos aos senhorios como a isenção de impostos em IRS para quem pratique rendas acessíveis – ou seja, as rendas que são 20% mais baixas do que o valor de mercado – mas para contratos de um mínimo de três anos. Será obrigatório as duas partes assinarem um seguro de renda. Este incentivo estende-se aos contratos a estudantes, por um período mínimo de nove meses, oficializando um mercado que vivia sobretudo à base da clandestinidade.

Incentivos fiscais para contratos longos

Outra das novidades anunciadas por António Costa prende-se com a criação de novas taxas fiscais para os senhorios que façam contratos de longa duração – reduzindo a taxa liberatória cobrada sobre a receita das rendas dos actuais 28% para os 14% nos contratos que tenham uma duração de dez anos. No caso dos contratos celebrados a 20 anos, a taxa liberatória - cobrada de uma vez sobre rendimentos específicos, libertando o contribuinte de a declarar no IRS - pode descer até aos 10%.

António Costa quer ainda medidas de protecção aos idosos com a renovação obrigatório de contratos para quem tem mais de 65 anos e quem tem 60% de incapacidade. E quer limitar a cessação de contratos para realização de obras, propondo mesmo que o príncipio seja a suspensão e não a cessação dos contratos.

“A regra de fazer perdurar os contratos é da maior importância”, disse, por seu lado, Matos Fernandes. “Não queremos mexer na essência da lei das rendas, naquilo que trouxe de positivo às cidades”.

A reacção dos proprietários não é favorável às alterações, mas o Governo sublinha que se trata de uma resposta que dá “apoio directo às pessoas” e privilegia a reabilitação e o arrendamento para “contribuir para o equilíbrio entre regimes de ocupação e a promoção e regulação do mercado de arrendamento”. O objectivo é “promover a inclusão social e territorial”, tendo “uma forte cooperação entre políticas” e organismos, o Estado central e local e os sectores público e privado.

O Governo tem ainda como grande objectivo passar a habitação com apoio público dos actuais 2% para 5%: "Queremos chegar aos 5%, ou seja, mais 190 mil casas em oito a dez anos", afirmou o ministro. 

Além do pacote do Governo, há poucos dias foi apresentada na Assembleia da República uma proposta de Lei de Base da Habitação e há várias propostas do PCP e Bloco de Esquerda para alterar a lei das rendas. 

Com Rosa Soares